Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2012

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PARECER Nº 105, DE 2012

DA COMISSÃO DE ATIVIDADES

ECONÔMICAS, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 936, DE 2011

De autoria do nobre Deputado José Cândido, o projeto em epígrafe tem por escopo incluir no calendário turístico do Estado a ?Festa do Divino Espírito Santo?.

Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 111a a 115a Sessões Ordinárias, de 30/9 a 6/10/11, não recebendo emendas ou substitutivos.

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto recebeu parecer favorável.

Na presente oportunidade, o projeto encontra-se nesta Comissão de Atividades Econômicas para ser analisado à luz dos aspectos definidos no artigo 31, § 12, do Regimento Interno Consolidado.

Na qualidade de Relator designado para examinar a matéria, verificamos que o projeto pretende incluir no calendário turístico do Estado a ?Festa do Divino Espírito Santo?, que se comemora anualmente, 40 dias após a Páscoa, no Município de Mogi das Cruzes.

Trata-se de uma festa popular que une espiritualidade e folclore, com o objetivo de agradecer ao Espírito Santo os dons e graças recebidos pelos fiéis. A comemoração dura 10 dias e é composta por músicas, danças, cantorias, missas e divertimentos profanos, revelando uma tradição cultural emblemática para o Município de Mogi das Cruzes.

Entendemos que a iniciativa certamente trará repercussões muito positivas ao Município em questão e contribuirá para enaltecer a diversidade cultural em nosso Estado de São Paulo. Por tais motivos, tal festividade merece estar incluída no calendário turístico do Estado.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 936, de 2011.

a) José Zico Prado ? Relator

Aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8-2-2012

a) Itamar Borges

Hélio Nishimoto ? Reinaldo Alguz ? Ana do Carmo ? José Zico Prado ? Welson Gasparini ? Itamar Borges

PARECER Nº 106, DE 2012

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2006

De iniciativa dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, o Projeto de Lei nº 474, de 2006, objetiva alterar dispositivos do artigo da Lei nº 6606, de 1989, que dispõem sobre isenção do pagamento do IPVA, para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial ou do seu representante legal.

Quando em pauta, nos termos regimentais, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.

Vem, agora, a esta Comissão de Constituição e Justiça, para ser apreciada nos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.

Ao fazê-lo, denotamos que a matéria, alvo da proposta, é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, conforme o que reza a Constituição Paulista.

Cabe ressaltar, ainda, que a proposição não merece reparos de ordem legal e jurídica, estando, assim, em condições de prosperar.

Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 474, de 2006.

a) Baleia Rossi ? Relator

Aprovado o parecer do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 8-2-2007

a) Giba Marson ? Presidente

Roberto Morais ? Giba Marson ? Conte Lopes ? Henrique Pacheco ? Geraldo Lopes

PARECER Nº 107, DE 2012

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO

O DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,

JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE

O PROJETO DE LEI Nº 927, DE 2011

De autoria do Deputado Marcos Neves, o projeto em epígrafe objetiva proibir a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes por conta não paga durante as ligações efetuadas por estes, e dar outras providências

Aprovado o substitutivo apresentado no Parecer n.º 1.967, de 2011, cabe-nos, na qualidade de Relator Especial designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que não se manifestou no prazo regimental, apresentar a seguinte redação final:

Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando por conta não paga durante as ligações efetuadas por seus clientes.

Artigo 1º ? É vedado às empresas de telefonia móvel a inserção de mensagem de voz cobrando por conta não paga durante as ligações efetuadas por seus clientes.

Parágrafo único ? A vedação estende-se aos telefones prépagos quando da finalização de seus créditos.

Artigo 2º ? O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará à empresa infratora multa diária de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ? UFESPs.

Parágrafo único ? Em caso de reincidência, a multa será computada em dobro.

