Página 8 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Janeiro de 2012

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 7 anos

públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, que desenvolvam ações voltadas para as políticas de juventude;

III. promover levantamentos sobre ações e necessidades de recursos para implementação das políticas de juventude, visando elaborar diagnósticos e subsidiar a tomada de decisões;

IV. orientar seus Articuladores quanto às diretrizes para apoio, acompanhamento e avaliação da implementação das políticas nas regionais definidas de acordo com as necessidades identificadas;

V. avaliar, em articulação com seus Articuladores regionais e as instituições responsáveis pela implementação das políticas, os resultados obtidos, visando identificar oportunidades para melhorias e redirecionamentos e subsidiar a tomada de decisões;

VI. manter atualizado o banco de dados da sua área de competência com as informações pertinentes às realizações da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude;

VII. manter a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude atualizada quanto ao desempenho das atividades desenvolvidas pela Célula de Relações Institucionais e Articulação Regional de Políticas de Juventude; e

VIII. exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 27. Compete à Célula de Programas e Ações Temáticas de Políticas de Juventude (CEPATJ):

I. elaborar projetos temáticos, de acordo com as diretrizes da Coordenadoria Especial de Políticas de Juventude, voltados para estas políticas, juntamente com Órgãos e Entidades públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

II. gerenciar os projetos temáticos voltados para as políticas de juventude, visando assegurar a execução de suas atividades;

III. acompanhar o andamento dos programas, projetos e ações temáticas junto às Secretarias do Estado e aos Municípios onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas;

IV. manter atualizado o banco de dados, da sua área de competência, com as informações pertinentes às realizações da Coordenadoria Especial de Políticas de Juventude;

V. manter a Coordenadoria Especial de Políticas de Juventude atualizada quanto ao desempenho das atividades desenvolvidas pela Célula de Programas e Ações Temáticas de Políticas de Juventude; e

VI. exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

PARA AS MULHERES

Art. 28. Compete à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (Cepam):

I. assessorar a direção e a gerência superior em assuntos relacionados às políticas para as mulheres;

II. propor e desenvolver políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

III. realizar articulação interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos à mulher;

IV. coordenar as políticas em prol das mulheres, implementadas nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

V. dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades ligadas às mulheres, no âmbito do Governo do Estado;

VI. exercer a representação política e institucional nos assuntos relacionadas às políticas para as mulheres, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais e não-governamentais;

VII. atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa, informando previamente ao Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador;

VIII. decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

IX. realizar articulação com a Assessoria de Comunicação da Casa Civil para divulgar informações referentes às políticas para as mulheres;

X. apresentar, bimestralmente, à direção e à gerência superior, relatório analítico das atividades da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres;

XI. participar, subsidiar e acompanhar prestações de contas de contratos e convênios relativos às políticas para as mulheres;

XII. participar das ações voltadas para a integração das políticas no âmbito do Governo do Estado e subsidiar a Assessoria de Desenvolvimento Institucional com relatórios gerenciais quantitativos e qualitativos sobre a implementação das políticas para as mulheres no Estado do Ceará;

XIII. atender a requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e do Poder Legislativo, referentes às políticas para as mulheres;

XIV. incentivar a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar, contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, nos termos previstos no inciso V do Artigo da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

XV. desenvolver análises, estudos, projetos e pesquisas acerca dos assuntos relativos ao interesse das mulheres;

XVI. promover a capacitação na área de gênero e suas especificidades; e

XVII. exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 29. Compete à Célula de Articulação Regional de Políticas para as Mulheres (Cearem):

I. promover as políticas para as mulheres em todo o Estado, articulando ações das diferentes instituições que tratam de questões relacionadas às mulheres, dando ênfase às políticas voltadas para Saúde, Trabalho e Renda, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Enfrentamento da Violência, entre outras;

II. realizar diagnósticos, visando subsidiar a elaboração e melhoria das políticas em prol das mulheres do Estado e o direcionamento de projetos;

III. planejar e organizar eventos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, a fim de estabelecer e manter relações com Órgãos e Entidades públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, que desenvolvam ações voltadas para as mulheres;

IV. orientar seus Articuladores quanto às diretrizes para apoio, acompanhamento e avaliação da implementação das políticas nas regionais definidas de acordo com as necessidades identificadas;

V. avaliar, com seus Articuladores regionais e as instituições responsáveis pela implementação das políticas os resultados obtidos, visando identificar oportunidades para melhorias e redirecionamentos e subsidiar a tomada de decisões;

VI. manter a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres atualizada quanto ao desempenho das atividades desenvolvidas pela Célula de Articulação Regional de Políticas para as Mulheres, alimentando o banco de dados da sua área de competência; e

VII. exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 30. Compete à Célula de Programas e Ações Temáticas de Políticas para as Mulheres (CEPATM):

I. elaborar projetos temáticos voltados às políticas para as mulheres, juntamente com Órgãos e Entidades públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

II. gerenciar os projetos temáticos voltados às políticas para as mulheres, visando assegurar a execução de suas atividades;

III. promover a capacitação e formação de profissionais de modo a torná-los aptos a elaborarem programas e projetos de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a garantia e efetivação dos direitos das mulheres;

IV. promover a capacitação continuada em questão de gênero e políticas públicas para as mulheres no Estado do Ceará;

V. acompanhar o andamento dos programas, projetos e ações temáticas voltados ao desenvolvimento institucional em gênero, à valorização das mulheres no mundo do trabalho, ao fortalecimento das agricultoras familiares, à habitação para as Mulheres na cidade e no campo, à inclusão na perspectiva de gênero e ciência, ao enfrentamento da violência e à melhoria da saúde das mulheres, em parceria com as Secretarias de Estado, Organizações Governamentais e Não Governamentais, onde as atividades de execução estão sendo desenvolvidas;

VI. gerenciar os contratos e convênios relacionados com as políticas para as mulheres, interagindo com os setores competentes do Gabinete do Governador, observando os processos de licitação, prazos de encerramento, solicitação de aditivos, entre outros, bem como acompanhando sua execução e resultados;

VII. articular para captar recursos e/ou parceiros para a realização de Programas e Projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida das mulheres cearenses;

VIII. manter atualizado o banco de dados da sua área de competência com as informações pertinentes às realizações da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, voltadas para Saúde, Trabalho e Renda, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Enfrentamento da Violência, entre outras;

IX. elaborar, monitorar e gerenciar a Política de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres em âmbito estadual;

X. articular, com as demais Secretarias de Estado, ações que