Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2012

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(iv) Não subsiste irregularidade no tocante à divulgação de listagem única com as inscrições para as modalidades de provimento por ingresso e por remoção, sem distinção de categoria, pois o Edital n. 703/2010 divulgou a vacância das serventias de acordo com a natureza destas, apenas porque objetivava publicizar que as mencionadas delegações integrarão o futuro certame.

(v) Na publicação do instrumento convocatório para o certame, as serventias serão agrupadas e ordenadas de forma que seja possível determinar quais serão ofertadas para ingresso e quais serão ofertadas para remoção, independente da natureza destas.

(vi) A afirmação de discrepância entre as informações, trazidas pelo Edital 703/10 GP, prestadas no DJe e no site do TJSC, não procede, pois a falta de algumas informações deste edital no site foi corrigida com a sua correta publicação no DJe.

(vii) Quanto à alegada ilegalidade dos incisos VI e VII do art. 54 da Resolução 17/2010-TJ, a mesma está sendo revista e deverá ser adaptada aos moldes do item 4 da minuta anexa à Resolução 81/2009-CNJ.

O requerente manifestou-se (PET11) a respeito das informações prestadas pelo requerido, alegando que:

(i) O TJSC aprovou novo regulamento para o concurso, por meio da Resolução nº 47/2011, de 13/10/2011, revogando inteiramente a Resolução nº 17/2010.

(ii) Há a perda do objeto no tocante à exigência de apenas uma inscrição para a modalidade de ingresso e uma para a de remoção, pois a Resolução nº 47/2011 atende ao que foi decidido no PCA 0006132-54-2010.2.00.000.

(iii) No que diz respeito à publicação de listagem única contendo todas as serventias vagas quando da abertura do certame, não divididas pela categoria de seus serviços, tal fato somente poderá ser comprovado quando da efetiva publicação do edital de abertura do concurso, o que ainda não ocorreu e, caso seja atendida a determinação do CNJ neste sentido, tal modo de proceder induziria, neste ponto, em eventual perda de objeto. Todavia, alegando economia processual, o requerente pede que o CNJ se pronuncie desde já a respeito de tal determinação.

(iv) As delegações a serem ofertadas no certame se encontram vagas, sem titular efetivo, o que indica que o TJSC deveria determinar a desanexação daquelas serventias que preenchem os requisitos dos arts. 49 c/c 26 da Lei Federal n. 8.935/94, anteriormente ao certame, para que tais serviços sejam oferecidos desanexados no concurso.

(v) Também há perda de objeto no que diz respeito à inconstitucionalidade dos incisos VI e VII do art. 54 da Resolução nº 17/2010-TJ, já que a mesma foi revogada pela novel Resolução nº 47/2011.

(vi) O art. da Resolução nº 47/2011 diz que o concurso se regerá pelo disposto na Resolução nº 81/09 do CNJ, na Lei Federal nº 8.935/94, no Regulamento do Concurso e no respectivo edital, naquilo que não contrariar a Constituição. No entanto, o TJSC olvidou-se que no Estado Catarinense existem leis específicas que regem os concursos desta natureza (Lei Estadual Complementar nº 183/99 e Lei Estadual nº 14.083/2007).

(vii) O art. 2º do Regulamento do Concurso, apesar de trazer transcrição literal do itemda minuta anexa à Resolução nº 81/09, possui redação confusa quando fala em "concurso de provas e títulos de remoção", uma vez que o correto é a expressão "concurso de remoção de provas e títulos". Assim sendo, o requerente afirma ser prudente que o CNJ determine a correção dessa redação (e, também, do próprio itemda minuta anexa à Resolução nº 81/09-CNJ), para que não haja interpretação equivocada quanto ao texto da disposição do regulamento.

(viii) O disposto no § 7º do art. 6º do Regulamento do Concurso é desfavorável aos candidatos portadores de necessidades especiais.

(ix) O art. 20, d do Regulamento do Concurso prevê que, no ato da inscrição para o concurso de provimento, o candidato deve apresentar declaração de ser bacharel em direito até a data da outorga, o que incorre em ilegalidade, indo de encontro à Súmula 266 do STJ.

(x) O parágrafo único do art. 30 do Regulamento do Concurso prevê que a Prova de Seleção será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção). No entanto, não estabelece que "Todas as questões terão o mesmo valor", conforme a Resolução nº 81/09, o que indica, ao menos, a necessidade de questionar se as questões a serem aplicadas aos candidatos inscritos para ambos os critérios de ingresso terão os mesmos valores.

(xi) O art. 44 do Regulamento do Concurso limita a apresentação dos títulos a serem considerados para efeitos de pontuação, aqueles obtidos até a data da publicação do edital de abertura, como também aqueles iniciados antes desta data e concluídos antes do término do prazo das inscrições. Porém, a minuta anexa à Resolução nº 81/09 é omissa nesse aspecto. Assim, alegando que esse tipo de certame geralmente demanda grande período de tempo para serem finalizados, afirma o requerente que "seria de todo razoável" que o TJSC alterasse o novo Regulamento para considerar títulos numa data limite na fase final do concurso.

(xii) O art. 55 do Regulamento do Concurso, que trata de prazos para recurso, não pode deixar de considerar a previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 14.083/2007 [regulamenta os concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina], que determina que o prazo para recurso não poderá ser inferior a cinco dias úteis. Pede o requerente que o CNJ também se manifeste em relação a essa questão.

Verificada a insuficiência das informações prestadas em relação às serventias oferecidas com acumulação de tabelionatos de notas e de registro de protesto, requeri novos esclarecimentos, que o TJSC ofereceu no DOC 17, destacando que:

(i) a regra é a não acumulação de serviços cartorários, não se podendo esquecer que em situações excepcionais a desanexação não se mostra viável;

(ii) antes da divulgação inicial das serventias oferecidas no certame (Edital 103), realizou amplo estudo sobre as serventias com serviços acumulados e que as questionadas pelo requerente configuram a exceção prevista no artigo 26 da Lei 8.935;

(iii) todas as comarcas de Santa Catarina sempre mantiveram tabelionatos de protesto acumulados com os tabelionatos de notas;

(iv) com base em critério demográfico e sócio-econômico desacumulou o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos das comarcas de Brusque e Itajaí.

O requerente apresentou em 6/3/2012 nova petição (PET 26) reiterando os argumentos para a desacumulação de tabelionatos de notas e de protesto de títulos das vinte e cinco comarcas que constam do REQINIC 1. Pede que este Conselho examine o faturamento dessas serventias para verificar se elas de fato configuram a exceção prevista no artigo 26 da Lei 8.935/94. Pede adicionalmente que sejam desacumulados os tabelionatos de notas e protesto de títulos das Comarcas de Chapecó, Tubarão e São João Batista cuja recentíssima declaração de vacância data de 6/1/2012. Afirma que o CNJ pode decretar de oficio todas essas desacumulações.

É o relatório.