Página 5922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
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"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O índice utilizado para a conversão do período laborado em condições especiais em comum é obtido pela equação entre o tempo em que o segurado se aposentaria por tempo de contribuição e o período em que o mesmo se aposentaria acaso tivesse laborado, ao longo de toda sua vida profissional, na respectiva atividade especial que deseja ver convertida.

II - Para guardar a proporção que lhe é devida, a conversão deve observar, como parâmetro, o tempo em que o segurado teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição no momento em que foi feito o requerimento.

III ? A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida após 35 (trinta e cinco) anos e o índice de 1,4 é obtido pela divisão do total de anos necessários para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição pelo período em que o segurado teria direito à aposentadoria especial se somente tivesse exercido a mesma (35/25 = 1,40).

IV ? Agravo interno desprovido".

Alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos art. 60, § 2º, do Decreto n. 83.080/1979, ao argumento de que o fator de conversão de tempo de serviço especial em comum deve ser 1,2, de acordo com o princípio tempus regit actum.

É o relatório.

Sem razão o INSS.

Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do mencionado julgado:

Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: