Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Poder Judiciário

.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO N 139, DE 30 DE JUNHO DE 2006

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição, tendo em vista o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 3, de 20 de junho de 2006, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, e do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível o empenho e movimentação financeira no valor de R$ 2.693.767,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00




ATÉ O MÊS 

OUTRAS DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL 

JUNHO 

53.405.534,67 

JULHO 

61.967.534,67 

AGOSTO 

70.529.534,67 

SETEMBRO 

79.091.534,67 

OUTUBRO 

87.653.534,67 

NOVEMBRO 

96.215.534,67 

DEZEMBRO 

104.779.025,00 

RETIFICAÇÃO

No Ato nº 125, de 14 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, Seção 1, página 54, em que se lê “...o limite no Anexo V, da Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005...”, leia-se “...o limite dos cargos e funções estabelecido no Anexo V, da Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005...”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 29 de junho de 2006

Nos termos da proposição da Secretaria Geral, ratifico a inexigibilidade de licitação referente ao credenciamento da Clínica Vilela & Uzel Clínica Dermatológica Ltda, conforme o artigo 25, caput, da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 40.000,00. (PA. N. 16.446/2005).

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

11ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 91, DE 29 DE JUNHO DE 2006

O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão administrativa hoje realizada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Federal José dos Santos Pereira Braga, com a presença dos Exmos. Desembargadores Federais Benedicto Cruz Lyra, Antonio Carlos Marinho Bezerra, Eduardo Barbosa Penna Ribeiro, Othilio Francisco Tino, Vera Lúcia Câmara De Sá Peixoto, Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, do Procurador do Trabalho - PRT 11ª Região, Dr. Faustino Bartolomeu Alves Pimenta, apreciando os autos do processo TRT nº MA-569/2004, bem como o Ofício nº 042/2006/CCC do Presidente da Comissão do Concurso, resolveu, por unanimidade de votos: I - homologar e proclamar o resultado final do Concurso C-070, para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme a lista dos candidatos, em ordem de classificação, a seguir: Kleber Moreira da Silva, inscrição 285j, classificação 1, Sâmara Christina Souza Nogueira, inscrição 470e, classificação 2, Izan Alves Miranda Filho, inscrição 229k, classificação 3, Gleydson Ney Silva da Rocha, inscrição 211c, classificação 4, Derliane Rego Tapajós, inscrição 136d, classificação 5, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, inscrição 426b, classificação 6. II - AUTORIZAR a Presidência a promover os atos de nomeação dos candidatos habilitados. Certifico e dou fé. Sala de Sessões,

Des. JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Presidente do Tribunal

ANALÚCIA B. D'OLIVEIRA LIMA

Secretária do Tribunal Pleno

24ª REGIÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 30 de junho de 2006




Processo TRT nº 2062/2006 
            

Ratifico a despesa realizada com fulcro no artigo 24, IV, da 
            

Lei nº 8.666/93, referente à aquisição de tarjas auto-adesivas junto à 
            

empresa Rezende & Diniz Neto Ltda.-ME, no valor de R$ 300,00 
            

(trezentos reais), e de fitas cassete junto à empresa Eletrônica Con- 
            

cord Ltda., no valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).
Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR 
            
              

Em exercício 
            
              
              
              

Entidades de Fiscalização do Exercício 
            
              

das Profissões Liberais 
            

            

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 28 de junho de 2006 
            
              

Processo 12.555/2006
Autorizo a dispensa de licitação, conforme o art. 24, VIII, da
lei nº 8.666/93, para contratação da Casa da Moeda do Brasil, CNPJ
sob o nº: 34.164.319/0005-06, pelo valor total de R$ 16.002,00 (de- 
            
              

zesseis mil e dois reais), para expedição de 6.000 carteiras de Identidade Profissional do Economista, tendo em vista as justificativas 
            

apresentadas no processo em epígrafe e por atender os requisitos 
            

legais em vigor 
            
              
              

Processo 12.550/2006 
            

Autorizo a dispensa de licitação, conforme o art. 24, XVI, da 
            
              

lei nº 8.666/93, à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para
contratação do SERPRO, CNPJ sob o nº: 33.683.111/0001-07, para
prestação de serviços de processamento de dados, no valor total de 
            

R$ 396.42 (trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois cen- 
            

tavos) mensais, tendo em vista as justificativas apresentadas no processo em epígrafe e por atender os requisitos legais em vigor.
SYNÉSIO BATISTA DA COSTA
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA 
            
              

o
-
DECISÃO N 33, DE 22 DE JUNHO DE 2006 
            

Homologa o resultado da eleição processada em 02 de junho de 2006, em 2º turno, 
            
              

no CRO-PR. 
            
              

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de 
            

suas atribuições regimentais, de acordo com o artigo 86 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolucao CFO-36, de 02 de dezembro de 2002, "ad referendum" do Plenário, decide,
Art. 1º. Proclamar o resultado da eleição processada no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, no dia 02 de junho de 
            

2006, em 2º turno, homologando a composição eleita para exercer o 
            
              

mandato de 14 de julho de 2006 a 13 de julho de 2008: 
            

MEMBROS EFETIVOS
Amélio da Silva Gomes Filho, CRO-PR-CD-607
Antonio Ferelle, CRO-PR-CD-3431 
            



                
                
                
                
                
                
                
                
                
                
                
                
                
                
                

artigo 10 da Lei 4.324/64, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto 68.704/71.

Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.

MIGUEL ÁLVARO SANTIAGO NOBRE