Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00




MÊS 

LIMITE MENSAL 

Janeiro 

60.100.000 

Até fevereiro 

100.200.000 

Até março 

140.300.000 

Até abril 

150.600.000 

Até maio 

160.900.000 

Até junho 

237.100.000 

Até julho 

313.300.000 

Até agosto 

390.875.000 

Até setembro 

468.450.000 

Até outubro 

546.025.000 

Até novembro 

623.600.000 

Até dezembro 

701.172.391 

Poder Judiciário

.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA N 4, DE 27 DE JULHO DE 2006

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, bem como na Mensagem Presidencial nº 584, de 20 de julho de 2006, resolvem:

Art. 1 Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Min. CEZAR PELUSO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Em Exercício

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Em Exercício

e do Conselho da Justiça Federal

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Em Exercício

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH

Presidente do Superior Tribunal Militar

Em Exercício

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios

ANEXO

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

Outros custeios e capital

R$ 1,00

  
Órgão 

Valor 

10.000 

Supremo Tribunal Federal 

2.931.702 

11.000 

Superior Tribunal de Justiça 

1.449.096 

12.000 

Justiça Federal 

24.932.239 

13.000 

Justiça Militar 

648.017 

14.000 

Justiça Eleitoral 

7.824.487 

15.000 

Justiça do Trabalho 

22.195.790 

16.000 

Justiça do DF e Territórios 

5.545.711 
  
Total 

65.527.042 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

15ª REGIÃO

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

Em 21 de julho de 2006

Acolho as razões apresentadas pela Diretoria Administrativa, dando provimento ao recurso para, no mérito, manter a aplicação da multa à empresa Royal & Sun Alliance Seguros do Brasil S/A, mas restringir, ao âmbito do TRT da 15ª Região, o impedimento de licitar. Ciência à interessada.

RICARDO ANTONIO DE CASTRO

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

.

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO N 88, DE 27 DE JULHO DE 2006

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário; resolve: Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04 para o exercício de 2006, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª Região




RECEITAS 

DESPESAS 

Rec. Correntes 1.430.383,00
Rec. de Capital 117,00 

Desp. Correntes 1.274.500,00
Desp. de Capital 156.000,00 

TOTAL 1.430.500,00 

1.430.500,00 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOEMY YAMAGUISHI TOMITA

Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA

ARQUITETURA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N 493, DE 30 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro de aqüicultura e discrimina suas atividades profissionais.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e considerando que o art. da Lei nº 5.194, de 1966, se refere às atividades profissionais privativas do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo em termos genéricos; considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia para fins de fiscalização do seu exercício profissional; onsiderando que o curso de Engenharia de Aqüicultura da Universidade Federal de Santa Catarina foi reconhecido pela Portaria nº 2.105, de 5 de agosto de 2003, do Ministério da Educação; considerando que o egresso do curso de Engenharia de Aqüicultura, conforme o perfil profissional submetido à consideração do Confea, é qualificado para dominar a prática e a teoria da Aqüicultura relacionada à pesquisa, à transferência de tecnologia, à elaboração e avaliação de planos e projetos, à execução de projetos e à administração de empreendimentos aqüícolas, resolve:

Art. 1 Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas registrarão os egressos dos cursos de Engenharia de Aqüicultura, portadores de diplomas registrados ou revalidados, e anotarão em suas carteiras de identidade profissional o título de acordo com a tabela de títulos aprovada pelo Confea.

Art. 2 Compete ao engenheiro de aqüicultura o desempenho das atividades 1 à 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes ao cultivo de espécies aqüícolas, construções para fins aqüícolas, irrigação e drenagem para fins de aqüicultura, ecologia e aspectos de meio ambiente referentes à aqüicultura, análise e manejo da qualidade da água e do solo das unidades de cultivo e de ambientes relacionados a estes, cultivos de espécies aqüícolas integrados à agropecuária, melhoramento genético de espécies aqüícolas, desenvolvimento e aplicação da tecnologia do pescado cultivado, diagnóstico de enfermidades de espécies aqüícolas, processos de reutilização da água para fins de aqüicultura, alimentação e nutrição de espécies aqüícolas, beneficiamento de espécies aqüícolas e mecanização para aqüicultura.

Parágrafo único. As atribuições fixadas por esta Resolução aos engenheiros de aqüicultura são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos aos demais profissionais, relativamente às suas atribuições na área da aqüicultura.

Art. 3 Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.

Art. 4 Os engenheiros de aqüicultura integrarão o grupo ou categoria da Agronomia, Modalidade Agronomia, prevista no art. 8º da Resolução nº 335, de 27 de outubro de 1989.

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TÚLIO DE MELO

Presidente do Conselho