Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2012

Diário Oficial da União
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BELO HORIZONTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68,

DE 5 DE MARÇO DE 2012

Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 295, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e considerando o estabelecido nos artigos. 37, inciso II, 39 e 43 , Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19/08/2011, DOU 22/08/2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 15504.721266/2012-38, resolve:

Art. 1º - Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica a sociedade empresária R H CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ 03.173.130/0001-14, com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrucao Normativa RFB de 19/08/2011.

Artº 2º - Declarar INIDÔNEOS , não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme estabelecido no artigo 43 da referida Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/201.

Art. 3º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM JUIZ DE FORA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2012

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/JFA/MG n.º 32, de 18 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2011 e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. , as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no endereço: Avenida Barão do Rio Branco, n.º 372, bairro Manoel Honório, Juiz de Fora/MG, CEP 36045-120.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PENIDO PINTO MARQUES

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).

Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas

003.669.436-34

113.900.186-87

333.783.716-68

699.285.846-72

Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas


00.473.532/0001-46 

20.143.822/0001-39 

41.946.823/0001-91 

01.425.302/0001-74 

21.577.440/0001-86 

65.346.967/0001-75 

01.996.188/0001-32 

21.698.469/0001-16 

71.367.106/0001-76 

02.368.907/0001-33 

21.800.370/0001-83 

86.444.999/0001-83 

02.835.273/0001-81 

21.878.053/0001-80 

86.519.550/0001-37 




03.727.649/0001-05 

21.902.226/0001-58 

86.597.580/0001-61 

17.081.092/0001-84 

25.181.694/0001-31 

86.624.848/0001-07 

17.436.494/0001-54 

26.118.497/0001-30 


19.438.068/0001-85 

41.737.628/0001-51 


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SETE LAGOAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,

DE 6 DE MARÇO DE 2012

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sete Lagoas n.º 29, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, e conforme processo administrativo nº 13607.000027/2012-67, declara:

Art. 1º . Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. , a pessoa jurídica Drogaria Fernandesley Ltda - ME, CNPJ 25.617.499/0001-01, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, de acordo com o § 1º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2004, na Av. Dr. Renato Azeredo, 433, bairro Canaã, Sete Lagoas, MG, CEP 35.700-312.

Art. 3º . Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 4º . Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MUINHOS DE PAULA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 6 DE MARÇO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

EMENTA: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO -RTT. GASTOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a contabilização no ativo intangível, por força das regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009, do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, não terão efeitos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com as mesmas atividades, limitada a exclusão ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. Alternativamente à possibilidade de se admitir como operacionais as despesas com desenvolvimento de inovação tecnológica, as pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão amortizar, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os valores dos gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica reclassificados para o "ativo intangível" em face do disposto no artigo 299-A da Lei nº 6.404/1976, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, caso tenham utilizado a faculdade prevista no artigo 58, § 3º, alínea b, da Lei nº 4.506/1964 em período anterior à 31/12/2008.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506/1964, artigos 53, 58, § 3º, alínea b, Lei nº 11.196/2005, artigos 17, I, § 6º e 19, § 5º, Decreto nº 5.798/2006, artigos , 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput, Lei nº 11.941/2009, artigo 16, IN RFB nº 967/2009, artigo 1º, § 1º, I e II, § 2º e § 3º, IN RFB nº 949/2009, artigo 3º, I, II, III e IV e § 1º e Pronunciamento CPC 04.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ

EMENTA: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO -RTT. GASTOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a contabilização no ativo intangível, por força das regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009, do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com as mesmas atividades, limitada a exclusão ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. Alternativamente à possibilidade de se admitir como operacionais as despesas com desenvolvimento de inovação tecnológica, as pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão amortizar, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os valores dos gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica reclassificados para o "ativo intangível" em face do disposto no artigo 299-A da Lei nº 6.404/1976, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, caso tenham utilizado a faculdade prevista no artigo 58, § 3º, alínea b, da Lei nº 4.506/1964 em período anterior à 31/12/2008.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506/1964, artigos 53, 58, § 3º, alínea b, Lei nº 11.196/2005, artigos 17, I, § 6º e 19, § 5º, Decreto nº 5.798/2006, artigos , 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput, Lei nº 11.941/2009, artigo 16, IN RFB nº 967/2009, artigo 1º, § 1º, I e II, § 2º e § 3º, IN RFB nº 949/2009, artigo 3º, I, II, III e IV e § 1º e Pronunciamento CPC 04.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 6 DE MARÇO DE 2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Incentivo Fiscal - Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não - cumulativo e Cofins não -cumulativo, por não constituir receita. As importâncias transferidas pelo encomendante a inventor independente, pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação, em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica na área de engenharia elétrica, não são tributadas pelo imposto sobre a renda da pessoa física, por não constituir rendimento do inventor.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637 de 2002,art. ,caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 10.833, de 2003,art. ,caput e §§ 1º e 2º Lei nº 11.196, de 2005, arts : 17,I, §§ 2º, 6º e 18, §§ 1º a 3º; Decreto nº 5.798, de 2006, arts. , ,I, § 1º, 4º, 7º,§§ 1º a 3º; IN RFB nº 1.187, de 2011, art. 4º, §§ 1º a 5º, 7º, 9º e 11.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 6 DE MARÇO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. QUEIJOS DO TIPO MONTANHÊS. INAPLICABILIDADE. A redução da alíquota da Cofins prevista no inciso XII do art. da Lei nº 10.925/2004 não se aplica às receitas auferidas com vendas de queijos do tipo montanhês

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925/2004, art. , XII; Decreto-lei nº 1.753/1979, códigos 04.04.21.00 e 04.04.23.00; Portaria MAA nº 353/1997, itens 4.2.2.2 e 4.2.4.2; Portaria MAARA nº 146/1996.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. QUEIJOS DO TIPO MONTANHÊS. INAPLICABILIDADE. A redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso XII do art. da Lei nº 10.925/2004 não se aplica às receitas auferidas com vendas de queijos do tipo montanhês

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925/2004, art. , XII; Decreto-lei nº 1.753/1979, códigos 04.04.21.00 e 04.04.23.00; Portaria MAA nº 353/1997, itens 4.2.2.2 e 4.2.4.2; Portaria MAARA nº 146/1996.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF

EMENTA: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de planos de saúde na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS. RETENÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados pelos associados das cooperativas ou colocados à disposição, devidamente discriminadas nas faturas, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).