Artigo 3º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de lei n.º 927, de 2011.

a) Vinícius Camarinha - Relator Especial

PARECER Nº 108, DE 2012

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES, SOBRE

O PROCESSO RGL N º 7799, DE 2011

Por meio da Mensagem A-nº 136, de 2011, o Senhor Governador, com fundamento no caput do artigo da Lei Complementar nº 918, de 2002, traz à apreciação desta Casa o Decreto de nomeação da senhora Karla Bertocco Trindade, acompanhado pelo respectivo curriculum vitae, para ocupar o cargo de Diretor Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, em recondução, para um mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 20 11.

Após autuada e protocolada, a presente Mensagem seguiu para o exame desta Comissão de Transportes e Comunicações, por força de despacho do Sr. Presidente desta Casa.

Recebidos os presentes autos, fomos designados Relator para opinar sobre o nome indicado e emitir parecer.

Preliminarmente lembramos que foi editada a Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da ARTESP, submetendo-a à aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa nos termos do artigo 1.º.

Passamos, a seguir, à apreciação do nome indicado.

Pela análise do curriculum vitae, constata-se que a Sra. Karla Bertocco Trindade é detentora de sólida formação acadêmica e vasta experiência profissional, principalmente nas áreas de saneamento e energia, tendo demonstrado aos membros desta Comissão honradez na sua trajetória de vida pública, o que a habilita a ocupar o cargo de Diretor Geral que compõe o Conselho Diretor da ARTESP. Opinamos, assim, pela aprovação de sua nomeação.

Desta forma, propomos à deliberação plenária o seguinte "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE2012

Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Artigo - Nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 918, de 2002, é aprovada a nomeação da senhora Karla Bertocco Trindade para exercer o cargo de Diretora Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, em recondução, para um mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 2011.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do ato de nomeação expedido pelo Poder Executivo.?

a) Roberto Morais ? Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, propondo Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Comissões, em 14-2-2012

a) Edmir Chedid ? Presidente

João Caramez ? Roberto Morais ? Baleia Rossi ? Rogério Nogueira ? Marcos Neves ? Antonio Mentor ? Gerson Bittencourt ? Edmir Chedid

PARECER Nº 109, DE 2012

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2012

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo encaminhou, para a apreciação desta Assembléia Legislativa, o Projeto de lei nº 1, de 2012, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Em pauta, nos termos regimentais, a propositura foi alvo de 10 (dez) emendas.

A propositura tramita em regime de urgência, por força do que dispõe o artigo 26 da Carta Estadual.

Convocadas extraordinariamente pelo Senhor Presidente desta Casa, as Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Administração Pública e de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento e Planejamento devem emitir parecer conjunto sobre a matéria no âmbito de suas respectivas competências.

Na qualidade de relator designado, passamos a analisar a matéria.

A propositura pretende reajustar os valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que, no âmbito do Estado de São Paulo, instituiu pisos salariais para os trabalhadores que especificou, com alterações posteriores.

Editada a Lei supra, um dos compromissos ali assumidos pelo Governo do Estado foi o de, anualmente, enviar proposição legislativa a esta Casa com o intento de ajustar o teor da norma em vigor às novas realidades econômicas e sociais surgidas no decorrer de cada exercício.

Destarte, o novo projeto reajusta os valores indicados para as 3 (três) faixas salariais que agrupam as atividades funcionais a partir dos mesmos critérios de extensão e complexidade do trabalho anteriormente estabelecidos, conforme determinado pela Constituição Federal, respeitadas, por óbvio, as diferenças naturais existentes entre cada uma das ocupações incluídas nas respectivas faixas.

A este propósito, os efeitos positivos da norma em vigor, aliados à ausência de detecção de qualquer efeito colateral advindo de seu conteúdo, indicaram a conveniência da não alteração do número de faixas previstas e nem das ocupações abrangidas em cada uma delas.

No que toca aos novos valores de cada um dos níveis salariais é de se destacar que, uma vez mais, foram propostos à luz do binômio: necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores e a capacidade econômica dos empregadores, especialmente a das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Assim, os novos valores foram fixados em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 710,00 (seiscentos e vinte reais), respectivamente para a primeira, segunda e terceira faixas salariais.

