Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2012

Diário Oficial da União
há 8 anos

INDEXAÇÃO : TAXA DE MATRÍCULA. CURSOS DE GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 12, DE 2008. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO.

REFERÊNCIA: arts. 206, inc. IV, e 103-A, da Constituição Federal; Súmula Vinculante nº 12; Orientação ADCONT/PGF nº 2/2008; Acórdão RE nº 500.171 ED/GO-Plenário/STF; PARECER Nº 88/2011/COEJ/DEPCONT/PGF/AGU.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

PORTARIA N 124, DE 28 DE MARÇO DE 2012

Regula a publicação de conteúdos institucionais nos sítios de internet e intranet da Advocacia-Geral da União, bem como nas redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdos disponíveis na rede mundial de computadores, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. , inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a necessidade de atualizar a normatização, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, de publicação de conteúdos institucionais nos seus sítios de internet e intranet, bem como nas redes sociais,

Considerando a crescente utilização institucional pelos órgãos de execução da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal das redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdos disponíveis na rede mundial de computadores, resolve:

Art. 1 Esta Portaria regula a publicação de conteúdos institucionais nos sítios da Advocacia-Geral da União - AGU, de acesso público ( internet ) ou restrito ( intranet ), bem como nas redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdos disponíveis na rede mundial de computadores.

Art. 2 O sítio de internet , de acesso público (www.agu.gov.br), destina-se à veiculação de conteúdos de caráter institucional precipuamente voltados ao público externo da AGU.

Art. 3 O sítio de intranet , de acesso restrito (http://redeagu.agu.gov.br), destina-se à veiculação de conteúdos de caráter institucional que por sua natureza, escopo ou nível de sigilo, devem restringir-se ao conhecimento exclusivo do público interno da AGU.

Art. 4 Os órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, seus órgãos de execução, bem como a Ouvidoria-Geral e a Escola da AGU poderão ter páginas próprias, exclusivamente com endereço iniciado por "www.agu.gov.br" seguido da sigla do órgão, preservando a identidade visual da página principal.

Parágrafo único. O Comitê Gestor do Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral da União, criado pela Portaria AGU nº 257, de 9 de junho de 2011, poderá excepcionalmente autorizar a criação de página de órgão não referido no caput deste artigo.

Art. 5 Os sítios da AGU terão páginas, seções e tópicos definidos pelo Comitê Gestor do Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

Art. 6 Os órgãos referidos no art. 4º poderão ter perfil institucional em redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdos disponíveis na rede mundial de computadores, desde que se preserve a identidade visual da AGU e demais regras de padronização definidas pelo Comitê Gestor do Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

Art. 7 A produção e publicação de notícias nos sítios, nas redes sociais e demais serviços de publicação de conteúdo disponíveis na rede mundial de computadores, devem ser executadas segundo diretrizes definidas pela Assessoria de Comunicação Social da AGU - ASCOM.

Art. 8 A produção e publicação de notícias na página principal e nos perfis de redes sociais da AGU, stricto sensu, serão executadas sob responsabilidade exclusiva da ASCOM.

Art. 9 Os dirigentes máximos dos órgãos de direção superior da AGU, da PGF, da Ouvidoria-Geral e da Escola da AGU são responsáveis pela produção e publicação de conteúdos nas páginas e perfis de redes sociais dos respectivos órgãos, sob supervisão da ASCOM.

Art. 10. Os dirigentes dos órgãos de execução da AGU e da PGF são responsáveis pela produção e publicação de conteúdos nas páginas e perfis de redes sociais dos respectivos órgãos, sob supervisão do seu órgão de direção superior.

Art. 11. O Departamento de Tecnologia da Informação - DTI deve prover ferramenta para gestão de conteúdo dos sítios da AGU, e adotar soluções destinadas a garantir a segurança e a inviolabilidade dos dados publicados.

Parágrafo único. O acesso à ferramenta de gestão de conteúdo de que trata o caput será conferido ao titular do órgão responsável pela informação, na forma definida pelo Comitê Gestor do Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

Art. 12. Dados de auditoria acerca da utilização da ferramenta de gestão de conteúdo devem ser mantidos em local seguro e restrito pelo DTI, incumbindo-lhe o dever de suspender o acesso dos responsáveis por publicações em desacordo ao disposto nesta portaria, dando-se imediata ciência ao interessado, à autoridade competente pela apuração formal, e ao Comitê Gestor do Sítio Eletrônico da Advocacia-Geral da União, podendo ainda:

I - restringir a publicação de arquivos que possam significar comprometimento do serviço;

II - monitorar a disponibilidade e o uso das páginas da AGU, a fim de preservar a integridade das informações e identificar possíveis violações ao disposto nesta Portaria.

Art. 13. É vedada a publicação de conteúdos nos locais regulados por esta Portaria com o objetivo de:

I - divulgar material obsceno, pornográfico, ofensivo, preconceituoso, discriminatório, ou de qualquer forma contrário à lei e aos bons costumes;

II - disseminar anúncios publicitários, mensagens de entretenimento e mensagens do tipo "corrente", vírus ou qualquer outro tipo de programa de computador que não seja destinado ao desempenho de suas funções ou que possam ser considerados nocivos à imagem da AGU;

III - emitir comunicados com caráter pessoal, associativo, sindical, político-partidário ou outros não relacionados à atividade institucional;

IV - disponibilizar arquivos de áudio, vídeo ou animações, salvo os que tenham relação com as funções institucionais desempenhadas pela AGU; e

V - comprometer a imagem institucional, a intimidade das pessoas, ou a segurança e a disponibilidade de sistemas da AGU.

Art. 14. É vedada a utilização de perfis institucionais para manifestação em sítios de internet ou redes sociais, em desacordo com disposto nesta portaria.

Art. 15. O descumprimento das disposições desta portaria sujeitará o infrator a sanções de ordem civil, penal e administrativa, nos termos da Lei.

Art. 16. Fica revogada a Portaria n 123, de 29 de janeiro de 2009.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIA N 587, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Aceitação de curso básico de perícia médica da aviação civil, com base no parágrafo 67.3, (a), (12) do RBAC 67.

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL - SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 21 de setembro de 2009, com base no parágrafo 67.3, (a), (12) do RBAC 67, resolve:

Art. 1º Aceitar o curso básico de perícia médica da aviação civil a ser ministrado por ARZ Medicina de Aviação, CNPJ 13.792.222./0001-36, entre 20 e 25 de maio de 2012 na cidade de Balneário Camboriú - SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CESAR REQUENA DA SILVA

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 588, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Da revogação da suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria nº 1/SSO, de 2 de janeiro de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC-119 - Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1º - Ratificar a revogação da suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) n 2005-06-3CIM-01-02, emitido em 03 de julho de 2009, em favor de PLAJAP Táxi Aéreo, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.034340/2012-21, em virtude do cumprimento das não-conformidades que motivaram a suspensão, e comunicada à interessada em 28 de março de 2012 por meio do Ofício n.º 217/2012/GVAG/RJ/SSO-ANAC.

JOÃO LUIS BARBOSA CARVALHO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO

SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO

DE CULTIVARES

DECISÃO N 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, DEFERE o pedido de alteração de razão social do titular das cultivares de cana-de-açúcar (Saccharum spp.), relacionadas, cujo nome empresarial era CTC - Centro de Tecnologia Canavieira, passando a ser CTC - Centro de Tecnologia Canavieira S/A.




Denominação da cultivar 

Nº do Processo 

Nº Certificado de Proteção 

CTC22 
21806.000221/2011 

Lactuca3

(Provisório) 


CTC21 

21806.000016/2011 

20120058 (Provisório) 

CTC20 

21806.000213/2009 

20110068 

CTC19 

21806.000212/2009 

20110119 

CTC18 

21806.000154/2008 

20090136 

CTC17 

21806.000153/2008 

20090135 

CTC16 

21806.000152/2008 

20090134 

CTC15 

21806.000151/2008 

20090133 

CTC14 

21806.000150/2008 

20090132 

CTC13 

21806.000149/2008 

20090131 

CTC12 

21806.000051/2006 

966 

CTC11 

21806.000050/2006 

965 

CTC10 

21806.000049/2006 

964 

CTC9 

21806.000703/2005 

956 

CTC8 

21806.000702/2005 

955 

CTC7 

21806.000701/2005 

954 

CTC6 

21806.000700/2005 

953 

CTC5 

21806.000210/2005 

730 

CTC4 

21806.000209/2005 

729 

CTC3 

21806.000208/2005 

728 

CTC2 

21806.000207/2005 

727 

CTC1 

21806.000206/2005 

726 

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão

FABRICIO SANTANA SANTOS

Coordenador

DECISÃO N 24, DE 29 DE MARÇO DE 2012

O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 18 da Lei nº 9.456/97 e pelo Decreto nº 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas.




ESPECIE 

CULTIVAR 

Nº DO PEDIDO 

Glycine max (L.) Merr. 

NS 8290 
21806.000017/2011 
2012005906L. 

HORTMOC 
21806.000017/2011 
2012005912sativa L. 

Luara 
21806.000017/2011 
2012005918

L. 

RB931003 

21806.000090/2011 

Saccharum L. 

RB98710 

21806.000087/2011 

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta.

FABRICIO SANTANA SANTOS

Coordenador

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

RETIFICAÇÃO

Nos Anexos das Portarias nºs. 491 e 492, de 13 de dezembro de 2011, publicadas no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, que aprovaram os Zoneamentos Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho, ano safra 2011/2012, nos Estados de Alagoas e Sergipe, no item 4. CULTIVARES INDICADAS, incluir as cultivares de milho, conforme abaixo especificado:




UF 

CULTIVARES 

AL 

GRUPO I: DOW AGROSCIENCES: 20A78HX 

SE 

GRUPO I: DOW AGROSCIENCES: 20A78HX, 30A16HX e
30A37HX. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 61, de 28-3-2012, seção I pag. 9, com incorreção no original.