Página 45 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Março de 2012

táculo", acarretando ao infrator pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, ou, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Considerando que o desatendimento das normas jurídicas de natureza protetiva possuem lastro cultural, sendo, portanto, tratada com naturalidade a usurpação de direitos e deveres, da proteção e do cuidado, fundamentando-se na reprodução de costumes e comportamentos sociais que consolidam esse entendimento. Fazendo-se, portanto, a responsabilização dos responsáveis necessária não só no sentido de cumprir disposição legal, mas também como forma de ratificar uma nova compreensão acerca do assunto para a sociedade.

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O COMPROMITENTE informa que nos seus eventos, que ocorrem aos finais de semana, tem feito constar a indicação etária de seus espetáculos, nos estritos termos do Manual de Classificação Indicativa, previsto pelos arts. 5º e 21 da Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiça c/c o parágrafo único do art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou o inciso I, § 3º do art. 220 da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA

O COMPROMITENTE obriga-se, em suas produções artísticas, a realizar a autoclassificação dos espetáculos, na forma do parágrafo único do art. 4.º da Portaria n.º 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiça , que deverá ser veiculada, segundo os parâmetros da mencionada Portaria, em toda a atividade de divulgação e propaganda, isto é, exemplificativamente, o material gráfico, spots de rádio, propagandas de televisão, além de todas as possibilidades midiáticas via internet.

CLÁUSULA TERCEIRA

Quando da classificação indicativa de que trata a cláusula anterior, o COMPROMITENTE obriga-se a adotar a faixa etária de dezoito anos quando houver, durante o espetáculo:

a) distribuição gratuita de bebidas alcoólicas (open bar) ou fumígenos, ou a inclusão de seu valor na compra do ingresso;

b) venda, distribuição ou sorteio de prêmios relacionados aos incisos I, III, IV e V do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) venda, distribuição ou sorteio de prêmios relacionados ao art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA QUARTA

O COMPROMITENTE obriga-se ao cumprimento, nos eventos que promover, da aposição e afixação dos anúncios exigidos pela Lei estadual n.º 6.898, de 03/10/1997 ("Não venda bebida alcoólica a menores"), bem assim pela Lei federal n.º 11.577, de 22/11/2007 ("Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes são crimes. Denuncie. Disque 100"), nos idiomas português, inglês, espanhol e alemão, em cartaz, banner ou outro suporte idôneo, em tamanho não inferior a 45 x 60 cm, seguindo-se os telefones das autoridades a quem cabe enfrentar os mencionados delitos (1.ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de São Luís, da 26.ª Promotoria de Justiça Especializada (Infância e Juventude) da comarca de São Luís, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região)

CLÁUSULA QUINTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento, em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas segunda, terceira e quarta, ao Fundo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de São Luís, independente de execução específica e da adoção de outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA

Ressalva-se que, a qualquer tempo, o Ministério Público, diante de novas informações, ou se assim as circunstâncias o exigirem, poderá retificar ou complementar este ajustamento, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata deste termo, ficando autorizado, neste caso, a propor as ações cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA

Este compromisso de ajustamento de conduta não inibe e nem restringe o poder de polícia administrativa da União, do Estado ou do Município, por seus órgãos diretamente envolvidos com o objeto do procedimento.

E por estarem assim acordados, firmam o presente compromisso, em quatro vias, com sua publicação na imprensa oficial, produzindo seus efeitos desde a data de sua assinatura.

São Luís, 17 de fevereiro de 2011.

MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES

1.º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

SAMUEL LOPES CHANEZ

Representante da CHEZ MOI CYBER BAR

Compromitente

PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAÚJO

Advogado - OAB n.º 7741

Portaria 1100: (...) Do Dever de Divulgar e Exibir a Classificação Indicativa

Art. 12. A atividade de Classificação Indicativa exercida pelo Ministério da Justiça é meio legal capaz de garantir à pessoa e à família a possibilidade de receber as informações necessárias para se defender de diversões públicas inadequadas à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição e da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA).

Art. 13. Sob pena de constituir infração tipificada nos arts. 252 e 253 do Estatuto da Criança e Adolescente, compete aos produtores, distribuidores, exibidores ou responsáveis por diversões públicas, anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento, informação destacada sobre a natureza da diversão e sobre a faixa etária para a qual não se recomende.