Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2026/2006 -TCU-1ª CÂMARA

1. Processo nº TC - 010.221/2004-8.

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ademir Pereira Gomes, CPF nº 006.310.78487; Agildo Mariz de Moraes, CPF nº 006.587.154-53; Alcindo Neri de Arruda, CPF nº 010.282.434-72; Ângelo Carrazzoni, CPF nº 000.431.254-68; Antônio de Morais Mota, CPF nº 044.053.073-34; Antônio Sabino Correia, CPF nº 127.659.884-04; Argemiro Alves Pereira, CPF nº 000.999.024-00; Aristotenes Sabino de Oliveira, CPF nº 048.117.474-53; Arnaldo Vieira Sobral, CPF nº 173.098.678-15; Astrogildo Gomes de Matos, CPF nº 084.661.304-20; Brivaldo Carneiro de Lima, CPF nº 013.415.964-00; Célia de Barros Pinho, CPF nº 308.244.354-00; Cícero Romeu Barboza, CPF nº 028.840.544-72; Dirceu Ferreira de Freitas, CPF nº 030.016.954-04; Djanira Davi de Santana Capano, CPF nº 084.614.814-53; Domicio Batista de Lucena, CPF nº 005.061.684-68; Edinaldo Nunes Celestino, CPF nº 006.858.604-34; Edjanete Gomes da Silva Lima, CPF nº 172.193.294-15; Edmilson Pessoa Santos, CPF nº 034.597.054-34; Ednilson Ricardo da Silva, CPF nº 018.656.764-20; Elói Viana Leite, CPF nº 004.938.304-30; Fred Monteiro da Cruz, CPF nº 018.063.35468; e Geova Severino de Barros, CPF nº 034.599.344-68.

4. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são apreciados atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (extinta).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Ademir Pereira Gomes, Agildo Mariz de Moraes, Alcindo Neri de Arruda, Ângelo Carrazzoni, Antônio de Morais Mota, Antônio Sabino Correia, Argemiro Alves Pereira, Aristotenes Sabino de Oliveira, Arnaldo Vieira Sobral, Astrogildo Gomes de Matos, Brivaldo Carneiro de Lima, Célia de Barros Pinho, Cícero Romeu Barboza, Dirceu Ferreira de Freitas, Djanira Davi de Santana Capano, Domicio Batista de Lucena, Edinaldo Nunes Celestino, Edjanete Gomes da Silva Lima, Edmilson Pessoa Santos, Ednilson Ricardo da Silva, Elói Viana Leite, Fred Monteiro da Cruz, Geova Severino de Barros, negando o registro dos atos de fls. 1/5, 6/10, 11/15, 16/20, 26/30, 31/35, 36/40, 41/45, 51/55, 56/60, 61/65, 66/70, 71/75, 76/80, 81/85, 86/90, 91/95,

96/100, 101/105, 106/110, 111/115, 116/120 e 121/125;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique aos interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, proceda à emissão de novos atos dos interessados, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput , também do Regimento Interno/TCU;

9.4. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 26/2006 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 25/7/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2026-26/06-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2027/2006 -TCU-1ª CÂMARA

1. Processo nº TC - 017.399/2004-8.

2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Elizabeth de Lourdes Vieira, CPF nº 296.593.961-04; Honório Benat de Oliveira, CPF nº 029.363.641-91; Hortencio Peixoto de Almeida, CPF nº 041.151.205-68; Manoel do Nascimento e Silva, CPF nº 030.386.375-72; Sebastião da Silva, CPF nº 110.931.107-91; Thereza Leônidas de Barros, CPF nº 202.286.19904; e Zacarias Monteiro, CPF nº 091.569.844-72.

