Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 1979

Diário Oficial da União
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20220 Segunda-felr'a 31

MARIO OFICIAL (Seção I

Parte I)

Dezembro de 1979

5, As proibições constantes dos itens anteriores não se aplicam krealização de competições internacionais, ãs partidas interrompidas ou as partidas de desempate de torneios ou campeo -natos.

6. Em casas excepcionais, a critério do Conselho Macio -nal de Desportos, este poderá permitir a realização de partidas sem observância dos intervalos mffiimos acima determinados, raspei tado o' limite fixado no item 3.

7. As infrações dos itens anteriores serio processadas

a julgadas perante d Tribunal Especial do S.T.J.D. da C.B.F.

8. O intervalo mfnimo legalmente permitido para participação de atleta da classe amador, em partidas de futebol consecutivas de qualquer categoria, é de setenta e duas (72)Moras,

conforme disposto no Decreto n 9 51.008, de U.07.61.

9. A presente deliberação entrar- em vigor a partir de

1 do fevereiro de 1980,

SALA DAS SESSÕES, 21 DE DEZEMBRO DE 1979.

, WttSbeliAtLEMUI AEBELLO FILHO

Vice-psesidekte no axgraftio da/rresidemcie

DELIBERAÇÃO N9 10/79.

Baixa instruções 'às entidades

DésOortives do pais, pára a

pratica de desportos pelas mu

'heras.

O CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. mo uso das atribui -ções que lhe são conferidas pelo Art. 42 de Lei 6.251 de 1975, •

do 'Decreto n 9 80.228 de 1977,

DELIBERA:.

1. ,As mulheres se permitira a pratica de desportos na

forme, modaiidadee e tondidõne estabelecidas pelas entidades intórnacioneie dirigentes de 'ceda desporto, inclusive aM'competi

çoes, observado o disposto na presente deliberação.

. 2. A permissão a que se refere o item 1, desta delibe,

ração. só- é aplicável: quando a entidade internacional realizar a

' ou

pratica do-desporto pelas mulheres, em seus campeonatos

torneios oficiais.

3, As entidades máximas dirigentes dos desportos no

de

país poderão estabelecer condições especiais para a pratica

desportos pelas mulheres, tendo em vista a idade ou o ntimero

incipiehte de praticantes em determinada modalidade,, observadas

porém as regras desportivas das entidades internacionais.

No coso de desporto, que ainda não seja praticado no

Brasil du que Mão seja dirigido por entidade internacional,

antidade dirigente no Brasil, deverá solicitar ao CND á devida

autorização, para que possa ser praticado pelas mulheres.

5. A participação da mulheres • homens em provas ou

competições- mistas., só será permitida. nas condições também permi

tidas- pelas, antidades dirigentes internacionais, nos seus campeo

matos ou- torneio': dfidiais.

6. A presente deliberação entrara em vigor na data- de

sua publicação, revoga-da a Deliberação n 9 07/65..

SALA DAS SESSÕES, 21 DE DEZEMBRO DE 1979.

é

NtLSDKAULEMI RÉBELLO ?LHO

ViOe=Presidente h exerclaio dá Presidência

seemeeesseeme~so

DELIBERAÇU N

9 11/79

Estabelece reetrições is transferências e ad registro de contra -tos, pelo prazo que menciono, doo atletas convocados para a seleção que ira disputar o torneio eliminatório de futebol para os XXII Jogos OlImpicoã.

O CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, no das atribuições qué lhe sãO conferida:: pela Lei n 9

6.251, de 08 de outubro de

1975, apelo Decreto n 9 80.228, de 1977J • CONSIDERANDO que a sele ção brasileira de futebol amador deverá. participar do torneio

eli minatório para es XXII Jogos Olímpicos a partir de , 23 de janeiro a• 10 de fevereiro de 1980, na Colômbia;

CONSIDERANDO os elevados propõeitos da solicitação do Conselho Executivo do Comité Olímpio° BrasileirO no sentido de serem baixadas medidas oue assegurem a presença, na seleçío. dos melhores valores do futebol amador,

CONSIDERANDO quew e-anel:sante o ~esto no inciso IV. do Artigo 5 9 , da Lei n 9 6.251, de '08 de outubro de 1175. constitui mm doe objetivos da Política Naciónal de Educação ~Cie 'Desportos

e elevação do nivel técnico-desportivo das representações

naus:.

DELIBERA:

1. Fica sustado o andamento- de todos os podidos de transferência, com ou sem remoção. inclusive para o exterior da pelfs, dos anatas amadores -convocados para e seleção que trí

disputar .9 torneio elimimatõrío de futebol

para os- )(XII Jogai Olímpicos, a se

realizar em janeiro/feverairo de 1900, na Colãmbia, desde a data da convocação ate 5(cinco) dias após seu encerramento.

2. Durante o período a que se refere o item anterior nao sere processado qualquer pedido de registro de contrato por ventura firmado pelo atleta convocado pare e referida eliminatéria.salvo se o contratado houver sido dispensado Pelo Comité Olímpido Bre sileiro.

3. Esta Deliberação entrare em vigor, na date de

IM8

blicação. revogadao as disposições em contrério.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE DEZEMBRO DE 1979.

NÉISQ,~40MT/REBELl0

IILHO

Vice-Redsidente no O:o:rolai:0,de -Presidência

DELIBERAÇÃO N 9 12/79

-FIXA Q PER-Ï000 DE RECESSO PARA

O FUTEBOL PROFISSIONAL.

CONSELHO NACIONAL DE DESPDRTOS, no uso das- atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 9 6.251, de -08 de dutubro - de

9 80.228, de-25 de egoista de 1977, tendo em vista 1975 e Decreto n

o disposto no artigo 25. da Lei n9 6.354, de 02 de setembro de 1974'

d perfodo . de

CONSIDERANDO a conveniência de ser fixado

recesso das atividades de futebol profissional. com antecedência necessaria 15 elaboração dos respectivos dalendariatu.

ELIBERA:

D

1. A partir do ano de 1980- o recesso das atiVidades de

mis

futebol profissional tara início na. primeira segunda-feira do

de dezembro de cada ano,

11 recesso tora a duraçâo.de trinta-(30) dias consecu-2.

. ;

gle

tivos e as férias s atletas profissionais de futebol com

coincidirão.

3. t proibida a participaçãO dos atletas profissionais

de futebol, em qualquer competiçaO com ingressos pagos,nos dezI101

dias subseqBentes ao término do. recesso.