Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2012

Diário Oficial da União
há 8 anos

Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao conhecimento científico em nível superior e a efetiva inclusão social;

Considerando que a educação - assim como os demais direitos sociais, culturais e econômicos - configura direito fundamental de segunda dimensão (ou geração), caracterizado por engendrar a prerrogativa de cobrança pelo cidadão de prestações positivas do Estado;

Considerando ser o ensino superior serviço público autorizado pela União e fiscalizado pelo Ministério da Educação (MEC);

Considerando ser atribuição do Ministério Público Federal fiscalizar supostas irregularidades envolvendo ensino superior no Brasil, por constituir serviço prestado pela União (ou com sua autorização) e fiscalizado pelo Ministério da Educação e da Cultura, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do inciso III do artigo 39 da Lei Complementar nº 75/1993;

Considerando que ser aplicável o microssistema consumerista às atividades de natureza educacional (Lei nº 8.078/90), tal como dispõe a Lei nº 9.870/99;

Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;

Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Resolve converter as Peças de Informação

nº1.20.000.001505/2011-12 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade do funcionamento do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), assim como de seus cursos de especialização", conforme determinado em despacho próprio;

Comunique-se à egrégia 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura e do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), conforme determinado em despacho próprio.

Encaminhe-se, junto com as solicitações, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

GUSTAVO NOGAMI

PORTARIA N 934, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 75/93,

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

Considerando o dever do Ministério Público da União de proteger os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao consumidor, conforme preceitua a alínea c do inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 75/93 e o inciso X do artigo da Lei nº 8.078/90;

Considerando que o serviço postal constitui prestação pública exclusiva da União (inciso X do artigo 21 da CF), submetida aos ditames do microssistema consumerista (Lei nº 8.078/90), além de seu regime próprio (Lei nº 6.538/1978);

Considerando, ademais, ser o serviço público postal essencial, de acordo com o inciso X do artigo 6º e o artigo 22 da Lei nº 8.078/90, devendo ser eficaz, contínuo e adequado, tanto em seu objeto quanto em sua abrangência (área de atendimento);

Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constitui empresa pública federal prestadora de serviço público essencial;

Considerando a obrigatoriedade da prestação a todos os cidadãos de serviço postal confiável, qualificado e eficiente, conforme requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações (Portaria nº 311/98);

Considerando, ainda, a necessidade de maiores informações acerca da prestação de serviços pelos Correios no município de Barra do Bugres/MT;

Considerando, ademais, o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme preceitua o § 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Resolve converter as Peças de Informação

nº1.20.000.000435/2010-96 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a adequada prestação de serviços postais pela agência da EBCT no município de Barra do Bugres/MT", conforme determinado em despacho próprio.

Comunique-se à e. 3ª CCR/MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam solicitas informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

GUSTAVO NOGAMI

PORTARIA N 955, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

Considerando que, nos termos do inciso XXXII do artigo e no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, a defesa do consumidor é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, bem como princípio geral da ordem econômica nacional;

Considerando que o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proscreve a prática da "venda casada" nas relações de consumo, vedação que se aplica aos serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros;

Considerando que o inciso XIII do artigo da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos";

Considerando que o inciso XXXV do artigo da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis";

Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;

Por derradeiro, considerando o esgotamento do prazo deste apurador (§ 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal), bem como a complexidade para solucionamento do problema veiculado no feito;

Resolve converter as Peças de Informação

nº1.20.000.000474/2011-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade da alienação de passagens pela concessionária de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros TRIP Linhas Aéreas e pela empresa MONDIAL TRIP NACIONAL, em especial suposta 'venda casada' com seguro de viagem", conforme determinado em despacho próprio.

Comunique-se à e. 3ª CCR/MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da ANAC e TRIP Linhas Aéreas, como já consignado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

GUSTAVO NOGAMI

PORTARIA N 997, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

Considerando que, nos termos do inciso XXXII do artigo e no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, a defesa do consumidor é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, bem como princípio geral da ordem econômica nacional;

Considerando competir à União (inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal), por meio do Ministério das Comunicações, explorar os serviços de telefonia, em todo o território brasileiro, dentre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), com obediência aos direitos de seus usuários e consumidores (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Resolução N 477, de 07 de agosto de 2007);

Considerando caber à Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autarquia federal, regular e fiscalizar os serviços de telefonia;

Considerando que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos";

Considerando que o artigo da Lei Geral de Telecomunicações destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações;

Considerando que, conforme o Decreto nº 2.338/1997 da Agência Nacional de Telecomunicações, deve a agência atuar na defesa e proteção dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, devendo articular sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº 8.078/1990 e nº 9.472/1997;

Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses coletivos;

Por derradeiro, considerando o esgotamento do prazo deste apurador (§ 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal), bem como a complexidade para solucionamento do problema veiculado no feito;

Resolve converter as Peças de Informação

nº1.20.000.001249/2010-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a lisura do processo de composição do Conselho de Usuários do Sistema de Telefonia Fixa Comutada da Brasil Telecom/Oi", conforme determinado em despacho próprio.

Comunique-se à e. 3ª CCR/MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da concessionária Brasil Telecom/ Oi e da ANATEL, como já consignado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

GUSTAVO NOGAMI

PORTARIA N 1.003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

O Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e na alínea b do inciso III do artigo da Lei Complementar nº 75/93,

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

Considerando o dever do Ministério Público da União de proteger os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao consumidor, conforme preceitua a alínea c do inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 75/93 e o inciso X do artigo da Lei nº 8.078/90;