Página 24 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2012

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FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

5 - 0015815-19.2010.4.02.5101 (2010.51.01.015815-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUITERIA DA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

PROCESSO: 0015815-19.2010.4.02.5101

(2010.51.01.015815-0)

AUTOR: MARIA QUITERIA DA SILVA DOS ANJOS

RÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

JUIZ PROLATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2011 15:09

SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

S E N T E N Ç A

MARIA QUITÉRIA DA SILVA DOS ANJOS ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a implantação em seu contracheque da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ? GDPGPE, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo e o pagamento pela parte ré das diferenças referentes à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa ? GDATA, equivalente a 60 pontos, no período em que regida pela Lei 10.971/2004; além da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte ? GDPGTAS, também correspondentes a 80% do valor máximo desta gratificação, no período de julho de 2006 até dezembro de 2008, e, a partir daí, das diferenças relativas à GDPGPE, nos termos do § 7o, do art. 7o da Lei 11.357/06.

Afirma, em síntese, que é servidora pública aposentada e que faz jus ao recebimento das referidas gratificações, pagas sob índices diferenciados para os servidores na ativa, ferindo o direito de paridade entre os servidores públicos ativos e os aposentados e pensionistas. Alegou que a forma prevista para pagamento aos servidores públicos federais aposentados e seus pensionistas, não guarda compatibilidade com a Constituição da República, impondo grande perda ao funcionário que contribuiu durante anos para o Serviço Público Federal.

Alegou, ainda, que esta gratificação, embora tenha sido criada com o objetivo de suscitar o aumento de produtividade, nunca acarretou a implementação de um sistema de avaliação de desempenho, tendo sido paga aos servidores da ativa independentemente de qualquer avaliação. Assim, alega que a GDPGTAS e a GDPGPE não passam de um aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores ativos.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/59.

Às fls. 61 foi deferida a gratuidade de justiça.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação às fls. 63/91, suscitando a prescrição qüinqüenal, eis que a autora pleiteia valores a partir da edição da Lei 10.404/2002, sendo a ação ajuizada tão somente em abril de 2008; assim como a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

No mérito, sustenta a não comprovação pela parte autora do enquadramento no PGPE, já que não demonstrou preencher os requisitos da Lei 10.357/06. Acrescenta que a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade entre ativos e inativos, limitando-se o posicionamento do STF no sentido de que os inativos teriam direito a receber as gratificações ora pleiteadas limitou-se apenas aos servidores que já estavam aposentados na data em que a EC 41/2003 entrou em vigor.

É o Relatório. Decido.

O feito desafia o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 330, I do CPC.

A parte autora, pensionista de servidor público aposentado LIBERALTO DOS ANJOS, conforme fls. 21 e segs., pretende a implantação da GDPGPE, na forma da Lei 11.357/2006 e o pagamento da diferença entre o que era devido e o que recebeu a título de GDPGTAS e GDPGPE.

Dispôs o art. da Lei 11.357/2006:

Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida os titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei.

§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:

I - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.

(...)

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei.

(...)

A GDPGTAS substituiu a GDATA para os integrantes do PGPE, na forma do art. , § 2º da Lei nº 11.357/06:

Art. 8o Os vencimentos dos integrantes do PGPE terão a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992;

III - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.

(...)

§ 2o Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.

Apesar de ter mantido o mesmo fundamento da GDATA, qual seja, incentivar o desempenho individual e institucional, a GDPGTAS foi estendida aos inativos e pensionistas, sendo que, num primeiro momento, para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS ?seria correspondente a trinta por cento do valor máximo do respectivo nível? (art. 77 da Lei nº 11.357/06).

A MPv 431/2008, de 14 de maio de 2008, posteriormente