Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 3 de Fevereiro de 2012

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inconstitucionalidade formal da lei assim editada. (ADI 2867 / ES)

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM N.º 107/201 1

Palmas, 30 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 122, de 20 de dezembro de 2011.

A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, inciso II, alínea ?f?, da Constituição do Estado confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão da administração pública.

Importante ressaltar, neste passo, que os Poderes do Estado são independentes, conforme disposto no art. 4 da Constituição Estadual.

Em que pese considerar relevante a matéria tratada, não me resta alternativa senão o veto total, pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida pela sanção do Chefe do Executivo, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, a exemplo:

A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal. (ADI 2113 / MG ? STF)

A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. (ADI 2867 / ES)

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM N.º 108/201 1

Palmas, 30 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 124, de 20 de dezembro de 2011.

A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, inciso II, alínea ?f?, da Constituição do Estado confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão da administração pública.

Em que pese considerar relevante a matéria tratada, não me resta alternativa senão o veto total, pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida pela sanção do Chefe do Executivo, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, a exemplo:

A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal. (ADI 2113 / MG ? STF)

A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. (ADI 2867 / ES)

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o mencionado Autógrafo de Lei, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício.

Atenciosamente,

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MENSAGEM N.º 109/201 1

Palmas, 30 de dezembro de 2011.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRADE ARAÚJO

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

N E S T A

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 121, de 20 de dezembro de 2011.

A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27,