Manteve-se, outrossim, a inaplicabilidade da medida aos servidores públicos estaduais e municipais justificada, no tocante aos primeiros, pela existência de legislação específica relativa à respectiva remuneração, e, quanto aos segundos, pela vedação expressa contida no próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº 103/2000, art. , § 1º, II).

A proposta em análise inclui dispositivo constante no art. 2º do projeto de lei, no sentido de que para o exercício de 2013, a lei deverá entrar em vigor em 1º de fevereiro do referido ano.

A matéria objeto do projeto em exame é de natureza legislativa, estando a iniciativa governamental em conformidade com os ditames constitucionais vigentes.

Nesse sentido, no tocante à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, inexiste óbice para a sua aprovação, eis que obedece ao disposto no artigo 24, § 2º da Carta Estadual.

No que concerne aos aspectos meritórios, entendemos que a propositura é justa e oportuna, uma vez que, pretende priorizar o aumento de renda dos trabalhadores e preservar com responsabilidade a capacidade econômica dos empregadores, especialmente a das pequenas e microempresas.

Assim, da proposta em análise, não encontramos nenhum impedimento.

No que concerne aos aspectos financeiro-orçamentário, não verificamos qualquer empecilho que possa obstar a aprovação da matéria.

Somos, pois, favoráveis ao projeto.

DAS EMENDAS

A emenda nº 01 pretende incluir os servidores públicos estaduais e municipais na Lei nº 12.640, de 11 de junho de 2007, fixando-o em R$ 2.329,35 (Dois mil trezentos e vinte nove reais e trinta cinco centavos.

A emenda nº 2 propõe a inclusão dos servidores públicos da administração direta e das Autarquias, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, no item III do artigo 1º.

A emenda nº 3 inclui a categoria de menor aprendiz no item I do artigo 1º.

As emendas nºs 4, 5 e 8 acrescentam a previsão de servidores públicos estaduais no item III, do artigo 1º, além de estabelecer que o valor de R$710,00 (setecentos e dez reais) seja aplicado como salário base de remuneração.

Pretende a emenda nº 6 alterar a redação do artigo sugerindo que a lei que fixar os valores para 2013, entre em vigor em 1º de janeiro.

Propõe a emenda nº 7 um valor único de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) para os trabalhadores a que se destina a lei.

A emenda nº 9 pretende fixar também os valores a partir de 1º de janeiro de 2013 para todos os trabalhadores e o envio da propositura até outubro de cada ano.

A emenda nº 10 altera o artigo 2º com vista a estabelecer política de valorização do salário mínimo para 2013 e 2016, de acordo com variação do PIB, do INPC, divulgado pelo IBGE, bem como a vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.

Analisando as emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 constatamos vícios de constitucionalidade, a saber: o artigo 37, X, da Constituição Federal, impõe a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos por lei específica. Dessa forma, não cabe à lei ordinária dispor sobre a matéria.

Do exame daquelas sugestões temos a esclarecer, ainda, que tais medidas não merecem prosperar, eis que tal providência insere-se no rol de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Com relação à fixação de data-base, bem como à indexação de tais índices, cumpre salientar que a norma contida na lei federal impõe a prerrogativa ao Executivo. O estabelecimento de tais regras frustraria a sistemática idealizada pelo Executivo, a quem compete instituir tal providência.

As alterações propostas nas emendas de nºs. 6, 7, 9 e 10 excedem os limites da delegação legislativa contida no artigo 1º da Lei federal nº 103, de 2000, in verbis, bem como institutos constitucionais diversos.

?Art. - Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.?

Neste panorama, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2358-3, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura ? CNA, deferiu a suspensão cautelar da lei estadual nº 3.469, de 28 de novembro de 2000, do Rio de Janeiro, que, no suposto emprego da delegação legislativa contida na já referida lei complementar nº 103, de 2000, fixou em R$220,00 (duzentos e vinte reais) a remuneração para todos os empregados cariocas que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho ? utilizando a mesma fórmula agora pretendida.

