Página 232 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2012

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RIA DA ROCHA ABENSUR Julgamento: 05/11/2008 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DETRT14 n.209, de 10/ 11/2008) (grifo nosso).

Em sentido similar, nota-se mais um precedente apto a demonstrar a circunstância em que a fundamentação apresente divórcio com a decisão definitiva, consoante entendimento exarado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"APELAÇÃO - LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA SUICIDA - NULIDADE.

I - Não há correlação entre a parte da fundamentação e a da conclusão da sentença.

II - Trata-se de" "sentença suicida" ", ou seja, aquela" "cuja conclusão contraria os argumentos expendidos na fundamentação. O Juiz fundamenta em um sentido e decide em outro".

III - Nulidade decretada"(Processo: 100150502278730021 MG 1.0015.05.022787-3/002 (1) Relator (a): ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Julgamento: 23/09/2008 Publicação: 13/10/2008" (grifo nosso).

Em sentido similar, ainda:

"Apelação Criminal. Crimes, em tese, de tráfico de drogas (artigo 33, cabeça, da lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.862/2003). Decisão incongruente, desmotivada e carente de fundamentação. Sentença suicida.

1. Onde há incongruência entre fundamentação e dispositivo. Nulidade insanável. Recurso conhecido, porém com análise de mérito prejudicada. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença, com a remessa dos autos à origem para novo pronunciamento" (Processo: ACR 7184876 PR 0718487-6 Relator (a): Rogério Etzel Julgamento: 24/03/2011 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Publicação: DJ: 616) (grifo nosso).

Ressalte-se, também, mais um precedente da jurisprudência capaz de caracterizar o conceito:

"PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1.

Sentença deficiente e sentença imotivada.. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula. 2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é considerada sentença suicida. Sentença que indica os motivos de fato e de direito em que se funda não é nula. Só a sentença fundamentada unicamente na convicção íntima do juiz, aquela que" sólo Dios y el proprio juez la conocen ", é que é nula. 3. Dosimetria da pena e nulidade da sentença. A equivocada, ou errada, aplicação da pena, não constitui razão para a nulificação da sentença, e sim de correção, em grau de recurso. 4. Prova. Elementos de convicção. A palavra de correntistas, que receberam, em depósito, cheques fantamas, sem elementos outros de convicção, não pode servir de prova contra a acusada, que nega, terminantemente, ter usufruído de dinheiro sujo. 5. Prova. Demonstração razoável, pela defesa, que as despesas de hospedagem, pagas com dinheiro sujo, não eram do conhecimento da acusada. Os integrantes da equipe econômica do Governo Federal tinham suas despesas de hospedagem pagas sem conhecimento de que os recursos para pagamento não eram públicos. 6 Prova. Demonstração que o secretário particular da acusada, seu amigo pessoal, era o responsável pelo gerenciamento de todas suas despesas, seja com a reforma da casa residencial seja com a administração de suas residências. 7. Reajuste das tarifas de transportes. Procedimento. Reajuste das tarifas dos transportes elaborado de acordo com uma sistemática complexa, não dependendo única e exclusivamente da Ministra de Economia, Fazenda e Planejamento. Vários órgãos faziam o estudo necessário para a promoção do reajuste. 8. Corrupção passiva. Inexistência de prova que demonstre que acusada tivesse solicitado ou recebido ou aceito promessa de receber vantagem indevida, em razão da função. 9. Indícios. Os indícios servem, como estabelece o art. 239 do CPP, como elemento de prova, tendo o mesmo valor da prova direta, uma vez que nem todo crime se prova diretamente, como os caflumados. Todavia, é necessário que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. O indício" apóia-se e sustentase numa outra prova "(Guilherme Souza Nucci). 10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória. 11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado. 12. Condenação por suspeita."Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente"(Digesto)""(Processo: ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3 Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO Julgamento: 18/07/2006 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: 10/08/2006 DJ p.53) (grifo nosso).

De modo similar, vale transcrever entendimento prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA SUICIDA - FLAGRANTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PARTES EXPOSITIVA E DISPOSTIVA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - EXEGESE DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - PENA -MENORIDADE - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA QUANTO A SUA FIXAÇÃO - NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO.

1. Sentença suicida é a que contém fundamentação divergente de sua conclusão.

2. É indispensável à validade de sentença apresentar o magistrado uma linha de raciocínio coerente, de modo a não perder de vista o referencial em torno do qual se desenvolve o pensamento jurídico. Assim, nulo é o decisório se, desenvolvendo o julgador a fundamentação do decreto, de modo claro e insofismável, no sentido de concluir necessariamente pela condenação