Página 426 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2012

Considerando o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para que o INSS passe a pagar o valor da

nova RMA. Oficie-se para cumprimento no prazo de 45 dias. A presente medida não abrange os atrasados.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício para cumprimento da sentença e ofício requisitório.

P.R.I.

0052638-51.2010.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

6301014834/2012 - SUSANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADV. SP304720 - ANA PAULA MORAIS DA

ROSA) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (ADV./PROC. REPRESENTANTE LEGAL). Diante do exposto, julgo

PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, condenando a União Federal ao pagamento do índice de 3,17% (previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001), de

janeiro de 1995 até dezembro de 2001, efetuando-se compensações em razão do parcelamento previsto no art. 11 da MP 2.225-45/2001, em única parcela, do saldo residual referente à aplicação de tal índice sobre seus vencimentos, no

montante de R$ 171,80 (CENTO E SETENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), valores corrigidos para

janeiro de 2012, conforme apurado pela Contadoria deste Juízo.

Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

P.R.I.

0053336-28.2008.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

6301022805/2012 - ANGELO CARRASCO SANCHES (ADV. SP212718 - CARLOS EDUARDO CARDOSO

PIRES) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADV./PROC. DR CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - OAB

169.001). Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a remunerar a conta individual

do FGTS da parte autora, com os juros progressivos, conforme estatuído pelas Leis 5.107/66 e 5.958/73.

Deverão ser observados os seguintes critérios:

a) os montantes referentes às diferenças deverão ser apurados mês a mês, monetariamente desde as datas em que

ocorreram os créditos incompletos, e acrescidos de juros legais (nos termos da legislação do FGTS), desde aquelas datas (sobre o valor atualizado deverá incidir juros de mora de seis por cento ao ano, a contar da citação);

b) na hipótese de não mais existir conta do FGTS ou de levantamento das importâncias, por qualquer motivo

contemplado em lei, a diferença deverá ser paga diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos

rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, do pedido subseqüente, até a data do saque (após o

saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento);

c) os recursos serão provenientes do próprio FGTS, do qual a CEF é mera representante legal;

d) a atualização monetária a ser observada na execução do julgado deverá observar os seguintes índices oficiais: OTN

(até janeiro/90), INPC (em substituição à TR - até dezembro/91) e UFIR daí em diante, sendo devidos os expurgos do IPC de janeiro de 1989 e abril de 1990 nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, na forma do Provimento 64 da Corregedoria - Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região.

Ressalto, ainda, que para a aplicação dos índices reconhecidos nesta sentença não será necessária a apresentação de

extratos bancários pela parte autora porque os dados necessários das contas administradas por outros bancos

depositários já estão à disposição da CEF, nos termos do parágrafo 3º do artigo 10º da Lei Complementar 110/2001.

Outrossim, fica ressalvada a possibilidade de compensar valores decorrentes dos pagamentos administrativos efetuados pela ré a título de remuneração de juros pelas taxas progressivas, excluindo-se as parcelas vencidas dos juros

progressivos em data anterior a 30 anos da propositura da ação em decorrência da prescrição.

Sem condenação de custas e honorários nesta instância judicial.

Oficie-se à CEF para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, a atualização do saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, sob as penalidades da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

0055829-70.2011.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

6301021290/2012 - JOSE FRANCISCO DE SOUSA (ADV. PR042410 - GABRIEL YARED FORTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (ADV./PROC. CHEFE DE SERV UNIDADE

AVANÇADA DE ATENDIMENTO SP (CENTRO) E SEU PROCURADOR CHEFE). Destarte, expendidos os

fundamentos legais, JULGO PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, para condenar o INSS a:

a) revisar a renda mensal inicial dos auxílios-doença indicados na inicial (31/5300465514 e 31/5601607377), na forma do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, exceto se esse recálculo resultar em renda mensal inicial inferior à apurada

originalmente;

b) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas no período de vigência do benefício - respeitada a prescrição quinquenal -, atualizadas na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de

eventuais quantias recebidas em razão de antecipação dos efeitos da tutela. O valor da condenação deve ser apurado

pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em

julgado.