Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2012

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Mutatis mutandi:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO A OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 2010.001032-5, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 12.05.2011).

Por conta disso, sobressai a prevenção deste Relator, motivo pelo qual avoca-se o agravo de instrumento n.º 2010.071064-5.

2. Decisão

Pelo exposto, avoca-se o agravo de instrumento n.º

Intimem-se.

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator

Exp.056/12 - Agravo de Instrumento -

- Seara Agravantes: A. L. e outro

Advogado: Valmor de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A.L. e D.G.L., contra decisão interlocutória que determinou a interrupção imediata do estágio de convivência em relação as crianças E.S. e W.S. que estavam sob a guarda provisória dos agravantes e a consequente inscrição deles para adoção internacional (fls. 23/24).

1. Os fundamentos do recurso

Sustentam os agravantes que a decisão proferida pelo juízo a quo deve ser modificativa, mormente que apoiada tão somente no relatório informativo do Assistente Social da comarca, qual foi emitido precocemente. Ainda que se tenha noticiado dificuldades da agravante na adaptação para com os filhos, tal circunstância deve ser melhor reavaliada, mormente que a situação psicológica do filho mais velho são muito maiores, mas superadas com o convívio familiar.

Portanto, ante as dificuldades encontradas, faz-se necessário a concessão de novo prazo de estágio de convivência, agora, por no mínimo 3 meses com o consequente restabelecimento da guarda provisória.

É o relatório possível e necessário.

2. Da admissibilidade do agravo de instrumento

Examinando a documentação aportada aos autos (fl. 216) somado a redação legal esculpida no art. 35 do ECA, defiro aos agravantes a gratuidade da justiça.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo (CPC, art. 525), este deve ser recebido e analisado.

2.1. Do efeito suspensivo

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 527, inciso III, que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Já o artigo 558 do mesmo diploma legal prevê:

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Assim, para o deferimento da pretensão deduzida (concessão de efeito suspensivo), faz-se imprescindível a demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora.

Examinando os autos, observa-se que o cerne da irresignação tem o desiderato de reformar a decisão interlocutória que determinou o encerramento do estágio de convivência estabelecido entre os agravantes e as crianças e, como consequência, findou-se a guarda provisória deferida.

A fumaça do bom direito, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo almejado, não está devidamente concretizado no reclamo instrumental almejado.

Com o trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos das crianças, estas, que já se encontram em acolhimento institucional, foram disponibilizadas á adoção.

Ciente das informações prestadas pelo Assistente Social (fls. 109/110) e do parecer do representante do parquet (fls. 111/113), o magistrado singular, pelo interlocutório de fl. 114, ainda que em contraponto ao § 4º do art. 28 do ECA, deferiu a guarda provisória das crianças W.S. e E.S. em favor dos agravantes e do irmão a terceiros (fl. 114), para o atendimento legal atinente ao estágio de convivência - prévio a adoção.

Contudo, ante aos relatórios prestados pelo Assistente Social e pela Psicóloga que noticiavam cerca resistência da mãe, o represente do Ministério Público pugnou pela prorrogação do prazo de estágio de convivência por mais 2 meses (fl. 189), qual foi deferido pelo magistrado (fl. 190).

Não obstante as constatações iniciais atinentes a resistência da agravante para com os adotandos, novo relatório realizado no período de prorrogação do estágio de convivência constatou que as circunstâncias se agravaram, haja vista que a agravante buscou relação afetiva tão somente em relação a criança E.S., agravando a possibilidade de aproximação e relação de afeto para com a criança W.S. - o irmão mais velho.

E mais, além da rejeição noticiada, o Assistente Social constatou a prática de violência psicológica (ameaça), agravando ainda mais o desenvolvimento emocional da criança, qual certamente já é conturbado pelos fatos pretéritos de exclusão da família biológica. Destaca-se que, ao contrário do noticiado pelos agravantes, o período de convivência estabelecido - 8 meses - é suficiente a adaptação. Contudo, revelou-se contrário aos interesses das crianças e foi suficiente para demonstrar a incompatibilidade entre a agravante e a criança W.S.

Ainda que os agravantes tenham conseguido estabelecer uma relação afetiva, mesmo que superficial, com a criança E.S., o relatório social demonstra que tal aproximação não ocorreu em relação a criança W.S, e, portanto, tratando-se de irmãos biológicos, quais, por força do § 4º do art. 20 do ECA, devam ser adotados pela mesma família a fim de preservar este vínculo, a medida adotada pelo juízo singular apresentou-se a mais adequada ao caso em voga, impossibilitando a configuração do fumus bonis iuris.

Contudo, demonstrando os agravantes o inquestionável interesse em obter sucesso na adoção das crianças, situação evidenciada pela resistência à decisão judicial que rompeu com a guarda provisória, não é possível admitir que os menores sejam disponibilizados à adoção internacional como determinou o juízo singular, ante a dicção legal retratada no art. 50, § 10º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

3. Decisão

Ante o exposto, admito o processamento deste agravo na forma de instrumento. No entanto, diante da ausência dos pressupostos dos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo almejado.

Comunique-se, com urgência, o juízo a quo acerca da presente decisão, bem como da impossibilidade de colocação das crianças E.S e W.S para adoção internacional.

Proceda-se na forma do artigo 527, inciso V, do CPC.

Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (CPC, art. 527, VI).

Tudo cumprido, retornem para oportuna inclusão em pauta.

Chapecó, 28 de março de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator

Exp.056/12 - Agravo de Instrumento -

-Dionísio Cerqueira

Agravante : J. V. W. S.

Advogado: Horcino Luiz Rosa Velozo

Agravado : W. C.

Advogado: Cassiano Ricardo Würzius

DESPACHO

1. J. V. W. S., não se conformando com o despacho do magistrado de primeiro grau da comarca de Dionísio Cerqueira que, nos autos da "Ação de Alimentos", autuada sob n. 017.09.002574-8, determinou o envio dos autos à Contadoria para atualização da dívida, e após, a sua intimação para efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento.

Aduz o agravante, em síntese, que já efetuou o pagamento da verba alimentícia pleiteada, tratando-se de decisão extra petita, bem como, assevera que não houve pedido de execução das parcelas vencidas, não podendo assim prosperar a execução, a qual deve ser decretada nula.

2. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade na forma do artigo 525, I, do Código de Processo Civil.