Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

S E C R E TA R I A - G E R A L

DESPACHOS

Processo n 2006166855

Esta Secretaria de Administração, considerando o contido no processo em epígrafe, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a inexigibilidade de licitação para contratar a empresa AQUIFOLIUM CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.870.109/0001-42, pelo valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), objetivando a apresentação, através do professor WILSON AZECEDO, de seminários virtuais (Lavagem de Dinheiro, Gestão Pública, Intercâmbio de Experiências Internacionais) e fórum de debates sobre Juizados Especiais Federais.

Brasília, 18 de agosto de 2006.

MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA

Secretária de Administração

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação supramencionada, tendo em vista as justificativas apresentadas no processo em epígrafe e por atender aos requisitos legais em vigor.

Brasília, 18 de agosto de 2006.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO CONJUNTO N 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO,

no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76 da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO 2006), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve

Art. 1 O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2006, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.

§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RONALDO LOPES LEAL

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO

LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Em R$ (a) (b) (c) = (a) - (b)


TRIBUNAL / UO 
  
DOTAÇÃO AUTORIZADA
(LOA + CRÉDITOS) 

LIMITAÇÃO 

MONTANTES DISPONÍVEIS 

TST 

15101 

140.065.519,00 

8.368.841,63 

131.696.677,37 

TRT 1ª Região 

15102 

71.019.327,00 

1.157.703,00 

69.861.624,00 

TRT 2ª Região 

15103 

94.037.871,00 

6.401.504,00 

87.636.367,00 

TRT 3ª Região 

15104 

68.113.189,00 

252.611,59 

67.860.577,41 

TRT 4ª Região 

15105 

62.124.738,00 

1.000.993,23 

61.123.744,77 

TRT 5ª Região 

15106 

39.991.306,00 

175.454,57 

39.815.851,43 

TRT 6ª Região 

15107 

30.499.557,00 

161.436,12 

30.338.120,88 

TRT 7ª Região 

15108 

20.747.330,00 


20.747.330,00 

TRT 8ª Região 

15109 

25.641.504,00 

384.109,93 

25.257.394,07 

TRT 9ª Região 

15110 

41.055.610,00 

655.078,79 

40.400.531,21 

TRT 10ª Região 

15111 

27.467.822,00 

427.779,12 

27.040.042,88 

TRT 11ª Região 

15112 

19.408.979,00 

168.079,09 

19.240.899,91 

TRT 12ª Região 

15113 

27.270.812,00 

239.158,21 

27.031.653,79 

TRT 13ª Região 

15114 

18.715.297,00 

299.802,76 

18.415.494,24 

TRT 14ª Região 

15115 

16.806.299,00 

157.510,93 

16.648.788,07 

TRT 15ª Região 

15116 

72.223.919,00 


72.223.919,00 

TRT 16ª Região 

15117 

15.300.697,00 

483.519,78 

14.817.177,22 

TRT 17ª Região 

15118 

15.780.405,00 

277.595,15 

15.502.809,85 

TRT 18ª Região 

15119 

23.760.605,00 

170.302,94 

23.590.302,06 

TRT 19ª Região 

15120 

12.996.243,00 

172.108,99 

12.824.134,01 

TRT 20ª Região 

15121 

21.710.849,00 


21.710.849,00 

TRT 21ª Região 

15122 

12.523.018,00 


12.523.018,00 

TRT 22ª Região 

15123 

11.172.254,00 

446.772,74 

10.725.481,26 

TRT 23ª Região 

15124 

13.765.326,00 

233.042,65 

13.532.283,35 

TRT 24ª Região 

15125 

17.037.114,00 

562.384,79 

16.474.729,21 

SOMA 
  
919.235.590,00 

22.195.790,00 

897.039.800,00 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 21 de agosto de 2006

Nos termos da proposição da Secretaria Geral, ratifico a inexigibilidade de licitação referente à participação de duas servidoras no Curso de Extensão de Modelagem 3D com Sketchup 5.0, em favor da Fundação Universidade de Brasília, conforme artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 800,00. (PA. N. 10.231/2006).

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

24ª REGIÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 22 de agosto de 2006

Processo TRT nº 2702/2006

Ratifico a inexigibilidade de licitação referente à contratação de treinamento para servidores, com o palestrante Aly Babdauhy Júnior, junto à empresa Business Center Treinamento Ltda., no valor total de R$ 6.300,00, nos termos dos arts. 13, VI e 25, II, da Lei n. 8666/93.

Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Em Exercício

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA

ACÓRDÃOS

Acórdão nº 27, de 04 de agosto de 2006. Processo Administrativo CFMV nº 3204/2006. Origem: CRMV-SP. Decisão: Unanimidade - Conhecido e improvido.

CARLOS MARCOS BARCELLOS DE OLIVEIRA

Relator

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do CFMV

Acórdão nº 28, de 04 de agosto de 2006. Processo Administrativo CFMV nº 3205/2006. Origem: CRMV-SP. Decisão: Unanimidade - Conhecido e improvido.

CARLOS MARCOS BARCELLOS DE OLIVEIRA

Relator

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do CFMV

Acórdão nº 32, de 04 de agosto de 2006. Processo Administrativo CFMV nº 88/2006. Origem: CRMV-PR. Decisão: Unanimidade - Conhecido e improvido.

CARLOS MARCOS BARCELLOS DE OLIVEIRA

Relator

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do CFMV