Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2012

ORIGEM: Viçosa do Ceará - CE

RELATORA: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale

INTERSSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 35ª ZONA ? VIÇOSA DO CEARÁ

INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 25ª ZONA - GRANJA

EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE SEÇÕES ELEITORAIS. ADEQUAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS. TRANSFERÊNCIAS INTRAESTADUAIS. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE ZONAS NO ESTADO. INFORMAÇÃO DO IBGE. CONVENIÊNCIA LOCAL. DEFERIMENTO.

- Unânime.

Decisão: ACORDAM os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, pelo remanejamento das seções de número 149ª, 062ª, 079ª,143ª e 151ª da 35ª ZE/CE Município de Viçosa do Ceará) para a 25ª ZE/CE (Município de Granja), nos termos do voto da Relatora, parte integrante desta decisão.

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Fortaleza, 20 de janeiro de 2012.

FELIPE AIRES COSTA

COORDENADOR DE PROCESSAMENTO em exercício

RAIMUNDO LÚCIO GONZAGA WANDERLEY

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO Nº 01/12

Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 19 de dezembro de 2011, foi julgado o processo abaixo mencionado:

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 679-43 ? CLASSE 27 (679-43.2011.6.06.0000)

ORIGEM: Fortaleza ? CE

RELATOR: Juiz Manoel Castelo Branco Camurça

REQUERENTE: Partido Social Democrata Cristão ? PSDC, Regional

EMENTA: REQUERIMENTO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA ATRAVÉS DE INSERÇÕES EM RÁDIO E TELEVISÃO. ANO 2012. REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 20.034/97, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 22.503/2006. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.

DECISÃO: ACORDAM os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, em julgar indeferido o requerimento formulado pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

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Fortaleza, 19 de janeiro de 2012.

Felipe Aires Costa

COORDENADOR ? COPRO, em exercício

Patricio Saboya Ximenes

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, em exercício

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 477/2012

Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, IX, de seu Regimento Interno, por sua composição plena,

CONSIDERANDO o disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que determina que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.288, de 20.7.2010 (Estatuto da Igualdade Racial), destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica (art. 1º);

CONSIDERANDO o disposto no art. , inciso V, do Estatuto da Igualdade Racial, que determina a promoção da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País por meio da eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, do Estatuto da Igualdade Racial, que assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízes Eleitorais criarão seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas, a fim de que os ali residentes tenham assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes desta Resolução. Art. 2º Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência, necessários à instalação das seções ou ao incremento do número de alistados em seções já existentes, serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral nas próprias comunidades, em datas a serem definidas de comum acordo entre a Justiça Eleitoral e as lideranças quilombolas, em colaboração com a Fundação Cultural Palmares, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura que tem a finalidade de promover e