Página 75 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2012

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Despacho: Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontades dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial (art. 158, CPC).

Publique e registre a decisão. Intime as partes e o MP.

Transitada em julgado, extraia-se mandado ou encaminhe-se cópia desta sentença ao ofício competente para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito e os demais dados necessários.

Ibicuí, 19 de setembro de 2011.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito

Expediente do dia 29 de fevereiro de 2012

0000024-14.2012.805.0092 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Wanderley Rodrigues Porto

Advogado (s): Wanderley Rodrigues Porto Filho

Reu (s): Finasa Bmc Financeira (Banco Bradesco Financiamentos S. A.)

Decisão: (?) Assim, presente os requisitos legais, concedo a tutela antecipada para determinar que:

a) que a parte ré, BANCO FINASA BMC FINANCEIRA S/A, abstenha-se de descontar qualquer valor referente aos contratos de nº 536941297 e nº 526616153, nos valores de R$ 101,82 e R$ 110,14 da aposentadoria do requerente, de nº 100.179.783-0, até a sentença definitiva ou eventual decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200.00 (duzentos reais) (artigo 461, §§ 3º e do CPC). Fica também desautorizado o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, a efetuar qualquer desconto em face do contrato acima mencionado, sob pena da mesma multa supracitada. Expeça-se os mandado necessários, com prazo de dez dias para cumprimento. Ressalte-se que a liminar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Intime as partes, com a urgência que ocaso requer.

Cite a parte requerida para audiência de conciliação para o dia 03 de abril de 2012, às 10:30hs, devendo comparecer as partes pessoalmente ou por preposto com poderes para transigir. Fica a parte requerida advertida que, se não comparecer serão presumidos como aceitos os fatos alegados pela parte autora (arts. 277 § 2º do CPC), o que poderá propiciar o conhecimento direto do pedido, com proferimento de sentença (art. 330, II, do CPC) e não havendo conciliação deverá apresentar resposta escrita ou oral (arts. 278 do CPC).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos e sob a pena da lei (Lei 1.060/50).

Ibicuí, 29 de fevereiro de 2012.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito

0000356-15.2011.805.0092 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Alanilton Meira Porto

Advogado (s): Lucas Lima Tanajura

Reu (s): Brasil Veículos Companhia De Seguros

Despacho: 1.Nos termos dos artigos 282, 283 e 284 do Código de Processo Civil - CPC, intime a parte autora, por meio de seu (sua) advogado (a) e pelo Diário da Justiça Eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, qualificando os requerentes com as suas profissões e instruindo o requerimento com: comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda ou isento, recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários (seguro desemprego, bolsa família, vale gás, auxílio reclusão etc.).

2.Após, com ou sem resposta, certificando-se o decurso do prazo, faça os autos conclusos.

Ibicuí, 29 de fevereiro de 2011.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito.

0000311-11.2011.805.0092 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Autor (s): P. H. R. D. S., M. B. B.

Advogado (s): Lucimar Aparecida Guedes Magalhães

Despacho: 1- Apense-se o presente feito aos autos da separação judicial.

2- Vista ao MP.

3- Após, conclusos.

Ibicuí, 27 de fevereiro de 2012.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito