Página 879 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Março de 2012

f) OFICIAR aos Juízos de Execuções das comarcas de Tabatinga/AM e Manaus/AM, comunicando-se sobre o teor da presente condenação, inclusive, para a juntada aos processos em que os réus RIVELINO, JESUS e ROBERTO já estão sendo executados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




Juiz Titular 


DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES 

Dir. Secret. 


VALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO 

EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MARÇO DE 2012

Atos do Exmo. : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 812-28.2010.4.01.3201

812-28.2010.4.01.3201 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA 

REU 


JONATHAN DE PAIVA PATINO 

ADVOGADO 


AM00002818 - ERCILEIA MARQUES ARAUJO 

ADVOGADO 


AM00007288 - HURYGELL BRUNO DE ARAUJO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Em face do exposto, tratando-se de condutas reunindo os elementos da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, de modo a:

a.1) Condenar FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA, pela prática dos delitos tipificado no art. 33, § 4º, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

a.2) Absolver FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA das imputações atinentes aos delitos de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e de resistência (art. 329, caput e § 1º, do Código Penal)

b.1) Condenar JONATHAN DE PAIVA PATINO, pela prática dos delitos tipificado no art. 33, § 4º, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006.

b.2) Absolver JONATHAN DE PAIVA PATINO das imputações atinentes aos delitos de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), de resistência (art. 329, caput e § 1º, do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput, da Lei 10.826/03).

Aplicação das penas

Passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Réu FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA

A culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, é altamente destacada, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância envolvida. A substância transportada pelo RÉU é a cocaína, entorpecente com elevado poder de causar dependência e males ao organismo, se comparado, por exemplo, com a maconha. A quantidade é elevada. Embora tivessem sido apreendidos 39 kg (trinta e nove quilos), apurou-se ao longo da instrução criminal que os RÉUS, juntamente com os denunciados foragidos, transportavam cerca de 160kg (cento e sessenta quilos) de cocaína, dos quais 103kg (cento e três quilos) estavam sob a responsabilidade do réu FRANCISCO, a permitir, caso colocada no mercado, a difusão entre milhares de usuários. Dentro desse contexto, com os olhos voltados para as condutas de tráfico, a praticada pelo RÉU merece, certamente, maior censura. Já em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, a culpabilidade é própria do tipo penal, não merecendo destaque.

Não existem registros de antecedentes criminais.

Em relação à personalidade e a conduta social, há evidências suficientes a permitir uma valoração negativa. Como visto, não se trata aqui de uma simples "mula do tráfico", mas de alguém que faz do comércio ilícito de drogas seu principal meio de vida, o que ficou claramente demonstrado pelas diversas interceptações telefônicas realizadas ao longo da "Operação Ilhas" e pela confissão do réu FRANCISCO DE ASSIS.

A motivação merece censura superior à prevista no próprio tipo penal, uma vez que voltada para o lucro fácil, que, destaque-se, não é elemento intrínseco do tipo penal. É de se destacar, ainda, que RÉU confessou que receberia a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) por

cada quilo de droga que transportava, o que corresponderia a um lucro de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), levando-se em conta a parte da droga que estava sob sua responsabilidade. Em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, este também merece censura, haja vista que a munição transportada visava alimentar sentimento egoístico de segurança de grupo criminoso.

As circunstâncias merecem reprovação mais acentuada, uma vez que o RÉU deu curso a um estratagema de transporte fraudulento, para tentar obter êxito na empreitada criminosa, navegando durante a noite e desligando o motor da embarcação nas proximidades dos postos de fiscalização da polícia. Também merece reprovação as circunstâncias em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito por revelar especial premeditação, porquanto a munição visava resguardar o grupo de ações da polícia ou de outros traficantes (arrochadores), assegurando o êxito no transporte da droga.

Todavia, não foi possível avaliar as conseqüências do crime de tráfico em toda a sua extensão, uma vez que somente foi apreendida parte da droga, não se sabendo, até o momento, do destino do restante do entorpecente que, ao que parece, deve ter sido carregado pela correnteza. Entretanto, no tocante à droga apreendida, as conseqüências foram reduzidas, uma vez que não chegou ao consumo de terceiros.

Não há que se falar, no caso, em comportamento da vítima.

Dentro desse cenário, em que preponderam acentuadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tenho que, para prevenção e reprovação do delito, é necessário que a pena se situe acima do mínimo legal. Assim sendo, fixo a pena base em 13 (treze) anos e 6 (seis) de reclusão e 2.500 (dois mil e quinhentos) dias-multa, em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas e 4 (quatro) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa) em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido monetariamente.

Está presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas, uma vez que tanto na fase pré-processual, quanto em juízo, o RÉU confessou as suas condutas, colaborando com a instrução criminal e a formação da verdade real. Assim sendo, diminuo as penas para este crime para 13 (treze) anos de reclusão e 1998 (um mil novecentos e noventa e oito) dias-multa.

Por fim, caracterizada a transnacionalidade do crime de tráfico, incide a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/2006. O aumento será de 1/6, tendo em vista que o crime se deu em região de fronteira, onde a internacionalidade é regra, não servindo, por si só, para mostrar maior periculosidade da conduta do RÉU. Ao final, a pena passa a ser de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, bem como de 2.331 (dois mil, trezentos e trinta e um) diasmulta.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena incidentes sobre o crime de porte ilegal de munição de uso restrito, fica a sua pena definitiva quanto a esse crime em 4 (quatro) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

O réu é condenado à pena definitiva de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo tráfico e de 4 (quatro) anos de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de munição de uso restrito. Por outro lado, haverá a penalização em 2331 (dois mil, trezentos e trinta e um) diasmulta em relação ao crime de tráfico internacional de drogas e de 500 (quinhentos) dias-multa em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito.

Das penas aplicadas cumulativamente

Tratando-se de delitos praticados em concurso material, aplico cumulativamente as penas ao acusado, que fica condenado ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos da Lei 11.464/07, além de 2.831 (dois mil, oitocentos e trinta e um) dias-multa.

Réu JONATHAN DE PAIVA PATINO

Passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é destacada, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância envolvida, bem como pela atuação do RÉU, que prestava apoio logístico a grupo criminoso voltado para o tráfico transnacional de drogas. Dentro desse contexto, com os olhos voltados para as condutas de tráfico, a praticada pelo RÉU merece, certamente, maior censura.

Não existem registros de antecedentes criminais.