Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Dezembro de 2011

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julgamento das contas dos gestores públicos de competência exclusiva dos Tribunais de Contas;

II - afastada a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Corte de Contas, não há razão para anular a decisão por ele proferida;

III - segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores do Plenário, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, José Stélio Nunes Muniz, Nelma Sarney Costa, Benedito de Jesus Guimarães Belo, Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Raimunda Santos Bezerra, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Maria das Graças Castro Duarte Mendes, Paulo Sérgio Velten Pereira, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Ferreira de Araújo, Raimundo Nonato Magalhães Melo, José Bernardo Silva Rodrigues e José Luiz Oliveira de Almeida.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

São Luís, 30 de novembro de 2011.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 33132/2010 ? SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0029007-35.2010.8.10.0001

AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA.

AGRAVADO: RUBENS MARTINS CUTRIM.

ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS AZEVÊDO DE ANDRADE, MARGARETH MAUD MADEIRA DOS SANTOS.

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO , em face da decisão do MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Luzia Madeiro Nepomucena, prolatada nos autos do Ação de indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela n.º 29007-35.2010.8.10.0001, ajuizada por RUBENS MARTINS CUTRIM , ora Agravado.

O Estado Agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, que concedeu parcialmente a tutela antecipada, para determinar ao Estado Recorrente que seja excluída imediatamente do contracheque do Autor a incidência da verba referente ao FUNBEN.

Determinou ainda, em relação ao FEPA, sua exclusão sobre as parcelas referentes a 13º salário, 1/3 (um terço) de férias e licençaprêmio, por se tratarem de verbas de caráter indenizatório, enquanto se discute o mérito da demanda.

Juntou documentos às fls. 26/89.

O magistrado a quo não apresentou informações, conforme certificado às fls. 104.

Embora devidamente intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões (fls.104).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico, em juízo preliminar, que este recurso de Agravo preenche os requisitos de admissibilidade, recebendo-o na forma de instrumento, uma vez que se volta contra decisão interlocutória potencialmente causadora de grave lesão à parte recorrente.

Para atribuir-se o efeito suspensivo à decisão agravada, necessário se faz a conjugação dos seguintes requisitos, a relevância dos fundamentos dispensados nas razões recursais, bem como o receio de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, conforme se depreende do art. 558, in fine, do Código de Processo Civil.

Sem adentrar no mérito recursal e a vista da decisão monocrática proferida, entendo que não se encontram presentes os pressupostos acima mencionados.

Da análise do caso em apreço, verifico que se abster o Agravante de descontar os valores correspondentes ao FUNBEN coadunase com o entendimento firmado neste E. Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, pois invade campo material reservado exclusivamente a União.

Igualmente, não está caracterizado o receio de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil reparação necessária à concessão do pretendido efeito suspensivo, eis que não se verifica na espécie a presença de dano iminente a justificar a reversão, neste momento processual.

Como é sabido, a lesão grave e de difícil reparação reclamada pela legislação processual, para atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, deve ser aquela lesão iminente e real, suscetível de prejuízo imediato e não a posteriori, como no caso dos autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Vista ao Ministério Público.