Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2012

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GOVERNADOR

Sérgio Cabral

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Regis Fichtner

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Júlio César Carmo Bueno

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

Hudson Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

José Mariano Beltrame

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cesar Rubens Monteiro de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Sérgio Luiz Côrtes da Silveira

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Sérgio Simões

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wilson Risolia Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Alexandre Aguiar Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO

Rafael Carneiro Monteiro Picciani

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Julio Luiz Baptista Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Carlos Minc Baumfeld

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA

Felipe dos Santos Peixoto

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Sergio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Adriana Scorzelli Rattes

SECRETARIA DE ESTADO

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Rodrigo Neves Barreto

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

Marcia Beatriz Lins Izidoro

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Ronald Abrahão Ázaro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Lucia Lea Guimarães Tavares

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ..................................................... 1

Atos do Poder Executivo ....................................................... 2

Gabinete do Governador.................................................... 11

Governadoria do Estado ..................................................... ...

Gabinete do Vice-Governador............................................. ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil............................................................................ 11

Governo............................................................................... 12

Planejamento e Gestão...................................................... 12

Fazenda............................................................................... 16 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços 16

Obras................................................................................... 16

Segurança ........................................................................... 17

Administração Penitenciária ............................................... 18

Saúde .................................................................................. 19

Defesa Civil......................................................................... 31

Educação............................................................................. 31

Ciência e Tecnologia .......................................................... 32

Habitação ............................................................................. ...

Transportes ......................................................................... 33

Ambiente ............................................................................. 33

Agricultura e Pecuária ........................................................ 34

Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ....... 34

Trabalho e Renda................................................................ ...

Cultura ................................................................................. 34

Assistência Social e Direitos Humanos ............................ 34

Esporte e Lazer .................................................................. 34

Turismo................................................................................. ...

Procuradoria Geral do Estado ........................................... 35

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 37

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................... ..AVISOO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC ? Junta Comercial,

Parte I (DPGE) ? Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A ? Ministério Público,

Parte I-B ? Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 6195 DE 13 DE ABRIL DE 2012

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara de relevante interesse social os Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 668/2011.

Autoria dos Deputados: Claise Maria Zito e Sabino.Id: 1292007

LEI Nº 6196 DE 13 DE ABRIL DE 2012

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO GESTOR AMBIENTAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no calendário do estado do Rio de Janeiro o ?Dia do Gestor Ambiental?, a ser celebrado anualmente no dia 17 de Junho juntamente com o ?Dia do Protetor das Florestas?.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

?CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUNHO

(...)

17 DE JUNHO - Dia do Gestor Ambiental?

Art.3ºº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº8744/2011

Autoria dos Deputada: Myrian Rios

Id: 1292008

LEI Nº 6.197 DE 13 DE ABRIL DE 2012

INCLUI, NA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PA DROEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, a "Festa de Santo Antônio Padroeiro do Município de Nova Iguaçu", a ser comemorada anualmente no mês de junho.

Parágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

?(...)

JUNHO

05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.

DIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.

08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.

09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS ?CASA DA BENÇÃO?. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.

16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.

20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.

21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.

DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006.

23 - DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985.

26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.

29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.

DIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984 DIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.

2º DOMINGO DO MÊS - O "DIA DO PASTOR EVANGÉLICO". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.

10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.

15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.

3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).

FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO

DE NOVA IGUAÇU (Lei nº ...)

(...)?

Art.2ºº - O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Festa do Padroeiro do Município de Nova Iguaçu.

Art.3ºº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº10000-A/2011

Autoria do Deputado Bruno Correia

Id: 1292009

LEI Nº61988 DE 13 DE ABRIL DE 2012

ALTERA A LEI Nº2.3899, DE 4 DE ABRIL DE 1995, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO COM A ADIÇÃO DE CHUMBO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºº - Fica acrescentado umParagrafo unicoo ao Artigoº da Lei nº2.3899, de 4 de abril de 1995, com a seguinte redação:

? Parágrafo único - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, a perda das licenças

do estabelecimento para comercialização de combustíveis que forem de competência estadual.?

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2338-A/2009

Autoria do Deputado: Paulo Ramos

Id: 1292010

LEI Nº 6199 DE 13 DE ABRIL DE 2012

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A ?SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA?, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADA NA 2ª SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª (segunda) semana do mês de dezembro.

Parágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

?ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(?)

DEZEMBRO

01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 2 de outubro de 2007.

02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.

04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 3 de dezembro de 1986.

06 - "DIA DO CARICATURISTA". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.

07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.

DIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 6 de maio de 2005.

DIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.

08 - DIA DE ?OXUM?. Lei nº 1.087, de 3 de dezembro de 1986.

DIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 2 de janeiro de 1984.

09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.

DIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.

DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.

11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.

13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.

16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.

20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.

21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980.

23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.

28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.

31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 3 de dezembro de 1986.

1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.

2º DOMINGO DO MÊS - "DIA DA BÍBLIA". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.

2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO A CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.

2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. (NR)?

Art. 2º - Os hospitais e locais de coleta de material de toda a rede pública de saúde, quando do cadastro de doadores, deverão dar prioridade no atendimento para o voluntário ao exame de compatibilidade de medula óssea.

Parágrafo Único - A prioridade prevista no caput deste artigo visa estimular o voluntário à doação de medula óssea, que deverá ocorrer dentro dos prazos médios normais de coleta e cadastramento, sem maiores obstáculos ou motivos que possam vir a desestimular o doador.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 254-A/2011

Autoria do Deputado Bernardo Rossi

Id: 1292011

LEI Nº 6200 DE 13 DE ABRIL DE 2012

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ?DIA ESTADUAL DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, a ser comemorado no dia 11 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

DEZEMBRO

(...)

11 - Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.