Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2012

proposta por Emanuel Nogueira Ferreira em face de Banco Citicard, todos já qualificados. Determinada a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Proferida sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) a título de danos morais. Em sede de recurso, o Tribunal reformou a sentença no sentido de declarar a existência do débito, julgando improcedente a indenização por danos morais e mantendo a aplicação da multa. Retornando os autos a este juízo, a parte autora requereu a execução da quantia de R$ 112.769,59 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). A parte ré, por sua vez, ingressou com exceção de pré-executividade alegando que o nome do excepto não está negativado há mais de 05 anos e que o valor executado desvirtua a finalidade das astreintes. Decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento por construção doutrinário-jurisprudencial, destina-se a questionar matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como legitimidade de parte, falta de interesse, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual, incompetência absoluta do juízo, bem como algumas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, todavia, razão não assiste ao executado. Cuido concluir que os argumentos empregados pelo executado na presente exceção de pré-executividade não lhe socorre, ainda mais porque a matéria, traduzida em manifesta tese de exorbitância da multa, deve ser dirimida em sede própria de embargos do devedor, a qual, ao contrário da via estreita da exceção de pré-executividade, comporta ampla dilação probatória. De mais a mais, entendo que a discussão sobre a executividade do título exequendo reserva-se exclusivamente para a sede própria dos embargos do devedor, o qual a exceção de pré-executividade não pode fazer as vezes. A esse respeito sustenta TREOTÔNIO NEGRÃO, em seu CPC e legislação em vigor, 30ª ed., São paulo, Saraiva, p. 716, em nota 3ª ao art. 737: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando, se admite a dispensa desse pressuposto, pena de subversão do sistema que disciplina os embargos do devedor e a própria execução (RSTJ 31/348). Na mesma obra, em anotação ao art. 618, sob o nº 3, traz ainda o Mestre o seguinte aresto: Entretanto, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. Conclui-se, destarte, que a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses em que se percebe de maneira induvidosa e segura a ausência das condições da ação de execução, como quando, por exemplo, respaldada em título flagrantemente nulo ou inexistente, ou por quem não se apresente como titular do crédito,

hipóteses nas quais não se justifica a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título e legitimidade da parte da demandante. No caso em exame, apega-se o executado a parcos argumentos que não se coadunam com o princípio que enseja a defesa do executado, via exceção de pré-executividade, posto que a matéria condizente deveria ser deduzida em sede de embargos do devedor. Em face do exposto, rejeito a presente objeção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Intime-se. Palmeira dos Indios (AL), 24 de janeiro de 2012Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito

Denis Tavares de França (OAB 5083/AL)

Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL)

TJ/AL - COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PALMEIRA DOS INDIOS / CÍVEL E INF. E JUV.

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSIVAL NASCIMENTO DA ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2012

ADV: KLENALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 8498/AL) - Processo 0000515-17.2010.8.02.0046 (046.10.000515-8) - Separação Consensual - Casamento - AUTOR: L. de H. C. B. C. e outro - Conciliação Data: 06/03/2012 Hora 10:15 Local: Sala de audiência Situacão: Pendente

klenaldo Silva Oliveira (OAB 8498/AL)

2º Vara de Palmeira dos Índios / Cível - Intimação de Advogados

TJ/AL - COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON JOSÉ DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2012

ADV: DRA.IANA PEREIRA SOARES (OAB 9443/AL), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP) - Processo 0002186-80.2007.8.02.0046 (046.07.002186-0) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTORA: Marinalva Moura Silva - RÉU: Telecomunicações de São Paulo S/A- Telesp - DEPRECADO: Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis - Palácio Mauá DESPACHO Intime-se a parte requerida para oferecer as razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, venha-me concluso para sentença. Palmeira dos Indios (AL), 11 de janeiro de 2012. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

Dra.Iana Pereira Soares (OAB 9443/AL)

Eduardo Costa Bertholdo (OAB 115765/SP)

TJ/AL - COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS