Página 590 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2012

ocorrência de constrangimento ilegal evidente. Providencie-se a requisição das informações à Digna Autoridade apontada como coatora e a posterior remessa dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. Intime-se e comuniquese. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. OTÁVIO HENRIQUE RELATOR - Magistrado (a) Otávio Henrique - Advs: Alex Bitto (OAB: 183795/SP) - Christiane Negri (OAB: 266501/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418

Nº 0009114-46.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Taboão da Serra - Impetrante: Fabio Rodrigues Barreira - Paciente: Gilvana Nascimento do Carmo - Despacho Habeas Corpus Processo nº 0009114-46.2012.8.26.0000 Relator (a): ROBERTO MIDOLLA Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos. O ilustre advogado, Fabio Rodrigues Barreira, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Gilvana Nascimento do Carmo e aduz, em suma, que a paciente encontra-se presa em flagrante desde o dia 24/12/2011, por suposta prática do delito previsto no art. 12, da Lei 6368/76, mesmo sendo pessoa íntegra, possuindo bons antecedentes e endereço certo, havendo violação ao princípio de presunção de inocência. Alega que não estão presentes os requisitos necessários para manutenção da sua custódia. Acrescenta que Gilvana tem artrite idiopática juvenil poliarticular, devendo continuar com o seu tratamento, o que vem sendo impedido desde a sua prisão. Requer, por fim, seja expedido alvará de soltura para que a paciente aguarde o desenrolar do processo em liberdade, ou caso haja entendimento diverso, pela mudança para prisão domiciliar, mediante termo de comparecimento a todos os atos. Indefiro a liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for detectado de imediato através do exame sumário da inicial. É impossível admitir por esta via, pronta solução da questão de fundo, de vez que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Com a vinda das informações e parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça a questão será examinada com a amplitude necessária. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do subitem 19.1, acrescentado ao item 19, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em 20.VII.2001, no DOJ. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. Roberto Midolla Relator - Magistrado (a) Roberto Midolla - Advs: Fabio Rodrigues Barreira (OAB: 282091/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418

DESPACHO

Nº 0254773-31.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Aparecida - Impetrante: Paula Lourenco dos Santos Freitas - Paciente: Felipe de Souza Andrade - V. Junte o impetrante cópia da denúncia, para que se possa avaliar se a conduta atribuída ao paciente permite a extensão, a ele, do fundamento do v. Acórdão (fls. 210/212). Int. - Magistrado (a) Francisco Bruno - Advs: Paula Lourenco dos Santos Freitas (OAB: 120781/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418

Nº 0301665-95.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Aparecida - Impetrante: Adilson Mamede da Silva - Paciente: Davi Costa Martins da Silva - V. O fundamento do v. Acórdão que soltou Herbert não se aplica a Davi, que foi preso na posse de grande quantidade de droga. Por ora, ao menos, mantenho a prisão do paciente. Int. - Magistrado (a) Francisco Bruno - Advs: Adilson Mamede da Silva (OAB: 114837/SP) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418

Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1414

DESPACHO

Nº 0009535-36.2012.8.26.0000 - Exceção de Incompetência de Juízo - Santos - Excipiente: 20º Promotor de Justiça de Santos - Excepto: MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - Vistos. Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo Doutor Promotor de Justiça, em que alega que o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos não é competente para processar e julgar o feito. No entanto, o juízo competente para o processamento e julgamento da exceção de incompetência é o Juízo de primeira instância e não este E. Tribunal de Justiça, que somente apreciará a matéria, se o caso, em grau de recurso. Portanto, sendo a competência para processamento e julgamento da exceção do Juízo de primeira instância, não conheço desta exceção, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, processando-se em autos apartados, como, aliás, havia sido determinado na decisão de fls. 48/49. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. FÁBIO GOUVEA Relator - Magistrado (a) Fábio Gouvêa - João Mendes - Sala 1414/1416/1418

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Nº 0003028-59.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: 41º Promotor de Justiça Criminal da Capital -

Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário de 1ª Instância da Capital - Mandado de Segurança - Processo nº 0003028-59.2012.8.26.0000 Relator: NUEVO CAMPOS Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Ministério Público, DD. 41ª Promotor de Justiça da Capital. Impetrado: MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário de 1ª Instância da Capital. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela D. 41º Promotor de Justiça da Comarca da Capital, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante fiança, a Marcos Carvalho Bonfim, preso em flagrante em 07/01/2012, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Cód. Penal. Sustenta, a propósito, que, embora a D. Autoridade Policial não tenha autuado o acusado, também, pelo crime de desacato, tal delito foi descrito no auto de prisão em flagrante, razão pela qual, considerando-se as penas dos três crimes (lesão corporal em violência doméstica, ameaça e desacato) é incabível a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 322, do Cod. de Proc. Penal. Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos da prisão cautelar. A D. Autoridade Policial concedeu a liberdade provisória, com fulcro no art. 325, I, do Cod. de Proc. Penal, mediante pagamento de fiança, arbitrada no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) (fl. 44). Não consta tenha o acusado efetuado o pagamento da fiança, razão pela qual foi mantida sua prisão (fl. 44). O D. Representante Ministerial, em 08/01/2012, requereu ao R. Juízo do Plantão Judiciário Criminal da Capital, a cassação da r. decisão proferida pela D. Autoridade Policial, por entender que o total das penas dos crimes que devem ser imputados ao acusado superam o limite de quatro anos, previsto no art. 325, I, do Cod. de Proc. Penal, com a decretação da prisão preventiva do acusado, por entender presentes os requisitos legais (fls. 45/48). O pleito ministerial, em 08/01/2012, foi indeferido pelo R. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Capital (fl. 49). O D. Representante do Ministério Público, então, interpôs recurso em sentido estrito, com o objetivo de revogar a r. decisão que concedeu a liberdade provisória mediante fiança ao acusado, com a decretação de sua prisão preventiva, para