Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 3 de Fevereiro de 2012

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órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. (ADI 2867 / ES)

Ademais, ao criar obrigações para o empregador particular, a proposição invade, ainda, competência privativa da União, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM N.º 102/201 1

Palmas, 28 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 117, de 20 de dezembro de 2011.

A medida, ao atribuir obrigação a órgão de proteção ao consumidor, padece do vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, II, ?f?, da Constituição Estadual, confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.

Além disso, o dever do fornecedor em informar e cumprir oferta já se encontra disciplinado nos arts. , III, 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Por outro lado, o repasse à parte prejudicada do valor auferido em sede de multa administrativa contraria o disposto nos arts. 56 e 57 do mencionado Código, pelo qual a multa por infração às normas de defesa do consumidor é revertida a fundos específicos.

Por sua vez, no Tocantins, o valor proveniente dessa referida multa constitui receita do Fundo Estadual para as Relações de Consumo, conforme determinado no art. , II, ?a?, da Lei 1.250, de 20 de setembro de 2001.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM N.º 103/201 1

Palmas, 29 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 112, de 14 de dezembro de 2011.

A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, inciso II, alíneas ?b? e ?f?, da Constituição do Estado, confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre serviços públicos e atribuições das Secretarias de Estado.

Em que pese considerar relevante a matéria tratada, não me resta alternativa senão o veto total, pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida pela sanção do Chefe do Executivo, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, a exemplo:

A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal. (ADI 2113 / MG ? STF)

A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. (ADI 2867 / ES)

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM Nº 104/201 1

Palmas, 29 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 113, de 14 de dezembro de 2011.

A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, inciso II, alíneas ?b? e ?f?, da Constituição do Estado,