Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 24 de Fevereiro de 2012

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9.661 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Estadualiza a Rodovia que liga os Municípios de Puxinanã a Lagoa Seca e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica estadualizada a Rodovia que liga os Municípios de Puxinanã a Município de Lagoa Seca de barro, equivalente a 13.5 kilômetros de extensão

Art. 2º A manutenção, conservação e segurança da rodovia em epígrafe, ficarão a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba, DER-PB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 23 de fevereiro, de 2012; 124º da Proclamação da República.

LEI Nº 9.662 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Estadualiza a Rodovia que liga os Municípios de Campina Grande à Montadas, via Povoado de Alvinho e o Distrito de Canpinote e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estadualizada a rodovia que liga os Municípios de Campina Grande à Montadas, via o Povoado de Alvinho e o Distrito de Canpinote, de barro, equivalente a 21.5 kilômetros de extensão

Art. 2º A manutenção, conservação e segurança da rodovia em epígrafe, ficará a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba, DER-PB

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 23 de fevereiro, de 2012; 124º da Proclamação da República.

LEI Nº 9.663 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa da Luz, realizada anualmente na cidade de Guarabira, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa da Luz, constituída de apresentações artísticas e culturais, atividades religiosas, folclóricas e de talentos regionais, além de quermesses, feira de artesanato e a tradicional missa de Nossa Senhora da Luz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 23 de fevereiro, de 2012; 124º da Proclamação da República.

LEI Nº 9.664 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO CARTAXO

Institui o Dia Estadual do Auditor Fiscal, a ser celebrado anualmente no dia 13 de março.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Auditor Fiscal, a ser celebrado anualmente no dia 13 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 23 de fevereiro, de 2012; 124º da Proclamação da República.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 189 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacio nados ao ICMS, nas condições que espec ifica, e dá out ras pr ov idê ncias .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/12, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam dispensados os juros e a multa de mora relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS não recolhido, relativo ao período de referência de setembro a novembro de 2011, cujos pagamentos deveriam ter ocorrido entre os meses de outubro a dezembro do mesmo ano, dos códigos de receita listados em portaria do Secretário Executivo da Receita deste Estado.

Art. 2º A dispensa prevista nesta Medida Provisória fica condicionada a que o contribuinte beneficiado recolha, integralmente, o imposto devido, em moeda corrente, no período de 1º a 30 de março de 2012, através de Documento de Arrecadação Estadual ? DAR, modelo 1.

Art. 3º A fruição dos benefícios de que trata esta Medida Provisória não confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de fevereiro de 2012; 124º da Proclamação da República.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba ? FAIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica remunerado o Parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 6.000, de 23 de dezembro de 1994 para § 1º e acrescentando ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

? Art. 5º ...............................................................................

§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAIN?.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 23 de fevereiro de 2012; 124º da Proclamação da República.