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são apreciados atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Manoel do Nascimento e Silva, Sebastião da Silva e Zacarias Monteiro, determinando o registro dos atos de fls. 17/21, 22/26 e 32/36;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Elisabeth de Lourdes Vieira, Honório Benat de Oliveira, Hortêncio Peixoto de Almeida e Thereza Leonidas de Barros, negando o registro dos atos de fls. 2/6, 7/11, 12/16 e 27/31;

9.2.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ibama que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos de fls. 2/6, 7/11, 12/16 e 27/31, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput , do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique aos interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, proceda à emissão de novos atos dos interessados, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput , também do Regimento Interno do TCU;

9.4. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 26/2006 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 25/7/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2027-26/06-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2028/2006 -TCU-1ª CÂMARA

1. Processo: nº TC - 015.057/2003-4 (c/ 3 volumes).

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsáveis: Evilazio Sartório Altoé, CPF nº 082.674.807-49; Olívio Geraldo Altoé, CPF nº 726.339.647-53; José Alberto de Jesus, CPF nº 001.701.797-10; e Paulo de Melo, CPF nº 253.363.986-91.

4. Entidade: Município de Jaguaré/ES.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Secex/ES. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação recebida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e encaminhada a esta Corte de Contas por tratar-se de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Convênio nº 1.289/2001, firmado com o Município de Jaguaré/ES, em virtude de irregularidades informadas pela empresa Rocha Alta Construtora Ltda. contra os termos do Edital de Tomada de Preços nº 6/2002, cujo objeto era a contratação de empresa para execução dos Serviços de Reconstrução da Barragem do Córrego Jundiá.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 69, inciso IV, da Resolução TCU nº 136/2000, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Evilázio Sartório Altoé e Olívio Geraldo Alto e acolher parcialmente as apresentadas pelos Srs. José Alberto de Jesus e Paulo de Melo;

9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Srs. Evilázio Sartório Altoé e Olívio Geraldo Altoé multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Jaguaré para que nos futuros processos licitatórios:

9.5.1. abstenha-se de prever fase de pré-qualificação quando não se estiver diante de licitações a serem realizadas na modalidade concorrência, e ainda assim somente nos casos de o objeto licitado recomendar uma análise mais detida da capacidade técnica dos potenciais interessados, face ao disposto no art. 114 da Lei nº 8.666/93;

9.5.2. limite-se a exigir, como emolumento fixado no edital de chamamento a título de ressarcimento de cópias, o valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, ex vi do disposto no art. 32, § 5º, in fine , da mesma Lei;

9.5.3. passe a adotar índices de reajustamento de preços condizentes com o objeto a ser executado, de forma que reflita o mais próximo possível a variação dos preços dos insumos que o compõem, em obediência ao que reza o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93;

9.5.4. observe a regra objetiva constante do art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º, dessa mesma Lei, para fins do que se deve entender como preços manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia;

9.5.5. atente para as limitações impostas pelos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 quanto à documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal passível de ser exigida de eventuais interessados; e

9.5.6. estipule como índices contábeis hábeis à demonstração da capacidade financeira do licitante aqueles usualmente praticados;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 26/2006 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 25/7/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2028-26/06-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes (Relator).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, ante requerimento do Ministro Augusto Nardes, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: 425.096/1998-0, 929.398/1998-0, 019.333/2004-5 e 011.896/19990, este último, ante requerimento oral no transcorrer da Sessão.

ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o nº 1965, referente ao processo excluído de Pauta pelo Relator, Ministro Augusto Nader, no transcorrer da Sessão, acima citado.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Guilherme Palmeira, as Deliberações quanto aos processos relatados pelo Presidente, Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça.

ENCERRAMENTO

A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Primeira Câmara, às dezessete horas e vinte e cinco minutos e eu, Francisco Costa de Almeida, Subsecretário da Primeira Câmara, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pela Presidência.

FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 26 de julho de 2006.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Poder Legislativo

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PORTARIA N 9, DE 28 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e 76 da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1 O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, fica reduzido de R$6.874.146,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e quarenta e seis reais), permanecendo ainda bloqueados R$ R$13.526.022,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil e vinte e dois reais).

Art. 2 O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, alterado pela Portaria mencionada no artigo 1º, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO