Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Fevereiro de 2012

ATOS JUDICIAIS

DESPACHOS EXARADOS PELO MM JUIZ DA 258ª ZONA ELEITORAL ? INDIANÓPOLIS

AÇÃO PENAL Nº 3-57.2002.6.26.0258

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: CAIO FÁBIO D?ARAÚJO FILHO

ASSUNTO: CRIME ELEITORAL - ARTS. 324, § 1º E 327 DA LEI Nº 4.737/65 E ART. 71 DO CP.

ADVOGADOS: DRA. VERA ELIZA MULLER - OAB/SP 142.144, DR. PEDRO GUALBERTO TIMOTEO CESAR - OAB/DF 2236, DR. ENNIO BASTOS - OAB/DF 7985, DR. ERI VARELA - OAB/RN 1807, DR. NICODEMOS VARELA - OAB/DF 13.187 , DR. LEVI VARELA - OAB/DF 1119-A E DRA. GYSELA LOHR MULLER ? OAB/SP 308.082.

NO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELO MM JUIZ ELEITORAL FOI EXARADO O SEGUINTE DESPACHO:

J. Cumpra-se o V. Acórdão.

I - Expeça-se contra mandado de prisão, ficando cancelados os atos da decisão penal.

II- Extrai-se cópia da presente decisão para os Autos da Execução Penal.

III- Em cumprimento ao V. Acórdão processe-se a apelação dando-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.

Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Juiz Eleitoral

EXECUÇÃO PENAL Nº 163-67.2011.6.26.0258 ? CLASSE 107

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: CAIO FÁBIO D?ARAÚJO FILHO

ASSUNTO: CRIME ELEITORAL - ARTS. 324, § 1º E 327 DA LEI Nº 4.737/65 E ART. 71 DO CP, PROCESSO AP Nº 3-57.2002.6.26.0258

ADVOGADOS: DRA. VERA ELIZA MULLER - OAB/SP 142.144, DR. PEDRO GUALBERTO TIMOTEO CESAR - OAB/DF 2236, DR. ENNIO BASTOS - OAB/DF 7985, DR. ERI VARELA - OAB/RN 1807, DR. NICODEMOS VARELA - OAB/DF 13.187 , DR. LEVI VARELA - OAB/DF 1119-A E DRA. GYSELA LOHR MULLER ? OAB/SP 308.082.

NO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELO MM JUIZ ELEITORAL FOI EXARADO O SEGUINTE DESPACHO:

Vistos.

Comunique-se a Zona de inscrição, tornando-se sem efeito a suspensão da inscrição eleitoral.

Fica extinto este procedimento. Anote-se o registro.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Juiz Eleitoral

ATOS ADMINISTRATIVOS

NILVA NUNES DA SILVA, AUXILIAR REQUISITADA, FALTA ABONADA EM 17.02.2012, NOS TERMOS DO ART. 110 § 1º DA LEI Nº 10.261/68.

280ª ZONA ELEITORAL - CAPELA DO SOCORRO

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA DA JUÍZA

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL ? 103-28.2011.6.26.0280

REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral

REPRESENTADO: FLÁVIO MOURA TELLES

ADVOGADO: José Titonele ? OAB/SP nº 174.889

Procedência: 280ª Zona Eleitoral ? Capela do Socorro/SP

Assunto: Representação Eleitoral. Doação Acima do Limite Legal.

Nos autos do processo supramencionado foi proferida a seguinte sentença, em 17/02/2012: