Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2012

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EMENDA Nº 02

Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

?Art. 1º Fica Instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª (segunda) semana do mês de dezembro . ?

JUSTIFICATIVA

Para grafar por extenso o numeral ordinal citado no caput do artigo, proporcionando mais precisão à proposição, obedecendo a determinação do Art. 23, II, ?h? e ? do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002; e para alterar a nomenclatura ?artigo?, acrescentado através da aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, para ?Parágrafo único do Art. 1º?, por se tratar de uma consequência do caput.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 254-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A ?SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA?, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADA NA 2ª SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. Fica instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª (segunda) semana do mês de dezembro.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

?ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(?)

DEZEMBRO

01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 2 de outubro de 2007.

02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.

04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 3 de dezembro de 1986.

06 - "DIA DO CARICATURISTA". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004. 07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.

DIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 6 de maio de 2005.

DIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.

08 - DIA DE ?OXUM?. Lei nº 1.087, de 3 de dezembro de 1986.

DIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 2 de janeiro de 1984.

09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.

DIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.

DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.

11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.

13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.

16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.

20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.

21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980.23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985. 28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.

31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 3 de dezembro de 1986.

1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.

2º DOMINGO DO MÊS - "DIA DA BÍBLIA". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.

2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.

2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. (NR) ?

Art.2ºº Os hospitais e locais de coleta de material de toda a rede pública de saúde, quando do cadastro de doadores, deverão dar prioridade no atendimento para o voluntário ao exame de compatibilidade de medula óssea.

Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deste artigo visa estimular o voluntário à doação de medula óssea, que deverá ocorrer dentro dos prazos médios normais de coleta e cadastramento, sem maiores obstáculos ou motivos que possam vir a desestimular o doador.

Art.3ºº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA

Autor do Projeto de Lei nº 254/2011: Deputado BERNARDO ROSSI

Aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

EMENDAS DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 314/2011)

EMENDA Nº 01

Modifica o § 3º do Art. 1º e o Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:

? § 3º Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.?

?Art. 3º A direção do estabelecimento hoteleiro informará aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.?

JUSTIFICATIVA

Para correção de concordância verbal-nominal, conforme determina o incisos I do Art. 23 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

EMENDA Nº 02

Modifica o § 2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

?§ 2º Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no § 1º, o responsável pelo preenchimento da ficha deverá anotar, nela, os dados constantes no documento de identidade.?

JUSTIFICATIVA

Para colocar a frase numa ordem mais direta, proporcionando, assim, mais clareza à proposição, conforme determina o Art. 23, I, ?c? do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

EMENDA Nº 03

Modifica os Art. , 6º e 7º, que passam a ter as seguintes redações:

?Art. A ficha de registro deverá ser mantida em poder do estabelecimento de que trata o Art. , por prazo mínimo de 02 (dois) anos e os dados nela contidos serão fornecidos somente mediante requisição de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.?

?Art. Os estabelecimentos de que trata o Art. deverão afixar, em lugar visível de suas dependências, cópia desta Lei e cartaz informando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro da criança ou adolescente.?

?Art. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham ou administrem os estabelecimentos de que trata o Art. , às penalidades previstas no Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). ?

JUSTIFICATIVA

Para correção da referência a Art. 1º e não ao caput, a fim de facilitar a compreensão desses três artigos, obedecendo, assim, a determinação do inciso I do Art. 23 e para escrever, por extenso, o algarismo cardinal presente no Art. 5º, conforme o Art. 23, II, ?h?, ambos do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 314-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDEM EM HOTEL OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável, ou com permissão expressa da autoridade judiciária.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados a criar e manter ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.

§ 3º Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente o fato de estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.

Art. 2º A ficha de registro, a ser preenchida com base em documento oficial original da criança ou adolescente e da pessoa responsável que a acompanhe, deverá conter:I - nome completo da criança ou adolescente;II - nome completo dos pais, responsável ou pessoa que estiver em posse da autorização escrita destes ou da autoridade judiciária;III - naturalidade, endereço e telefone da criança ou adolescente;IV - data de nascimento da criança ou adolescente;V - datas de entrada e saída do estabelecimento.

§ 1º Se a criança ou o adolescente possuir carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia à sua ficha de identificação.

§ 2º Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no § 1º, o responsável pelo preenchimento da ficha deverá anotar, nela, os dados constantes no documento de identidade.

Art. 3º A direção do estabelecimento hoteleiro informará aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.

Art. A ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois anos.

Art. A ficha de registro deverá ser mantida em poder do estabelecimento de que trata o Art. , por prazo mínimo de 02 (dois) anos, e os dados nela contidos serão fornecidos somente mediante requisição de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. Os estabelecimentos de que trata o Art. deverão afixar, em lugar visível de suas dependências, cópia desta Lei e cartaz, informando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro da criança ou adolescente.

Art. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham ou administrem os estabelecimentos de que trata o Art. , às penalidades previstas no Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI , Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA

Autor do Projeto de Lei nº 314/2011: Deputado MARCIO PACHECO

Aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

EMENDAS DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 337/2011)

EMENDA Nº 01

Modifica a ementa e o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações, respectivamente:

?INCLUI-SE NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, 'O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. ?

?Parágrafo único. Inclua-se, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, o dia 18 de maio como o 'Dia Estadual da Luta Antimanicomial', que passa a ter a seguinte redação:

'ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

MAIO

02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5.967, DE 2 DE MAIO DE 2011.

04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.

06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2.501, de 29 de dezembro de 1995.

DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.

07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.

08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.

DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.09 - Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6.133, de 28 de dezembro de 2011.

18 - DIA DA LUTA ANTIMANICOMIAL. (NR)'

(...)?

JUSTIFICATIVA

Para corrigir o nome do Dia, repetindo a forma utilizada nas demais citações do texto; para corrigir a forma correta de emprego das datas citadas; e para acrescentar a nova redação do Anexo, proporcionando mais coerência e precisão à proposição, conforme determina o Art. 23, II, ?b? e ?j? do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

EMENDA Nº 02

Modifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

? Art. No Dia Estadual da Luta Antimanicomial deverão ser desenvolvidas ações que divulguem os serviços prestados pelos Centros de Assistência Psicossocial e Centros de Convivência e discussões que possibilitem a construção de um modelo de saúde mental substitutivo, em detrimento das práticas manicomiais.?

JUSTIFICATIVA

Para correção ortográfica da palavra ?manicomiais?, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina os incisos I e II do Art. 23 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

EMENDA Nº 03

Modifica o Art. , que passa a ter a seguinte redação:

?Art. 4º A coordenação dos eventos do Dia Estadual da Luta Antimanicomial, bem como de todas as atividades desenvolvidas, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em conjunto com o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ).?

JUSTIFICATIVA

Para separar as Secretarias de Saúde e Defesa Civil, já que são órgãos administrativamente autônomos.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 337-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

INCLUI-SE NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, ?O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. Fica instituída a data de 18 de maio, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Luta Antimanicomial.

Parágrafo único. Inclua-se no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, o dia 18 de maio como o ?Dia Estadual da Luta Antimanicomial?, que passa a ter a seguinte redação:

?ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

MAIO

02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5.967, DE 2 DE MAIO DE 2011.

04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.

06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2.501, de 29 de dezembro de 1995.

DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.

07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.

08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.

DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.09 - Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em entidades sindicais, órgãos classistas, associações, confederações, federações de empregados e empregadores intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDICATÁRIOS. Lei nº 6.133, de 28 de dezembro de 2011.

18 - DIA DA LUTA ANTIMANICOMIAL. (NR)?

Art. 2º No Dia Estadual da Luta Antimanicomial deverão ser desenvolvidas ações que divulguem os serviços prestados pelos Centros de Assistência Psicossocial e Centros de Convivência e discussões que possibilitem a construção de um modelo de saúde mental substitutivo, em detrimento das práticas manicomiais.

Art. 3º Deverá ser realizado no dia 18 de maio, anualmente, shows, espetáculos, leitura de poesias, exposição de artesanato, oficinas na rua e diversas outras atividades, com a participação direta de usuários e funcionários de serviços de saúde mental em todo o Estado.

Art. 4º A coordenação dos eventos do Dia Estadual da Luta Antimanicomial, bem como de todas as atividades desenvolvidas, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em conjunto com o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 5 de março de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; BERNARDO ROSSI; MARCUS VINICIUS

Autores do Projeto de Lei nº 337/2011: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ MARTINS

Aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

PROJETO DE LEI Nº 1309/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO GRANDE RIO.

Autor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 06.03.2012

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO GRANDE RIO, com sede na Rua Doutor Manoel Reis, nº 377, no bairro de Olinda, no Município de Nilópolis - Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2012.

DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS

PROJETO DE LEI Nº 1310/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE MARICÁ - RJ

Autor: DEPUTADO HELCIO ANGELO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 06.03.2012

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CIVIL, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE MARICÁ - RJ.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Barbosa lima Sobrinho, 02 de março de 2012

DEPUTADO HÉLCIO ÂNGELO

JUSTIFICATIVA

A Cruz Vermelha é uma entidade internacional, com sede em vários países do globo, cuja missão é levar assistência a quem necessite, nas mais diversas condições: feridos, prisioneiros, refugiados, enfermos.

Na guerra ou na paz, a Cruz Vermelha tem como primeiro objetivo promover o bem-estar; por isto, suas atividades podem se estender ao campo da educação, da assistência social, da prevenção de doenças, do combate de epidemias, fome e muito mais.

Na esfera social, trabalha com minorias (idosos, deficientes físicos e mentais, por exemplo), doentes crônicos, dependendo da realidade de cada país em cada época.

O importante é que a Cruz Vermelha não age sob interesse de nenhum país, empresa ou organização. Seu interesse maior é a vida, sem discriminar etnia ou nacionalidade.

A presente proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de Maricá, fundada em 30 de Janeiro de 2010, é constituída com base nas Convenções de Genébra, das quais o Brasil é signatário, e nos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, aprovados pela XX Conferência Internacional de Viena, a saber:

Humanidade,Imparcialidade,Neutralidade,Independência,Voluntariado,Unidade e Universalidade.

Tem por finalidade prevenir e atenuar os sofrimentos humanos com toda a imparcialidade, sem distinção de raça, nacionalidade, sexo, nível social, religião e opinião política, podendo sua atuação, em determinados casos, estender-se além do território nacional.

Haroldo Zager Faria Tinoco

Diretor-Presidente

Jorge Narciso Peres

Diretor-Industrial

Mauro Abreu do Amaral

Diretor Administrativo-Financeiro

PODER LEGISLATIVO

PREÇO P

Carla Adriana Pereira

Diretor-Geral de Assuntos Legislativos

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