Página 840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

(2110)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.718 - PR (2010/0224781-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOSÉ JAIR COELHO

ADVOGADOS : JAIR ANTONIO WIEBELLING JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO (S) GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (S) EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. ), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília/DF, 1º de março de 2012 (Data do Julgamento)

(2111)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.012 - RJ (2011/0006638-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : IVAN ALEXANDRE SILVA MUNIZ E OUTRO

ADVOGADOS : GILSON PESSANHA RAMOS WANDERSON COSTA DE MELLO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS ACACIAS

ADVOGADO : VIVIAN PRADA ÂNGELO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DO AGRAVANTE.

1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser