Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 1980

Diário Oficial da União
há 39 anos

Portariae 29 de 'outubro de 1980

86 6, :d

Ó DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL DO MINISTÉ

RIO DOS TRANSPORTES, usando da competência que lhe foi subdelega da pela Portaria Ministerial n9 693, de 17 de outubro de 19.79, pu

ao

blicada no Diário Oficial de 19 seguinte, e em cumprimento

Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 48 233 - Rio de Janeiro, Constante do Processo MT n9 4 495, dé 1980,

RESOLVE conCeder aposentadoria; de acordo com o artigo 101, item III, combinado com os artigos 102, item I, ali nea a, da Constituição- da República Federativa do Brasil, 177,

19 da Constituição -do Brasil de 1967 e 184, item II, da Lei n9

43 541, no

1 711/52, a JACY GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula h9 4

cargo de Tesoureiro de I Categoria, do Quadro Extinto - Parte II

a partir

.(Estrada de Ferro Central dó Brasil), deste Ministério,

citação -(Processo n9 7 484/801.

de 04 de julho . de 1974, data da

,GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

867, de 2Ç de Outubro de Ii80

Portaria .

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL DO MINISTE

RIO DOS TRANSPORTES, usando da competência que lhe foi stibdelega

outubro de 1979, pu

da pela Portaria Ministerial n9 693, de 17'

em Cumprimento ao Acór

blicada no Diário Oficial de 19 seguinte e

dão proferido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos na Apela

Cível n9 36 612 , Rio de Janeiro, constante do Processo MT n9 ço

28 779, de. 1978,

RESOLVE conceder aposentadoria, de acordo com o-artigo 101, item III, combinado com o artigo 102, item I, ali nea a, da Constituição da República Federativa do Brasil, a ALBER TO GONÇALVES. DE OLIVEIRA, matrícula n9 402 694, no cargo de Maqui nista de Estrada de Ferro F-121.14.C, do Quadro Extinto - Parteu

(Estrada de-Ferro Cen&ai do Brasil), deste Ministério.

JOSÉ DE OLIVEIRA

.GERALDO*

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL

PROCESSO MT N9 6 019-80'

No presente processo e demais apensos,

ABÍLIO DE SOUZA, ADAIL SILVA, ADEMAR CÂNDIDO, ALEXANDRE RODRIGUES

PONTES, ALICIO- FIRMO CALIXTO, ALTONAIR TEIXEIRA, AMANCIO PEREIRA

GUIMARÃES, ANESIO GOMES, ANGELO BUCCHIANICO, ARCHIMEDES FRANCIS

CO, ARTHUR SILVA, BEATRIZ ALVIM FONTANA DE MIRANDA, BENEDITO TAVA

RES LELIS, BRAULINO JOSÉ VIEIRA, BRAULIO FRANCISCO PEREIRA, CAR

LOS EASTOS GUIMARÃES, OÉLIO DA LUZ ROCHA, -CÉLIO MARQUES DE MOURA,

CLAUDOMIRO LUIZ DE ANDRADE, CYPRIANO FRANCISCO DOS SANTOS, DURVAL

DE OLIVEIRA CHAGAS, EDGARD DIAS, EULER FERNANDES DE OLIVEIRA, EVA

RISTO RUCKERT CABANELLAS, EXPEDITO FERREIRA VELOSO, FRANCISCO

LEANDRO, GERALDO-LOPES- LOURES, GERALDO SÉRGIO DE ALMEIDA, GONÇALO

-GONÇALVES DO NASCIMENTO, GUSTAVO ESTEVES DA COSTA, GUTTEMSERG GO

MES LEAL, HEITOR DA ROCHA AMARAL, HÉLIO JORGE ROSSI, HENRIQUE DA

ROCHASRITTES, HERMANO JOSÉ- DE JESUS. XAVIER CHAVES, HERMINIO

NIO CAPATO, HUMBERTO NACARAT DA SILVA, ILCK CAMPELLO, ISRAEL DOS

SANTOS, jAIR DE MELLO, JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA, JOAQUIM GALEGO,

JOAQUIM MARTINS, JONAS PEDRO FILHO:

, JOSÉ ALVES DA SILVA, JOSÉ EMI

LIANO-FILHO, JOSÉ FERREIRA REAL, JOSÉ GREGORIO DOS REIS, JOSÉ

LUIZ MOREIRA FILHO, JOSÉ' MESSIAS, JOSÉ SUDARIO DA SILVA, JOSÉ TE

LESpHORO PANTOLPHO, JÚLIO ANTONIO DOS SANTOS, MANOEL ADELINO RO

SA, MANOEL ANACLETO DIAS, MANOEL -GOMES, MARIA JOSÉ AMENDOEIRA, MA

THEUS GOMES, MIGUEL ALVES DE SOUZA, NILTON COELHO DA COSTA NADEI

RA, OLÍMPIO RODRIGUES PEREIRA, OSMAR RODRIGUES, RAPHAEL GOMES DE

OLIVEIRA, RAYMUNDO DE PAULA, VICENTE

PuIz DE ALMEIDA, WALDEMAR JO

SÉ CEDEÇARI,AMANCIO RODOLFO FERNANDES, ERASMO DE LIMA PINHO, LOU

RANÇO CLEMENTE- DE SOUZA, NELSON POLINARIO, OTAVIO PEREIRA DOS SAN

TOS, PAULO- CÂNDIDO CAMILO, PEDRO MORAES DE OLIVEIRA, QUIRINO AQUI

NO, SIVES BENITES RIBEIRO, WILSON APARECIDO ZAMBON,

servidores

Ministro dos Transportes, a conces ferroviários solicitam ao Sr k

são de aposentadoria pelo Tesouro Nacional,

2. Em se tratando de integrantes da Admi nistração Indireta ,

(autárquicos), que á vista do Parecer L-211, publicado no Diário Oficial de 19/10/78,

da Consultoria Geral da

República, estão excluídos dos benefícios da dlipla aposentadoria,

3 Sr. Diretor dá Divisão de Cadástro e Lotação 'deste Ministério, sugeriu o indeferimento dos pedidos, por carecerem dé amparo le gal, razão pela qual o Sr. Diretor-Geral do Departamento do Pes soal proferiu o seguinte despacha:

INDEFI R-0 os pedidos na forma do

Parecer L-211/78, da Douta Consultoria Geral da República.

DPT, em 29/ 10-/ 80

GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

PROCESSO MT N9 7 082-80

Nó presente processe e demais apensos,

ALCY : CARDOSO LEMOS, JOÃO AN

LUIZ TELES DA SILVA, ALADIN COUTINHO, '

TONI() GUEDES, JOSÉ CORRÉA DE OLIVEIRA, JOSÉ- FERNANDES DE SOUZA, MARCINO VIEIRA, NESTOEFRANCISCO REGIS, NILO FARIA DE MENDONÇA, OS WAIDO PEREIRA, WALDIR PEREIRA, NELSON DE-CASTRO RAMOS, ARLINDO CHRISTIANO DA SILVA, EDUARDO SANTOS I, EMANUEL CAMPELO VIANA; FLO RISVAL LIMA, FLAVIANO ANDRÉ DOS SANTOS, FLORENCIO FLAVIO DE MELO, GERMANTANICETO, IRACY ROCHA PITA, JOÃO EATISTA, JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ XAVIER DOS ANJOS, NATANAEL-DE OLIVEIRA, RAIMUNDO NASCI MENTO DE FREITAS, ZOZIMO SALES PACHECO, ANTONIO-GONÇALVES, ANTONIO TEIXEIRA NETO, FRANCISCO ALVES DAMASCENO, FRANCISCO DUCAS DE OLI VEIRA, -JOÃO DE AQUINO GONDIM, LUIZ COUTINHO FILHO, /RAIMUNDO CHAGAS DOS SANTOS, RAIMUNDO CANAFISTULA, RAIMUNDO TELEMACO DE ARAOJO, AVE LINO MARTINS DE ALMEIDA, JOÃO PEDRO SOBRINHO, LEONIDES DE OLIVEIRA LIMA, ANGOLO PIO DO NASCIMENTO, EVANDRO- ORLANDO CORRÊA, FIRMINO ROCHA, FRANCISCO DIAS ALENCAR, JOSÉ COELHO DE ARAOJQ, JOSÉ RIBAMAR

• GALDINO SAN

PEREIRA, MANOEL ALVES DE SOUZA, SATIRO ARAOJO, VALDEMAR

PAIO, WALDEMIRO RIBEIRO, GERALDO ANGELO DA PAZ, GERSON ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ TEODISIO DE PAIVA, MANOEL MAURÍCIO FILHO, SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, ZENOBIA PALMEIRA DA COSTA, CLEMENTE ALVES DE OLI VEIRA,BULALIO COELHO, JOSÉ KRYGSMAN REIS, AITURSEBER/NO, BENTO DIAS, CELESTE PCNCIANO DA SILVA, EDUARDO NICOLAU DA SILVA, FRANCIS CO MARCELINO DIAS, MANOEL PEREIRA DA SILVA, PEDRO GUERREIRO SOBRI NHO, SEBASTIÃO FRANCISCO, ANTENOR POMPEU SILVA, ANTONIO-GONÇALVES, APOLINARIO CARDOSO, ARNALDO MARCOLINO DA SILVA, CHRISTINA SOARES GULDBECK, FIRMINO CAETANO DE JESUS, ISAURA VEGA DA SILVA, NELSON MIRANDA, PEDRO JOSÉ PAREDE, SEBASTIÃO LANATOVITZ, servidores ferro viários inativados pelo INPS antes da vigência da Lei Complementar

de

n9 36179', pleiteam junto ao Titular desta Pasta, a concessão-Xisn:11t:n.a3r

, T17=aci

ntír:::11102:::. :11=1"

Com 2,

Este Ministério vinha concedendo o be

neficio requerido com base na orientação firmada no Parecer

842-H, de 1979, da douta Consultoria Jurídica desta Pasta, const: te do Processo MT n9 24 533/78, aprovado pelo Exmo. Senhór Minis tro.

3.

Entretanto, o Egrégio Tribunal de Coa

tas da União, em sessão de 20/05/80, ao acolher as condlusOes

do

parecer daquela Corte proferido no Processo TC, n9 765/80 (MT n9 20 547/77), decidiu pela ILEGALIDADE da concessão de aposentadoria a CALIMÉRIO FELIPE e denegou o registro- do respectivo ato.

4_ Pelo fato em evidência, o Sr, Direter da Divisão de Cadastro e Lotação deste Ministério, sugeriu .ó ihde ferimento dos pedidos, por carecerem de amparo legal, razão pela qual o Sr. Diretor-Geral do Departamento do Pessoal proferiu o se guinte despacho:

INDEFIRO os pedidos face as

conciusOes proferidas pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC. n9 765/80, exaradas em sessão de 20/05/80.

DPT, em 29 / 10 /80

GERALDO Jos2 DE OLIVEIRA