Página 108 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Março de 2012

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 150300-2 - Recife/PE, sendo apelante CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTRO e apelado EDVALDO COSTA DE BARROS CARVALHO E OUTRO, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento aos apelos nos termos do voto da Turma.

Recife, 21 de março de 2012.

Adalberto de Oliveira Melo

Desembargador Relator

004. 0002353-21.2009.8.17.1110 Apelação

(0238573-3)

Comarca : Pesqueira

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Apelante : Maria Sineide da Silva

Advog : Ricardo F. do A. França

Apelado : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Advog : Luiz Cláudio Farina Ventrilho

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Orgao Julgador : 2ª Câmara Cível

Relator : Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Revisor : Des. Alberto Nogueira Virgínio

Julgado em : 20/03/2012

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Inteligência do inciso I do art. 241 cumulado com caput do art. 297, ambos do CPC.

- A Companhia Pernambucana de Saneamento age no exercício regular de seu direito ao solicitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor, quando, comprovadamente, este se mantém inadimplente.

- A simples alegação da ausência de recebimento das faturas de fornecimento de água não dá ensejo ao dever de indenizar, ante a falta de verossimilhança.

- Aos órgãos de proteção ao crédito cabem a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não a empresa credora, conforme entendimento da súmula 359 do STJ.

- Preliminar rejeitada e recurso improvido, mantendo-se a condenação da Apelante (autora) em R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em REJEITAR A PRELIMINAR DE REVELIA e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Desembargador Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado.

Sala de Sessões, em

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

Relator

005. 0001970-20.2006.8.17.0990 Apelação

(0199048-5)

Comarca : Olinda

Vara : 2ª Vara Cível

Ação Originaria : 00019702020068170990 Execução Execução

Autos Complementares : 07003167 Embargos A Execução Embargos A Execução

Apelante : Marly Eliane de Souza Monte

Advog : José Pedro Gomes da Silva

Apelado : Seguradora Roma S/A

Advog : Paula Lôbo Naslavsky

Orgao Julgador : 2ª Câmara Cível