Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2012

Diário Oficial da União
há 6 anos

VI - realizar o tratamento e a classificação da informação;

VII - autorizar, de acordo com a legislação vigente, a divulgação das informações produzidas na sua unidade administrativa;

VIII - comunicar à ETIR os casos de quebra de segurança;

e

IX - manter lista atualizada dos ativos de informação sob sua

responsabilidade com seus respectivos gestores.

Art. 89. Cabe aos terceiros e fornecedores, conforme previsto

em contrato:

I - tomar conhecimento desta PoSIC;

II - fornecer listas atualizadas da documentação dos ativos,

I - Quadro dos dispositivos legais de caráter federal, aplicáveis à segurança da informação: licenças, acordos ou direitos relacionados aos ativos de informação objetos do contrato; e

III - fornecer toda a documentação dos sistemas, produtos, serviços relacionados às suas atividades.

Art. 90. Cabe aos usuários:

I - conhecer e cumprir todos os princípios, diretrizes e responsabilidades desta PoSIC, bem como os demais normativos e resoluções relacionados à SIC;

II - obedecer aos requisitos de controle especificados pelos gestores e custodiantes da informação; e

ANEXO II

REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS

III - comunicar os incidentes que afetam a segurança dos ativos de informação e comunicações à ETIR.

Capítulo VIII

AT U A L I Z A Ç Ã O

Art. 91. Esta PoSIC, bem como os documentos gerados a partir dela, deverão ser revisados anualmente, ou por deliberação do CSIC.

Parágrafo único. O CSIC formalizará a proposta de revisão da PoSIC por meio de Resolução, a qual deve ser, sucessivamente, apreciada pela Secretaria Executiva e aprovada pelo Ministro de Estado.


Dispositivo 

Aspecto da SI 

Constituição Federal, art. , inciso X

Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. 

Constituição Federal, art. , inciso XII

Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. 

Constituição Federal, art. , inciso XIV

Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. 

Constituição Federal, art. , inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II

Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. 

Constituição Federal, art. , inciso XXXIV

Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. 

Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV

Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. 

Constituição Federal, art. 216, § 2º. 

Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. 

Constituição Federal, art. 37, caput. 

Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade de
implantação de uma Política de Segurança da Informação. 

Constituição Federal, art. 37, § 6º e Código Civil, art. 43

Responsabilidade objetiva do Estado por dano decorrente da má gestão das informações pelos órgãos e
entidades da Administração Pública e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 

Constituição Federal, art. 37, § 7º. 

Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas. 

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 482, alínea g. 

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de emprego público (empresas públicas e sociedades de economia mista). 

Código de Conduta da Alta Administração, art. 5º, § 4º. 

Sigilo das informações fiscais e tributárias das autoridades públicas (sigilo perante terceiros e não em face
da Administração Pública). 

Código de Conduta da Alta Administração, art. 14, inciso II. 

Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), alínea h do inciso XV da Seção II. 

Proteção da integridade das informações públicas. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), alínea l do inciso XV da Seção II. 

Proteção da disponibilidade das informações públicas. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), inciso X da Seção I. 

Proteção da disponibilidade das informações públicas. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), inciso VII da Seção I. 

Proteção da disponibilidade das informações públicas e garantia da publicidade das informações de interesse
da coletividade. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), inciso IX da Seção I. 

Proteção da integridade do patrimônio público, a exemplo de equipamentos, materiais, áreas e instalações. 

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), alínea e do inciso XIV da Seção II. 

Disponibilidade das comunicações. 

Código de Propriedade Industrial, art. 75

Sigilo das patentes de interesse da defesa nacional. 

Código de Defesa do Consumidor, arts. 43 e 44

Garantia da integridade e disponibilidade das informações dos consumidores arquivadas em bancos de
dados. 

Código Penal, art. 151

Proteção do sigilo, integridade e disponibilidade das informações de caráter pessoal veiculadas através dos
meios de comunicação. 

Código Penal, art. 152

Proteção do sigilo e da disponibilidade das informações dos estabelecimentos comerciais. 

Código Penal, art. 153

Proteção do sigilo das informações classificadas constantes nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública. 

Código Penal, art. 154

Proteção do sigilo das informações conhecidas em razão de função, ministério, ofício ou profissão. 

Código Penal, art. 184, § 3º. 

Proteção da autenticidade. 

Código Penal, art. 297

Proteção da integridade e autenticidade dos documentos públicos. 

