Página 181 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2012

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um lote de terreno. Nesses casos, ainda que o proprietário ou possuidor não esteja permanentemente no bem (praia, sítio ou lote), tem este a posse desse imóvel, pois ele está tendo sua normal destinação socioeconômica, seja como local de lazer para a família e amigos em dias de férias e feriados, seja como lugar de cria e engorda de animais, ou de plantio de vegetais para consumo ou comercialização, seja como de reserva imobiliária ou investimento financeiro, neste caso, desde que devidamente delimitado, cercado, roçado e mantido.

52.A não ser assim, qualquer pessoa poderia ter a sua casa tomada à força (seja própria ou alugada), por meio de uma decisão judicial dada em uma ação possessória, provocada por um esbulhador que tivesse entrado na casa dela quando de sua saída para o trabalho. Bastaria o esbulhador entrar na casa, tirar uma foto lá dentro (sentado, lendo o jornal do dia; ou fazendo comida no fogão), dizer que tem a posse e que está no risco de perdê-la (com a volta da dona) e requerer a decisão liminar. A rigor, constatada a posse e o risco de perdê-la, deveria a justiça determinar que o esbulhador continuasse na posse, e a dona, por consequência, ficaria desamparada. Eis o verdadeiro caos jurídico, econômico e social, onde os mais básicos e pilares princípios da sociedade e do direito, entre eles o da segurança jurídica e da proteção da confiança, estariam totalmente destruídos em virtude de um exagero interpretativo das normas possessórias.

53.Ainda, nas questões possessórias, deve-se dizer, há a necessidade da devida delimitação da coisa possuída, pois, caso contrário, mostra-se imprescindível a demarcação ou delimitação prévia para a discussão possessória.

54.Por fim, necessário verificar a natureza do bem objeto da lide, se móvel ou imóvel, se público ou particular, pois, conforme a sua natureza e titularidade, a causa pode apresentar peculiaridades que influenciarão a resolução da lide.

55.No caso dos autos, o bem litigioso monstra-se como bem imóvel de natureza pública, tratando-se de área de Marinha, de titularidade da União, conforme se infere dos documentos da SPU - fato.

56.Quanto à titularidade de terras públicas, considerando tratar-se de imóvel da União, importante deixar expresso, pelo menos no que pertinente, o regulamento trazido pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Para evitar citações extensas, muito embora fosse cabível pelo caráter educativo e preventivo que esta decisão possa ter, faz-se necessária breve referência aos seguintes artigos desse decreto: 9º (competência do Serviço do Patrimônio da União - SPU, para a determinação da posição das linhas do preamar médio; 20 (aos bens imóveis da União são cabíveis os remédio do direito comum - leia-se, as ações possessórias); 61 (ocupação de imóvel da União mediante documentos e títulos); 63 (ocupação irregular e imputação de responsabilidades civis e penais); 64 (locação, aforamento ou cessão); 67 (valor locativo e venal dos imóveis); 68 (recolhimento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas); 71 (o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos artigos 513, 515 e 517 do Código Civil - não sublinhado no original); 74 (termos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na repartição local do SPU e terão, para qualquer efeito, força de escritura pública); 87 (locação mediante contrato); 88 (proibição de sublocação); 99, 100 e 101 (dependência de aforamento, pagamento e consequências); 116 (efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas); 127 (os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação); 131 (a inscrição e o pagamento da taxa de ocupação não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu aforamento); 132 (a União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação); 198 (a União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados); 200 (os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião; 201 (dívidas ativas da União); 203 (terras devolutas da União a título oneroso); e 205 (à pessoa estrangeira física ou jurídica, não serão alienados, concedidos ou transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letra a do art. 100, exceto se houver autorização do Presidente da República), dentre outros.

57.Esclarecidas essas peculiaridades, passa-se a análise dos fatos e do direito aplicado ao caso, com a ajuda das regras do Código de Processo Civil - CPC, que regulamenta o procedimento possessório.

58.Com base no CPC, no artigo 927, cabe ao autor de ação possessória demonstrar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

59.Também é importante identificar se, apesar de a ação de natureza possessória, a rigor, independer da propriedade, a causa está pautada somente na posse, ou se também há justificativa de domínio. Assim, já no início da petição inicial, percebe-se que se trata de ação possessória com base em discussão de posse e de domínio, conforme se vê na folha 03, em que o autor diz: "... não transmitiu o direito de uso da área de Marinha, nem para o Sr. Jair, nem para a requerente (sic)..." O mesmo se infere na contestação, e dos vários documentos, apresentados pela ré, que afirma ser a proprietária e detentora do direito de uso da área.

60.Constata-se, então, que a presente ação possessória está fundada no domínio e na posse (detenção) duma área de 1,10 hectares, da antiga Fazenda Alexandria, no Povoado de Barra Grande, com 271,80 metros ao norte com Janete Menezes Martins, 283 metros ao sul com José Orlando Becker, 45,5 metros a leste com a estrada existente, e a 40 metros a oeste com o Oceano Atlântico.

61.Como se viu, diz a parte autora que era proprietária da área e que não a transferiu a terceiros, sendo esbulhado pela requerida.

62.Contudo, pela análise da farta documentação dos autos, especialmente da escritura pública de compra e venda da área na folha 82; da procuração pública conferida pelo autor ao Sr. Alcebíades para a regularização, perante a SPU, da ocupação da área referente aos terrenos de marinha alienados, na folhas 42; do requerimento, registro e protocolo na Gerência de Regional de Patrimônio da União na Bahia da pedido de regularização da ocupação, folhas 44, 77 e 87; dos comprovantes de pagamento DARFs, referentes às taxas de transferência e aos laudêmios da área litigiosa, nas folhas 78 a 80; do