Página 369 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Janeiro de 2012

com arrimo em o disposto no art. , "caput" e inc. X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186, 942 e 944, da Leí n 10.406/02, art. 302, "caput", e art. 333, incs. I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, arts. , e , estes da Lei n 9.099/95, JULGO PARCIALMEN1E PROCEDENTE O PEDIDO, para o efeito de - ratificando os efeitos da antecipação de tutela de fis. 35/38: 1) Determinar à Empresa demandada, CONFIRMANDO A TUTELA ÁNTECIPADA DEFERIDA, a encaminhar para a residência da autora os boletos bancários das parcelas n 10 (vencimento em 29/09/2011), n 11 (vencimento em 29/10/2011), n 12 (vencimento em 29/12/2011) e n 13 (vencimento em 29/01/2012), no valor de R$ 119,19 (cento e dezenove reais e dezenove centavos), cada, referente ao contrato n 42435256821100, sem qualquer acréscimo a titulo de encargo de mora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso não cumprida a determinação; 2) Determino, mais, à CETELEM BRASIL S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., via de conseqüência, à baixa definitiva dos respectivos registros de negativação (fl. 14); 3) Condeno, mais, a pagar à autora - à título de indenização por dano moral - o valor de R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais), valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos monetariamente corrigido à contar desta decisão, devidamente acrescido dos juros legais a contar da citação. Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D?Água das Cunhãs/MA, 16 de dezembro de 2011. Juíza de Direi o Titular.

Intimação expedido por ordem judicial, Secretaria Judicial da Comarca de Olho d?Agua das Cunhas, 09 de janeiro de 2011. Eu (Luciane Soares Leite) Secretária Judicial, assinando de ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Comarca Dra. Josane Araujo Farias Braga nos termos do art. 3º, XXV, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

LUCIANE SOARES LEITE

Secretária Judicial

Processo: 9000464-14.2011.8.10.0103

Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR Autora: CLAUDIA DE CASSIA RIBEIRO BAGANHA

Advogado: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO ? OAB/MA 8133

Réu: CETELEM BRASIL S/A ? CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogada: MARIA CAROLINA DA FONTE ALBUQUERQUE ? OAB/PE 20.795

FINALIDADE: intimação da reclamante, CLAUDIA DE CASSIA RIBEIRO BAGANHA, através de seu advogado Dr. LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO , inscrito na OAB/MA 8133, com escritório profissional localizado na Rua Jânio Quadros, nº 260, Centro, nesta cidade, para tomarem ciência do inteiro teor da sentença proferida em 16/12/2011, cuja parte final é do seguinte teor:... Em: 16/12/2011. Parte final... ?POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta - especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie - com arrimo em o disposto no art. 5º, "caput" e inc. X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c. arts. 186, 942 e 944, da Leí n 10.406/02, art. 302, "caput", e art. 333, incs. I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, arts. , e , estes da Lei n 9.099/95, JULGO PARCIALMEN1E PROCEDENTE O PEDIDO, para o efeito de - ratificando os efeitos da antecipação de tutela de fis. 35/38: 1) Determinar à Empresa demandada, CONFIRMANDO A TUTELA ÁNTECIPADA DEFERIDA, a encaminhar para a residência da autora os boletos bancários das parcelas n 10 (vencimento em 29/09/2011), n 11 (vencimento em 29/10/2011), n 12 (vencimento em 29/12/2011) e n 13 (vencimento em 29/01/2012), no valor de R$ 119,19 (cento e dezenove reais e dezenove centavos), cada, referente ao contrato n 42435256821100, sem qualquer acréscimo a titulo de encargo de mora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso não cumprida a determinação; 2) Determino, mais, à CETELEM BRASIL S/ACRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., via de conseqüência, à baixa definitiva dos respectivos registros de negativação (fl. 14); 3) Condeno, mais, a pagar à autora - à título de indenização por dano moral - o valor de R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais), valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos monetariamente corrigido à contar desta decisão, devidamente acrescido dos juros legais a contar da citação. Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55,"caput", da Lei n 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D?Água das Cunhãs/MA, 16 de dezembro de 2011. Juíza de Direi o Titular.

Intimação expedido por ordem judicial, Secretaria Judicial da Comarca de Olho d?Agua das Cunhas, 09 de janeiro de 2011. Eu (Luciane Soares Leite) Secretária Judicial, assinando de ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Comarca Dra. Josane Araujo Farias Braga nos termos do art. 3º, XXV, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

LUCIANE SOARES LEITE

Secretária Judicial

Paço do Lumiar

Primeira Vara de Paço do Lumiar

RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1136-46.2011.8.10.0049

AUTOR: JACIRENE ALVES NUNES

RÉU: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR

DE: JACIRENE ALVES NUNES, através de seu (a) advogado (a) DR (ª). DR. FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS -OAB/MA 7876 .

Para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à contestação.

Paço do Lumiar-MA, 9 de Janeiro de 2012. Jaqueline Reis Caracas - Juíza da 1ª Vara