Código Penal, art. 298

Proteção da integridade e autenticidade dos documentos particulares. 

Código Penal, art. 305

Proteção da disponibilidade e integridade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. 

Código Penal, art. 307

Proteção da autenticidade. 

Código Penal, art. 313-A. 

Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. 

Código Penal, art. 313-B. 

Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. 

Código Penal, art. 314

Proteção da disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. 

Código Penal, art. 325

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público. 

Código Processo Penal, art. 20

Proteção de informações sigilosas. 

Código Processo Penal, art. 207

Proteção do sigilo profissional. 

Código Processo Penal, art. 745

Proteção de informações sigilosas relacionadas ao condenado. 

Código Tributário Nacional, art. 198

Proteção do sigilo fiscal. 

Código de Processo Civil, art. 347, inciso II c/c art. 363, inciso IV

Proteção da privacidade de seus clientes. 

Código de Processo Civil, art. 406, inciso II c/c art. 414, § 2º. 

Proteção da privacidade de seus clientes. 

Instrução Normativa nº 4/2010 

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes
do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo
Federal. 

Lei nº 6.538/1978, art. 41

Proteção da privacidade de correspondência. 

Lei nº 7.170/1983, art. 13

Proteção das informações sigilosas relacionadas à segurança nacional. 

Lei nº 7.232/1984, art. , inciso VIII

Sigilo dos dados relacionados à intimidade, vida privada e honra, especialmente dos dados armazenados
através de recursos informáticos. 

Lei nº 7.492/1986, art. 18

Proteção das informações sigilosas no âmbito das instituições financeiras ou integrantes do sistema de
distribuição de títulos mobiliários. 

Lei nº 8.027/1990, artigo , inciso I

Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. 

Lei nº 8.027/1990, artigo , parágrafo único, inciso V

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público. 

Lei nº 8.112/1990, art. 116, inciso VIII

Sigilo das informações produzidas ou conhecidas no exercício de cargo ou função pública. 

Lei nº 8.112/1990, art. 132, inciso IX

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo ou função pública. 

Lei nº 8.137/1990, art. , inciso I

Proteção da disponibilidade de informações para manutenção da ordem tributária. 

Lei nº 8.429/1992, art. 11, incisos III, IV e VII

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público, bem como
garantia de publicidade das informações de interesse coletivo ou geral que devem ser divulgadas por ato
oficial. 

Lei nº 8.429/1992, art. 13

Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e veracidade dos dados. 

Lei nº 8.443/1992, art. 86, inciso IV

Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público. 

Lei Complementar nº 75/1993, art. incisos II e VIII, §§ 1º e 2º. 

Proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos. 

Lei nº 8.625/1993, art. 26, inciso I, alínea b e inciso II

Proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos. 

Lei nº 8.906/1994, art. , inciso XIX

Proteção da privacidade do cliente do advogado. 

Lei nº 9.100/1995, art. 67, incisos VII e VIII

Proteção da integridade e autenticidade dos sistemas informatizados e das informações neles armazenadas. 

Lei nº 9.279/1996, art. 195, inciso XI

Proteção da privacidade das pessoas jurídicas, relacionado ao sigilo de suas informações. 

Lei nº 9.296/1996, art. 10

Sigilo dos dados e das comunicações privadas. 

Lei nº 9.472/1997, art. , inciso V

Sigilo das comunicações. 

Lei nº 9.472/1997, art. , inciso VI

Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso. 

Lei nº 9.472/1997, art. , inciso IX

Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso. 

Lei nº 9.504/1997, art. 72

Proteção da integridade das informações de caráter eleitoral e dos equipamentos. 

Lei nº 9.605/1998, art. 62

Disponibilidade e integridade de dados e informações. 

Lei nº 10.683/2003, art.

Todos os aspectos da segurança da informação. 

Lei nº 10.703/2003, arts. , e

Disponibilidade de dados cadastrais para fins de investigação criminal e sigilo nas demais hipóteses. 

Decreto nº 4.801/2003, art. , inciso X

Todos os aspectos da segurança da informação. 

Decreto nº 5.483/2005, arts. e 11

Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e dever de sigilo por parte
da Controladoria-Geral da União. 

Decreto nº 5.687/2006, arts. 10 e 13 do Anexo. 

Disponibilidade das informações públicas ou administrativas e sigilo das informações pessoais constantes
nos registros públicos. 

Decreto nº 6.029/2007, inciso II do art.

Disponibilidade das informações constantes nos registros públicos.