Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2012

PODEREXECUTIVO

LEI

LEI Nº 9.695, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Autor: Deputado Ademir Brunetto

Denomina Siegfried Frederico Estermann o trecho da Rodovia MT-240, entroncamento BR-364 Diamantino até a BR-163 Fazenda São João.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Siegfried Frederico Estermann o trecho da Rodovia MT-240, entrocamento BR-364 Diamantino até a BR-163 Fazenda São João.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

LEI Nº 9.696, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre normas que visem o incentivo e a política de fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso o Programa de Incentivo e Fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico.

Parágrafo único. Define-se como ?tijolo ecológico?, aquele destinado à construção civil cuja fabricação empregue matérias primas diversas das tradicionais e que tenha custo acessível ao consumidor, dispensando a utilização de fornos, sendo ainda o produto final auto-encaixável e que dispense acabamento.

Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo e Fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico:

I - coletar, organizar e difundir informações sobre o ?tijolo ecológico?;

II - promover a conscientização da população sobre as vantagens da utilização do ?tijolo ecológico?, tanto econômicas como estruturais e ambientais;

III - contribuir para a oferta de moradias populares e de qualidade, por meio da redução dos custos de produção;

IV - contribuir para a conservação da natureza e do meio ambiente por meio da divulgação de um processo construtivo que, ao dispensar a queima do tijolo pelo meio tradicional, minimiza a poluição atmosférica e diminui a pressão sobre a vegetação;

V - diminuir o descarte em aterros de resíduos de construção civil pelo reaproveitamento de entulho proveniente da construção civil e pelo reaproveitamento de entulho proveniente de demolições e construções;

VI - incentivar a adoção do tijolo ecológico mediante a prestação de suporte técnico e de política fiscal específica para esse fim;

VII - valorizar a mão-de-obra regional, para que participe do processo de produção e comercialização do ?tijolo ecológico?;

VIII - utilizar preferencialmente o ?tijolo ecológico? nas obras públicas estaduais, adotando-o nas licitações desta natureza como critério para desempate do certame.

IX - estabelecer parcerias públicas e privadas, por meio de convênios ou instrumentos próprios, para incentivar a produção do ?tijolo ecológico?, visando a consecução desse Programa.

Art. 3º São princípios orientadores que regem o Programa de Incentivo e Fomento à produção e comercialização do ?tijolo ecológico?:

I - sustentabilidade ambiental, social e econômica do Programa;

II - conscientização da produção sobre as vantagens do uso do tijolo ecológico;

III - integração dos Poderes Públicos, através de seus agentes, para financiar produtores, construtores e consumidores, visando viabilizar o Programa;

IV - universalidade, regularidade e continuidade no acesso da população ao Programa.

Art. 4º O Poder Público estabelecerá no regulamento os padrões mínimos aceitáveis relativos à qualidade do ?tijolo ecológico?, bem como os critérios para utilização em suas edificações e na sua política habitacional.

Art. 5º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Governo do Estado de Mato Grosso

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G O V E R N O D O E S TA D O D E M ATO G R O S S O

Silval da Cunha Barbosa

Governador do Estado

Francisco Tarquínio Daltro

Vice Governador

Secretário de Estado de Segurança Pública ....................................................................................... Diógenes Gomes Curado Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil ................................................................................................................ José Esteves de Lacerda Filho

Secretário-Chefe da Casa Militar .............................................................................................. Antônio Roberto Monteiro de Moraes

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos ................................................................................. Paulo Inácio Dias Lessa

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral .......................................................... José Gonçalves Botelho do Prado

Secretário de Estado de Fazenda ................................................................................................................... Edmilson José dos Santos

Secretário-Auditor Geral do Estado ................................................................................................................ José Alves Pereira Filho

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ..................................................... José Domingos Fraga Filho

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia ......................................................................... Pedro Jamil Nadaf

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social ................................................................... Roseli de Fátima Meira Barbosa

Secretária de Estado de Desenvolvimento de Turismo ...................................................................... Aparecida Maria Borges Bezerra

Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana .................................................................. Arnaldo Alves de Souza Neto

Secretária de Estado de Educação ....................................................................................................................... Ságuas Moraes Sousa

Secretário de Estado de Administração ................................................................................................................ Cesar Roberto Zilio

Secretário de Estado de Saúde ................................................................................................................................... Vander Fernandes

Secretário de Estado de Comunicação Social ......................................................................................... Carlos Eduardo Tadeu Rayel

Procurador-Geral do Estado .............................................................................................................................. Jenz Prochnow Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente ............................................................................................. Vicente Falcão de Arruda Filho

Secretário de Estado de Esportes e Lazer ................................................................................................ Carlos Antonio de Azambuja

Secretário de Estado de Cultura ...................................................................................................... João Antônio Cuiabano Malheiros

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia .............................................................................................................. Adriano Breunig

Secretário de Estado das Cidades ................................................................................................... Ernandy Maurício Baracat Arruda

Secretário Extraordinário de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes ............................. Francisco Antonio Vuolo

Secretário Extraordinário da Copa do Mundo - FIFA 2014 ................................................................................. Eder de Moraes Dias