?PISO SALARIAL E SALÁRIO MÍNIMO. Consubstanciam institutos diversos o piso salarial e o salário mínimo ? incisos IV e V do artigo da Carta Federal. Ao primeiro exame, conflita com os textos constitucionais lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, acaba instituindo, por não levar em conta as peculiaridades do trabalho ? extensão e complexidade -, verdadeiro salário mínimo estadual ? Lei nº 3.496/2000 do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LIMINAR ? EFICÁCIA. regra direciona a coincidência de data relativamente ao deferimento da liminar e à fixação do termo inicial dos efeitos. A exceção ocorre quando o interesse social impõe a retroação, como na hipótese de lei estadual a criar salário mínimo.?

Aliás, devemos lembrar, que essa medida já esta consubstanciada pelos princípios constitucionais da Carta de 1988, fundamentados nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Não se pode confundir salário mínimo com piso salarial. Conforme dispõe o artigo da Constituição federal, aquele, fixado em lei, é nacionalmente unificado (inc.IV), enquanto este deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho (inc.V). Dessa forma, a fixação de um piso para todos os trabalhadores paulistas, por um lado, significa a instituição oblíqua e dissimulada de um salário mínimo estadual (não nacionalmente unificado, portanto) e, por outro, não respeita os critérios de extensão e complexidade de cada ocupação como parâmetro para fixação do piso, restando feridos, assim, ao mesmo tempo, os dois dispositivos constitucionais acima referidos.

No que se refere à emenda de nº 3, no que concerne aos contratos de aprendizagem, igualmente, a exclusão de piso salarial deve-se às peculiaridades do respectivo regime jurídico, em especial a ausência de vínculo empregatício e a reduzida jornada de trabalho (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), regulamentada pelo Decreto nº 5598, de 1º de dezembro de 2005, razão pela qual não recomendamos o seu acolhimento

Diante do expendido, nada há a obstar o regular andamento do Projeto de lei 1, de 2012, o que, desde já, recomendamos a sua aprovação, entretanto, com relação às emendas a ele oferecidas, posicionamo-nos contrariamente à aprovação das mesmas.

a) Maria Lúcia Amary ? Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição e contrário às emendas 1 a 10.

a) Mauro Bragato ? Presidente

Samuel Moreira ? Samuel Moreira ? Maria Lúcia Amary - Maria Lúcia Amary - Maria Lúcia Amary ? Orlando Bolçone ? Antonio Salim Curiati ? Ulysses Tassinari - Ulysses Tassinari -Ulysses Tassinari ? André do Prado ? Enio Tatto (favorável com restrições) - Enio Tatto (favorável com restrições) - Enio Tatto (favorável com restrições) ? Mauro Bragato ? Mauro Bragato ? Mauro Bragato ? Luiz Cláudio Marcolino (com restrições, favorável emendas do PT)- Luiz Cláudio Marcolino (com restrições, favorável emendas do PT)- Luiz Cláudio Marcolino (com restrições, favorável emendas do PT)? Vinicius Camarinha

DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Moção nº 107, de 2011

(Autor: Deputado José Bittencourt)

Aprovado o substitutivo, conclusivamente, conforme voto da relatora, nos termos dos artigos 31 e 33 do regimento Interno, ficando prejudicada a Moção na sua forma original.

Sala das Comissões, em 8/2/2012

a) Itamar Borges ? Presidente

Hélio Nishimoto ? Ana do Carmo - Itamar Borges ? José Zico Prado ? Welson Gasparini ? Marco Aurélio

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO

E PLANEJAMENTO

Moção nº 115, de 2011

(Autor: Deputado Orlando Bolçone)

Aprovada a Moção, conclusivamente, conforme voto da relatora, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno

Sala das Comissões, em 7/2/2012

a) Mauro Bragato ? Presidente

Mauro Bragato ? Vitor Sapienza ? Orlando Bolçone ? Luiz Cláudio Marcolino ? Simão Pedro ? Vanessa Damo ? Estevam Galvão ? Regina Gonçalves ? Maria Lúcia Amary

COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES

Projeto de lei nº 912, de 2011

(Autor: Deputado Mauro Bragato)

Aprovada a propositura, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8/2/2011

a) Edmir Chedid ? Presidente

Gerson Bittencourt ? Antonio Mentor ? Edmir Chedid ? Rogério Nogueira ? João Caramez ? Orlando Morando ? Marcos Neves ? Campos Machado ? Roberto Morais

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Projeto de lei nº 932, de 2011

(Autor: Deputado José Cândido)

Aprovada a propositura, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, ficando prejudicada a Moção na sua forma original.

Sala das Comissões, em 8/2/2012

a) Itamar Borges ? Presidente

Hélio Nishimoto ? Ana do Carmo - Itamar Borges ? José Zico Prado ? Welson Gasparini ? Marco Aurélio

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Projeto de lei nº 936, de 2011

(Autor: Deputado José Cândido )

Aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8-2-2012

a) Itamar Borges

Hélio Nishimoto ? Reinaldo Alguz ? Ana do Carmo ? José Zico Prado ? Welson Gasparini ? Itamar Borges

COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES

Projeto de lei nº 511, de 2011

(Autor: Deputado Gilson de Souza )

Aprovado o projeto na forma do substitutivo e prejudicado o projeto original, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8/2/2012

a) Edmir Chedid ? Presidente

Rogério Nogueira ? Campos Machado ? Marcos Neves ? Antonio Mentor ? Edmir Chedid ? Orlando Morando ? João Caramez ? Roberto Morais ? Gerson Bittencourt

COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES

Projeto de lei nº 719, de 2011

(Autor: Deputado Ary Fossen)

Aprovado, conclusivamente, o substitutivo e prejudicado o projeto original, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8/2/2012

a) Edmir Chedid ? Presidente

Rogério Nogueira ? Campos Machado ? Marcos Neves ? Antonio Mentor ? Edmir Chedid ? Orlando Morando ? João Caramez ? Roberto Morais ? Gerson Bittencourt

COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES

Projeto de lei nº 911, de 2011

(Autor: Deputado Mauro Bragato )

Aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8/2/2012

a) Edmir Chedid ? Presidente

Rogério Nogueira ? Campos Machado ? Marcos Neves ? Antonio Mentor ? Edmir Chedid ? Orlando Morando ? João Caramez ? Roberto Morais ? Gerson Bittencourt

DESPACHOS

PROJETO DE LEI Nº 194, DE 2004

DESPACHO

Junte-se o PL nº 187/2011 ao PL nº 474/2006 e ambos ao PL nº 194/2004, ao qual se encontram anexos os PLs nºs 181/2005, 579/2005 e 64/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..

Em 9-2-2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS

AUTÓGRAFO Nº 29.706

Projeto de lei nº 138, de 2011

Autor: Deputada Rita Passos - PV

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º - Passa a denominar-se ?Manoel Carvalho? a ponte localizada no km 158,012 da Rodovia Marechal Rondon ? SP 300, no Município de Tietê.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 29.707

Projeto de lei nº 498, de 2011

Autor: Deputada Heroilma Soares - PTB

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º ? Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a ?Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba?, realizada, anualmente, no mês de setembro, em Itaquaquecetuba.

Artigo 2º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 29.708

Projeto de lei nº 595, de 2011

Autor: Deputado José Bittencourt - PDT

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º ? Fica instituído o ?Dia da Cidadania?, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.

Artigo 2º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 29.709

Projeto de lei nº 629, de 2011

Autor: Deputado José Bittencourt - PDT

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º ? Fica instituído o ?Dia do Empresário da Panificação?, a ser comemorado, anualmente, em 8 de julho.

Artigo 2º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 29.710

Projeto de lei nº 1068, de 2011

Autor: Deputado Mauro Bragato - PSDB

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º ? Passa a denominar-se ?Gisselda Aparecida Turola Piovezan? a Escola Estadual Bairro dos Rosas, em Amparo.

Artigo 2º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente