Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2012

de fevereiro de

2012.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.02.203440-8

Nº CNJ :0203440-19.1998.4.02.5102

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE

APELANTE :AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

ADVOGADO :MONICA SZERMAN (RJ083518) E OUTRO

APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :MARIA ELIZA ARAUJO DE

AZEVEDO

ORIGEM :QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9802034401)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal em face do V. Acórdão emanado da Colenda Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, que negou provimento aos Embargos de Declaração.

Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado os artigos 13 e 14, da Lei nº 10.637/2002; 129, da Lei nº 11.196/2005; 50, do Código Civil; 33, da Lei nº 8.212/91; 2, da CLT; 31, I e II, do Decreto nº 73.841/74 e, ainda, apresentado divergência de interpretação por outro Tribunal acerca da matéria sub judice.

É o relato do necessário. Decido.

Presentes os pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 541 do Código de Processo Civil. Com efeito, a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com a efetiva comprovação da divergência de interpretação de lei federal, através da demonstração analítica da existência de dissídio interpretativo, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único do CPC, e 255, parágrafos 1 º e 2º do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o recurso, na forma do disposto no aludido art. 105, III, alínea ?c?, da Carta Magna, recomendando-se, destarte, sua reapreciação pelo Tribunal ad quem.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2012.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.02.203440-8

Nº CNJ :0203440-19.1998.4.02.5102

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE

APELANTE :AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

ADVOGADO :MONICA SZERMAN (RJ083518) E OUTRO

APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :MARIA ELIZA ARAUJO DE

AZEVEDO

ORIGEM :QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9802034401)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do V. Acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, que negou provimento aos Embargos de Declaração.

Alega o recorrente, em síntese, que o V. Acórdão teria violado os artigos 37, II e 114, da Constituição Federal.

Eis o relato do necessário. Decido.

O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, o acórdão recorrido V. Acórdão recorrido decidiu a vexata quaestio baseado, tão-somente, na legislação infraconstitucional pertinente ao caso.

Desta forma, eventual violação da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que não autoriza o cabimento de recurso extraordinário, devendo incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 636/STF , a qual dispõe que ?não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?.

Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo:

a) ?AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A alegação de ofensa ao inciso XXXVI do artigo da Constituição é indireta ou reflexa, e, portanto, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.?

(RE-AgR 473214/CE ? STF; 2ªT.; Relator. Ministro JOAQUIM BARBOSA ? pub.: DJ de 23/05/2008)

b) ?Recurso extraordinário inadmitido.

2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência da norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.?

(AI 280194/RJ ? STF; 2ªT.; Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA ? pub.: DJ de 18/05/2001, p. 68)

Por tais fundamentos, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2012.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000.02.01.061949-1

Nº CNJ :0061949-33.2000.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE

AGRAVANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO :SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES (RJ045543) E OUTROS

AGRAVADO :CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS

ADVOGADO :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (SP47368A) E OUTROS