Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 1989

Diário Oficial da União
há 30 anos

Ministério do Trabalho

SECRETARIA DE MÃO-DE-OBRA

PORTARIA N9 09, DE 27 DE JUNHO DE 1989

A Secretária de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com base na Portaria no 3073, de 03 de março de 1989, e

Considerando os termos da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu, entre outras medidas, a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

Considerando os termos da Lei 7.777, de 19 de junho de 1989, que expediu normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica;

Considerando os formulários padronizados para apresentação dos programas de formação profissional (PFP) em vigor,

a Resolução CFM0 no 041, de 25 de outubro de 1988,

Considerando a necessidade de reorientar as pessoas ju ridicas (empresas) na elaboração e apresentação de programas de formação profissional junto à Secretaria de Mão-de-Obra (SMO), RESOLVE:

Art. 10 - Nos formulários de apresentação dos Programas de Formação Profissional (PFP) nos termos da Lei 6.297, de 15 de de zembro de 1975 e legislação complementar, e da Resolução CFMO no 41, de" 25 de outubro de 1988, onde se menciona CZ$ (cruzados) e CZ$1.000 (cru zados mil), converta-se para NCZ$ (cruzados novos). , Onde se mencion "OTN" converta-se para "BTN" (Bônus do Tesouro Nacional), com duas casas decimais.

Parágrafo Único - No caso do "Custo Horas X Participações", onde se menciona "OTN" converta.se para "BTN", com quatro casas decimais.

Art. 29 - Os Programas de Formação Profissional, protocolizados até 31.01.89, referentes aoexercício de 1989, terão seus valores atualizados pela SMO e Entidades onde tenha sido implantado o pro cesso de descentralização da Lei 6297/75, com base no valor de NCZ$6,1-7' (seis cruzados novos e dezessete centavos) para cada "OTN" mencionada nos projetos que compõem os programas e convertidos em número de BTN me diante a sua divisão pelo valor do BTN de NCZ$ 1,00 (hum cruzado

Parágrafo único - Os PFP protocolizados a partir de 01.02.89, serão convertidos para BTN, com base no valor do BTN do mês protocolo. Essa conversão observará os valores específicos de cada projeto apresentado.

Art. 30 - As empresas que tiveram seus Programas de Formação Profissional indeferidos na forma da Resolução CFM0 n9 15/85, deverão reapresentá-los conforme o disposto nos Artigos 19 e 20 desta Portaria.

Art. 49 - Os Programas de Formação Profissional

aprovados em "CZ$ e OTN", serão acompanhados e avaliados, de acordo com

término do período do programa, e o estabelecido nos parágrafos seguintes:

5

19 - Os Programas de Formação Profissional, cujo pe 3

odo do programa se encerrava, até 31.12.88, terão seus valores malte rados, ficando estabelecido que o relatório de realizações será apreseW tado em ""CZ$ e OTN".

5 29 O relatório de realizações deve obedecer as mesmas orientações que serviram de base para elaboração do respectivo Programa de Formação Profissional.

Art. 59 - A certificação do Programa de Formação Profissional será publicada no Diário Oficial da União, com os valores em BTN,

Art. 60 - Esta portaria entra em vigor,

publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Of. n9 169/89) SILVIA MARIA VELHO

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

NO DISTRITO FEDERAL

DESPACHO DO DELEGADO

Em 06 de maio de 1989

MTB.241913.002940/89 Nos termos da proposta da Divisão de Assuntos Sindicais desta DRT/DF, com base no artigo 614 da CLT, autorizo o registro e arquivamento do Acordo Coletivo de Traba lho celebrado entre o Sindicato dos Emeregados no Comércio de Brasilia. e a Em&esa FOFI MAGAZINI LTDA com vigencia de seis meses a partir de 1/05/89 a 1/10/89, ressalvadas as exigências de cunho geral constantes do Titulo VI da C.L.T.

AMAURY CANUTO DE MELO

(Of. n9 169/89)

DELEGACIA FUEGIONALDWIlUdUCLIWEISI SANTA CATARINA

PORTARIA N9 35, DE 19 DE JUNHO DE 1989

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria n9 3.118, de 05/04/89, e de acordo com o artigo 59, parágrafo único, da Lei n9

605 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 79, parágrafo 29,

do

Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949,

e

tendo em vista o que consta do Processo MTb/001307/87, RESOLVE:

Art. 19 - Fica concedida autorização à empresa -Fábrica de Papel Primo Tedesco S/A, com sede no Estado de Santa Catarina, para

funcionamento, aos domingos e feriados civis e religiosos, em seu esta belecimento industrial, localizado no Bairro Bom .Sucesso, s/n9,

munici

pio de Caçador, neste Estado, excluindo os serviços de escritório, devendo a requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso remunerado de seus empregados, pelo menos de sete-em

sete semanas, coincida com o domingo.

Art. 29 - A empresa em referência obrigar-se-á a criar e prover, no citado estabelecimento, novos empregos para pessoal não especializado.

Art. 39 - A empresa ao fim de cada período de. dois anos, a contar da publicação desta.

Portaria, deverá comprovar que persistem as conforme

razões que determinaram a presente autorização, sob pena de- ser cassada a autorização concedida.

Parágrafo Único - Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho, neste Estado, que após a necessária

fiscalização, decidirá quanto ao prosseguimento da autorização para o trabalho em regime ininterrupto.

PAULO ROGÊRIO . SOAR

PORTARIA N9 36, DE 19 DE JUNHO DE J989 -O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portariam9 3.118,

de 05/04/89, e de acordo com o- artigo 59, parágrafo -único, da Lei n9

605 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 79, parágrafo: -29,- do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12-de agosto de. 1949, e tendo em vista o que consta do Processo DR-24430-000499/89, RESOLVE:

Autorizar a Empresa de Papel e Celulose Catarinense S/A

estabelecida no Estado de Santa Catarina, a continuar funcionando, sob

regime de trabalho ininterrupto, em seu- estabelecimento industrial lonovo).

calizado no 101-218 da BR-116, distrito de Corrêa Pinto, município de Lages, neste Estado, nos setores especificados pela Portaria n9 3.221 de 24/09/80, por mais 2 (dois) anos, obrigando-se a empresa ao final do período a comprovar o cumprimento da exigência constante do artigo 39 da mencionada Portaria.

PAULO ROGÊRIO SOAR

(Of. n9 169/89)

Ministério da Aeronáutica

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N9 451/GM3, DE 27 DE JUNHO DE 1989

Aprova o Regulamento do Instituto de Logís tica da Aeronáutica

na data de

O " MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, ten

do em vista o disposto no artigo 79, item I, do Decreto n9 60.521, de SI de março de 1 967, na redação dada pelo Decreto n9 89..65-2,de-15 de maio de 1 984 e considerando o que consta do Processo s. Aotriti5,-Sii/R-042/89,

RESOLVE:

de Logis,tica da Ae

Art 10 Aprovar o Regulamento do Instituto,

ronáutica (ILA), que com esta baixa.

.espa publica-Art 20 Esta Portaria entrará-em vigor na data -4

ção, revogadas as disposições em contrário,

OCTÁVIO JOLIO MOREIRA LIMA

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE LOGÍSTICA DA'AERUNAUTICA

PRIMEIRA PARTE

Disposições Preliminares

CAPITULO I

Finalidade, Subordinação e Sede

Art 10 O InStituto de Logistica da-Aeronáutica .(spp4), criado

"

pelo Decreto n9 95.640', de là de janeiro de 1 988, é a Organização do Mi

nistério da Aeronáutica que tem por finalidade executar as atividades de