Página 1468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
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MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

(2176)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.792 - RJ (2009/0171300-7)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ANTÔNIO DE F MURTA FILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : MARSTERS BUSINESS ASMINISTRAÇÃO LTDA

ADVOGADO : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em mandado de segurança objetivando assegurar o direito de utilização de Cotas do Fundo de Privatizações do Estado do Rio de Janeiro para a arrematação de bem em leilão público de coisa móvel. No aresto recorrido decidiu-se que (a) "a impetrante adquiriu as Cotas em questão pelos idos de 1998, quando já inserido na Lei 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, autorizando o uso de Cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse" (fl. 244); e (b) não há inconstitucionalidade no texto legal que dispõe sobre a utilização de tais Cotas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 260-262).

Nas razões do recurso especial (fls. 271-280), a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados os vícios apontados, deixando de se manifestar sobre os seguintes aspectos: (I) ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública, (II) ausência de direito líquido e certo da ora recorrida, e (III) inconstitucionalidade do § 9º do art. 12 da Lei 2.470/95; e (b) arts. 267, VI, do CPC, da Lei 1.533/51 e 3º da Lei 8.666/93, sustentando a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Segurança Pública, pois não praticou qualquer ato ilegal, e a ausência de direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída que permita ao julgado, de plano, avaliar o direito. Contra-razões às fls. 285-288.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 340-343, manifestou-se pelo não provimento