Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2012

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de-contribuição, julgou improcedente o pedido.

- Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciado que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro/94, sendo inaplicável o art. da Lei nº 10.999/04.

- Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012 (data do julgamento).

PAULO ESPIRITO SANTO

Desembargador Federal ? Presidente da Turma e Relator

IV - APELACAO CIVEL 536741/RJ 2010.51.01.810574-1

Nº CNJ :0810574-31.2010.4.02.5101

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE :MARIVALDO TEIXEIRA

ADVOGADO :ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI E OUTROS

APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :SHEILA DARDARI CASTANHEIRA

ORIGEM :VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018105741)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO COMO EMPREGADO JUNTO À EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 11, INCISO I, ALÍNEAS E E I DA LEI Nº 8.213/91. AVERBAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I ? Formulou o autor, em sua peça inicial, dois pedidos sucessivos em face do INSS, quais sejam: o reconhecimento do período contributivo de 01/12/82 a 22/09/97 para fins previdenciários; e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II ? O autor viu reconhecido em ação trabalhista o seu vínculo trabalhista mantido junto à Embaixada do Brasil em Washington-EUA, de 01/12/82 a 22/09/97, fazendo, assim, jus à averbação do período como tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos do art. 11, inciso i, alíneas e e i, da Lei nº 8.213/91.

III ? Portanto, deve ser dado procedência parcial ao pedido,

apenas para que seja o INSS condenado à averbação do

aludido período, para fins de contagem de tempo de

contribuição, em virtude de o autor não ter implementado tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por

contribuição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator e Presidente da Turma

IV - APELACAO CIVEL 528691 2010.51.01.806615-2

Nº CNJ :0806615-52.2010.4.02.5101

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE :WALDECY CYPRIANO COSTA

ADVOGADO :LUIZ SANTOS DE MORAES

APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :SHEILA DARDARI CASTANHEIRA

ORIGEM :VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018066152)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). ACORDO ADMINISTRATIVO.

- Apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença que, em ação objetivando condenar a Autarquia a recalcular a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos saláriosde-contribuição, bem como a revisão deste para não aplicação do teto julgou improcedentes os pedidos.

julgou improcedente o pedido.

- Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciando que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro/94, sendo inaplicável o art. da Lei nº 10.999/04.

- A aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do apelante foi concedida em 2007, portanto, os novos tetos trazidos pelas EC-20/98 e EC-41/03 foram observados quando da concessão do benefício.

- Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012 (data do julgamento). PAULO ESPIRITO SANTO

Desembargador Federal ? Presidente da Turma e Relator

IV - APELACAO CIVEL 526197

2009.51.68.008568-4

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :CINTHYA DE CAMPOS MANGIA

APELADO :ADRIANA DE SOUZA CASTRO

ADVOGADO :EDINALDO SOARES DE ARAUJO E OUTRO

E M E N T A