Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2012

Diário Oficial da União
há 6 anos

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde, e

Considerando o Despacho nº 185/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

(CNAS nº 71000.059109/2009-48), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, CNES nº 2127687, inscrita no CNPJ nº 21.035.852/0001-94, com sede em Itajubá/MG.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA N 215, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospital São José de Porto Lucena, com sede em Porto Lucena/RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 187/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

(CNAS nº 71000.038920/2009-95), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospital São José de Porto Lucena, CNES nº 2250810, inscrita no CNPJ nº 94.746.567/0001-55, com sede em Porto Lucena/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA N 216, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde, e

Considerando o Despacho nº 190/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

(CNAS nº 71010.001903/2009-83), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Carmo, CNES nº 3002918, inscrita no CNPJ nº 33.644.378/0001-87, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA N 217, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Hospital de Caridade de Quaraí, com sede em Quaraí/RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 182/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

nº 71000.058555/2009-35), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Hospital de Caridade de Quaraí, CNES nº 2248247, inscrita no CNPJ nº 94.757.986/0001-92, com sede em Quaraí/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA N 218, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde, e

Considerando o Despacho nº 179/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

nº 71000.042865/2009-38), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, CNES nº 2083140, inscrita no CNPJ nº 56.898.356/0001-49, com sede em Santa Isabel/SP.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 16/04/2010 a 15/04/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA N 219, DE 16 DE MARÇO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Pelotas/RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Despacho nº 188/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº

(CNAS nº 71000.051565/2009-40), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNES nº 2252295, inscrita no CNPJ nº 92.219.070/0001-53, com sede em Pelotas/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 28/12/2009 a 27/12/2012.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Ministério das Comunicações

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 152, DE 16 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II e IV, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Ministro das Comunicações adotava o entendimento de que lhe havia possibilidade de re-emissão de boleto de pagamento de primeira e segunda parcela dos contratos de concessão e permissão de serviços de radiodifusão;

CONSIDERANDO o novo entendimento sobre a matéria, exposto no Parecer nº 808/2011/CONJUR-MC/AGU;

CONSIDERANDO o disposto no artigo , XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação; resolve:

Art. . Autorizar a Secretaria de Serviços de comunicação Eletrônica a conceder prazo para que as entidades, inadimplentes com o pagamento das obrigações financeiras dos respectivos contratos de concessão e permissão para exploração de serviços de radiodifusão até a data de trinta e um de março de 2012, efetuem os respectivos pagamentos, sob pena de desconstituição dessas outorgas.

§ 1º O prazo mencionado no caput será de sessenta dias. § 2º É vedada a prorrogação do prazo descrito no parágrafo anterior, exceto nos casos previstos nos respectivos editais de licitação para outorga de serviços de radiodifusão.

Art. . As entidades que entrarem em mora no pagamento das obrigações financeiras dos respectivos contratos de concessão e permissão para exploração de serviços de radiodifusão a partir da data mencionada no artigo , somente poderão obter prorrogação de prazo de pagamento nos casos previstos nos respectivos editais de licitação.

Art. . A existência de Ação Judicial em curso, com vistas à desconstituição de outorga em razão do não pagamento das obrigações financeiras procedentes de contratos de concessão e permissão para exploração de serviços de radiodifusão, não prejudica a concessão do prazo a que se refere esta Portaria.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

PORTARIA N 153, DE 16 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008396/2012, e

CONSIDERANDO a necessidade de rever e uniformizar o entendimento administrativo no âmbito do Ministério das Comunicações a respeito da admissibilidade e do processamento de pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão apresentados intempestivamente;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIIIdo parágrafo único do art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação; resolve:

Art. 1º. Os pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão apresentados até 31 de maio de 2012, por protocolo ou postagem pelos Correios, que não atendam ao disposto no art. da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, serão conhecidos pelo Ministério das Comunicações, que dará prosseguimento aos respectivos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requesitos previstos na legislação em vigor.

Art. 2º. Serão considerados intempestivos e não serão conhecidos pelo Ministério das Comunicações os pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão apresentados após a data a que se refere o artigo 1º desta Portaria e que não atendam ao disposto no art. 4º da Lei nº 5.785, de 31 de outubro de 1963.

Art. 3º. Expirado o prazo de vigência de outorga de serviço de radiodifusão sem a apresentação de pedido de renovação ou sendo este considerado intempestivo, o Ministério das Comunicações providenciará a instauração de processo de revisão de outorga.

Art. 42º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA