Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2012

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julgo procedentes os pedidos para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações devidas e não subscritas (tomando por base o valor patrimonial calculado no mês da integralização do capital) multiplicado pela maior cotação em bolsa verificada entre a data da integralização e a data do trânsito em julgado da presente decisão, incidindo, a partir de então (data da maior cotação), correção monetária pelo INPC e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento dos dividendos, juros sobre o capital próprio relativos às ações que deveriam ter sido subscritas, incidindo ainda correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações representativas do capital da nova sociedade, Telesc Celular, em quantidade e espécies idênticas às detidas pela parte autora no capital da Telesc, quando da cisão, já considerando o número de ações que deveriam ter sido emitidas na data da integralização, observando-se para o cálculo do valor patrimonial das ações, correção monetária e juros de mora os mesmos critérios indicados na alínea 'a', além do pagamento dos dividendos e juros sobre o capital próprio sobre a diferença, incidindo ainda correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Relativamente à cobrança das custas, observe-se o Provimento nº 08/2007, da CGJ.

ADV: ALOISIO TUROS FILHO (OAB 006.285/SC)

Processo 038.11.033005-3 - Declaratória / Ordinário - Autora : Silvia Marli Pscheidt Chagas - Réu : Imobiliaria Roveda Ltda - Em face do que foi dito, extingo o processo, sem análise do mérito, com lastro no art. 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: ANDRÉIA REGINA BRUNNER (OAB 022.180/SC), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 017.605-A/SC)

Processo 038.11.033871-2 - Cobrança / Ordinário - Autor : Ademir Verbinnen - Réu : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Porto Seguro Vida e Previdência S/A - Em face do que foi dito, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$

(um mil reais), sendo que a cobrança fica condicionada à comprovação de ter perdido a condição legal de necessitada, no prazo prescricional de cinco anos (arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50).

ADV: FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB 012.458/SC)

Processo 038.11.041221-1 - Cobrança / Ordinário - Autora : Azelir Martini - Réu : Karini dos Santos - Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido formulado por Azelir Martini para condenar Karini dos Santos ao pagamento de R$(mil e oitenta e três reais) referente à multa contratual pela rescisão do contrato de aluguel, com correção monetária pelo INPC (Provimento nº 13/1995) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, desde a desocupação do imóvel; e também ao pagamento de R$ 570,00 referente a última prestação não paga do ajuste de aluguel,com correção monetária e juros de mora na forma acima, ambos contados da data do vencimento (26/06//2011). Condeno a réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação no prazo de seis meses (art. art. 475-J, § 5º, do CPC), arquivem-se, cobrando-se as custas via GECOF.

ADV: ANDRESSA DE ALMEIDA PRÊMOLI (OAB 016.148/SC)

Processo 038.11.047169-2 - Exibição / Cautelar - Requerente: Marcelo Correa Junior - Requerido : Condomínio Conjunto Residencial Milena Walter Block Junior - Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido para determinar que a requerida exiba alegando extrato mensal dos débitos relativos ao imóvel indicado na inicial no valor original desde março de 2007 a março de 2011, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 362 do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

ADV: ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB 012.870/SC) Processo 038.11.048706-8 - Cobrança / Ordinário - Autora : Andrea de Oliveira Ferreira Bayer - Réu : Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/a - Em face do que foi dito, homologo o acordo de fls. 15 e 16 e extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma acordada. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se.

ADV: GILSON SÊMER GUIMARÃES (OAB 023.794/SC)

Processo 038.11.049244-4 - Interdito Proibitório / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Acafe Associação Catarinense das Fundações Educacionais - Réus : Diretorio Central dos Estudantes da Universidade Regional de Joinville e outros - Em face do que foi dito, homologo o pedido de desistência formulado e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 158, parágrafo único e 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Indevida a remuneração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO CAVALLAZZI POVOAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON BATTISTI JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2012

ADV: JANE CELIA DE OLIVEIRA SARQUIS (OAB 009.422-B/SC)

Processo 038.00.050668-8 - Indenização por Danos Morais / Ordinário - Autora : Marilea da Silva Torquato - Réu : Banco Itau S/A - Lit. Pass.: Pires Serviços de Segurança Ltda - Revogo a decisão de fls. 281. Expeça-se alvará da importância depositada pela litisdenunciante Banco Itaú S/A (fls. 275) aos patronos da litisdenunciada Pires Serviços de Segurança Ltda., intimando-os para que tragam aos autos os dados necessários para a sua expedição. Após, arquive-se.

ADV: ANTONIO CESAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB 010.018-B/ SC), DAIANA LIZ SEGALLA (OAB 015.888/SC)

Processo 038.00.056619-2/001 - Execução de Sentença - Honorários - Exequente : Associação dos Advogados das Centrais Elétricas de Santa Catarina e Subsidiárias Integrais - Executado : Gessé Carvalho ME - Como não houve o cumprimento voluntário da obrigação, consoante art. 475-J, caput, do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos da ação de consignação em pagamento (nº 038.00.056619-2, em apenso), incluindo no valor do débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, fixados, inicialmente, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Na forma do art. 674 do CPC, considerando-se que a ação tramita perante esta 4ª Vara Cível, o cumprimento dispensa a expedição de mandado, cabendo ao Chefe do Cartório realizar a penhora por termos no presente feito e certificar a constrição nos autos em apenso.

ADV: CRISTIANE GABRIELA BONES SALDANHA (OAB 015.194/SC), LUIZ ANTONIO KLEIN (OAB 002.315/SC)

Processo 038.01.009173-1 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária / Lei Especial - Autor : K. A. C. S. LTDA - Réu : G. G. V. - Em face do que foi dito, com amparo no art.5.ºº, I, da Resolução n.º355/2010-TJ, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas de Direito Bancário da comarca de Joinville. À distribuição para sorteio.

ADV: JOÃO SEVERO DE LIMA JUNIOR (OAB 004.942/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 029.708-A/SC)

Processo 038.02.013070-5 - Cautelar Inominada/Atípica / Cautelar -Requerente: Pieper Vidros Ltda - Requerido : Telesc Brasil Telecom - A discordância da parte autora quanto aos valores depositados, deve ser manifestada por meio do procedimento previsto no art. 475-J e seguintes do CPC. Não havendo custas a serem recolhidas (fl. 335), arquive-se. Intimem-se.

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 007.629/SC)

Processo 038.04.006050-8 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Hacasa Administracao Empreendimentos Imobiliarios S/A - Réus : Tercilio Bilau e outros - Réu : Dolores Pollnow Bilau - Ré : E. B. - Réu : Artur Bilau - Réu : João Dumke -Ré : Ilda Bilau - Ré : Elzira Bilau Dias - Réu : Joel Dias - Réu : Vili Bilau - Ré : I. B. - Fica intimada a autora, para manifestar-se sobre