Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 1986

Diário Oficial da União
há 32 anos

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I

SEÇÃO DIÁRIO OFICIAL

18686 SEXTA-FEIRA, 12 DEZ 1986

no sentido mais faVorgvel é liberdade. O exercício desta prerrogativa inclui o direi to de requerer, de representar, de pedir reconsideração e de recorrer és entidades e tribunais desportivos; q) Direito de igualdade - ó o direito garantido ao atleta de •

participar dê competições desportivas e de ser tratado pela legislação desportiva sem distinção ou privilégio de raça, cor, ascendência, religião, convicções políticas ou filosóficas, instrução, situação eco:Ia:lida e condição social; r) Direito de transfe rendia - e o direito reconhecido a todo atleta de mudar de entidade desportiva quando e onde lhe convier, como dimensão desportiva da liberdade de locomoção e da liberdade de circulação asseguradas constituicionalmente; s) Direito de defesa - é o . direito do atleta de defender-se em qualquer processo desportivo instaurado na jurisdição dos portiva ou judicial, compreendendo a ciência da acusação, a vista dos autos, a oportu nidade para oferecimento da contestação- e provas, a inquirição e reperguntas a tes temunhas e'la observância do devido processo legal; • t) Direito de certldâo - é o di reto assegurado ao atleta de obter certidões requeridas a entidades e Orgãos despor Idvos pana defesa de direitos e esclarecimento de situações referentes g gestão, pla

nificação e desenvolvimento das atividades desportivas. Parágrafo único - No exerCr cio de seus direitos os atletas respeitarão as

obrigações, limites e restrições impos,

tas pela legislação desportiva no interesse comum, respondendo cada um nos termos da lei pelos abusoS que cometerem. Art. 2 2 A especificaçao dos direitos dos atletas constantes déste Estatuto não exclui outros direitos explícitos não enumerados, nem elide os direitos implícitos não colidentes cbm os princíPios do ordenamento juridi co-desportivo brasileiro. Art. 3 2 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 03.12.86.

MANOEL JOSÉ GOMES TUBINO Presidente do CND.

RESOLuÇÃO CND N2 23/86

REuONHECE O KAKTÊ TRADICIONAL COMO MODALIDADE DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, no de suas atribuição que lhe são conferidas pela

Lei 112 6.251, de 08 de outuoru de 1975 e pelo Decreto n 2 80.228 de 25 de agosto de 1977; CONSIDERANDO 'que lhe cabe favorecer o desenvolvimento das diversas. modalidades desportivas; CONSIDERANDO o dispo.to no Parágrafo único do Artigo 13 da Lei 6.251 de

.

08 de outubro de 1975; CONSIDERANDO finalmente que o Karaze Tradicional é diriàido pe • la "International Karate Federation". RESOLVE: 1) Reconhecer o Içara-te- Tradicional co mo modalidade desportiva, Sob a direção temporária da Federação do Estado do Rio de . Janeiro de Karate Tradicional, FERJKT. 2) Determinar que as entidades dirigentes e as

sociações praticantes observem as regras desportivas e as normas emanadas da.International Traditional Karate Federation - ITKF. 3) Considerar a Federayão do Estado do Rio de Janeiro de Karate Tradicional como vinculada diretamente ao Conselho Nacional 'de Desportos, combase Te disposto do Art. 33 Parggrafa 2 2 do Decreto 80.228 de 1977,

ate a criação da Entidade Nacional Dirigente do Karace Tradicional. 4) A presente Re solução, entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 03.12.86. MAEL JOSÉ GOMES TUBINO Presidente do CND

RESOLUÇÃO' CND 1\1 2 24/86

COMPLEMENTA A RESOLUÇÃO CND N 2 18/86 E DÁ OUTRAS 'PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO .NACIONAL ,

DE DESPORTOS, no uso daa atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 2 6.251, de 08 de outubro de 1975 e pelo Decreto n 2 80.228, de 25 de agosto de' 1977 e, CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Resolução CND n 2 18/86, segundo o qual não poderé ocorrer o aceso nem descenso de mais de duas associações por temporada

salvo por determdnação.do'Conseiho Nacional de Desportos, RESOLVE: Art. 1 2 - A Federa ção Paulista de Futebol, para.cumprir o disposto no art. 2 2 , da Resoiução CND n 2 18[: 86, deverá promover, com base na temporada de

1987, o dçscenso de 4 (quatro) associações e o.

acesso de, apenas: duas associações para a temporada de 1988, ficando assim, á sua Primeira Divisão com 18 associações. Parágrafo único - A Federação Paulista de Futebol,, igualmente com base na temporada de 1988,

deveré promover o descenso de ' 4,

(quatro) associações e o acesso de 2

deverá promover, ~base na temporada de 1987, e descenso de 4 (quatro) associações e o acesso de, apenas 2 (duas) associações paraa temporada de: 1988, ficando assim, a pua Primeira Divisão integrada de 1:4 associações. Art.3

2 --Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, para cumprir o disposto no art. .42

da Resolução CND n 2 18/86,, deverá promover, cem base na temporada de

1987, o descenso

dá 4 (quatro) associações e o acesso de, apenas 2 (duas) associações, para a tempor

da de

1988, ficando, assim, a sua Primeira Divisão integrada de 12 associações. * Art. 42 - As Federações dos Estados de São Paulo,,

Mina. Gerais e Estado do Rio de J4

neire„,se instituírem a denominada. Divi.ão Especial, poderão, para os efeitos dos a' tigoe 2 2 , 3 2 e 4 2 , z,Resty.ução CND n

2 18/86, promover o descenso dê associações da

Primeira Divisão para a Divisão Especial e o acesso de associações da Segunda Divisãok para aDivisão Esteeiál ate o limite para esta fixado, sempre duvidós os respectivos: .-Conselhd Arbitrais. Art. 5 2

- Apresente Resolução entrará em vigor na data de sua r)

blicação. SALA DAS SESSÕES,

03.12.86. MANOEL JOSÉ GÚMES, TUBINO Presidente do CND.

RESOLUÇÃO CND N9 25/86

ÇOMPLEMENTA A DECISÃO PLENÁRIA DE 07.10.86 SOBRE A

TERCEIRA DIVISÃO DE- PROFISSIONAIS DA FEDERAÇÃO PAULISTA 'DE FUTEBOL.

O CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, no"uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei n9 6.251, de 08 de, outubro de 1975 e pelo Decreto n9 80.228, de 25 de agosto de 1977 e, CONSIDERANDO que o CND,por

força de decisão plenária em reunião realizada em 07.10.1986, resolveu declarar o Campeonato da Terceira Divisão de Profissionais da Fe

deração Paulista de Futebol-1986-como sendo um torneio de caráter -amistoso; CONSIDERANDO que pela referida decisão não haverá. acesso"

para a Segunda Divisão e nem descenso para a Terceira Divisão; CONSI

DERANDO dite pela mesma decisão do CND. loi deferido o prazo até 31 de dezembro de 1986 para que a Federação Paulista de Futebol prómova a regularização dos clubes -integrantes do Campeonato da Terceira Divi são. RESOLVE: Art. 19 - A Federação Paulista de Futebol deverá reme. ter ã Confederação Brasileira de Futebol ate o dia 12 do mês de ja= neiro de 1987, a relação e documentos das associações que, cumpridas as exigências legais, vão integrar.a Terceira Divisão de Profissio -nais no ano de 1987..Art. 29 - A Federação'Paulista de Futebol -fica autorizada, em caráter excepcional, a compor o Conselho Arbitrai de sua Terceira Divisão de Profissionais com tantas associações quantas tenham sido autorizadas pela CBF a praticar o futebol profissional . Art. 39 - O voto nas reuniões do Conselho Arbitrai da Terceira Divisão de Profissionais da Federação Paulista de Futebol será, alienas no ano de 1987, unitário, passando, em 1988, a qualitativo, obedecidas, no mais, as prescrições da Resolução CND n9 16/86. Art. 49 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1986, MANOEL JOSÉ GOMES TUBINO, Presidente do CND.

RESOLUÇÃO CND N9 26/86

COMPLEMENTA A RESOLUÇÃO CND N9 17/86 E DA OUTRASPRO. VIDENCIAS.

O CONSELHO ,NACIONAL DE DESPORTOS, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei 6.251, de 08 de outubro de 1975 e pelo Decreto n9 80.228, de 25 de agosto de 1977, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e seu parágrafo unico, da Resolução n9 17/86, deste Conselho, que determina a criação obrigatória, na Confederação Brasileira de Pule bol, de Conselhos Arbitrais nas divisões de . profissionais, a _partif de janeiro de 1987; CONSIDERANDO, porem, que fatores alheios a vontade dos atuais dirigentes da Confederação Brasileira de . Futebol, como é público e notório, estão impedindo o cumprimento daquela obrigação legal. RESOLVE: Art. 19 - A Confederação Brasileira de Futebol fica autorizada, em caráter excepcional, a criar o Conselho Arbitrai para a Primeira Divisão de Profissionais, coma relação de seus integrantes e respectivo número de votos, dentro dos parãmetros referidos na. Resolução 16/86, do CND até 60 (sessenta) dias após o término do Cem , peonato Brasileiro de Futebol Profissional - Copa Brasil/1986, deveW do, no mesmo prazo, remeter ã homologação do CND o seu respectivo-Rã gimento Interno. Art. 29 - A Confederação Brasileira de Futebol fica autorizada, outrossim, a criar os Censeltos Arbitrais da Segunda " e Terceira Divisão de Profissionais e elaborar os seus _respectivos Regimentos Internos Para a sua homologação pelo CND até 60 (sessenta)

ano de 1987.

dias antes do inicio de Seus tespectivos campeonatos no l

Art. 39 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publi

cação. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1986. MANOEL JOSE GOMESTO BINO, Presidente do CND.

Df. 803/86

FUNDO NACIONAL

DE DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO -RESOLUÇÕES DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986

y

0

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, na forma do Artigo

eg da Portaria n2 651 de

04 de dezembro de 1981, em sessão realizada neSta data, resolve:

1T2

73Art. 12 - Aprovar a seguinte altéração

' no Orçamento

FiWiFiO do FNDE, Sob a forma de crédito suplementar:

45002.08422356.329.0006-60 - Sistema de Aplicação Direta-Aquisição de

Vagas

3254.00 - Apoio, Financeiro a Estudantes-- ......

Çz$ 30.00-000,00

FONTE: 070.800 - Sistema de Manutenção de Ensino SME

Art. 22 -'0s recursos necessários ao presente Crédiprovém rovém

da anulação

parc ai da. seguinte dotaç

45

002.08422356.329.0006.60 - Sistema de Aplicação Direta-Aquisição de

Vagas

3222.02 - outras Despesas Correntes

. .. ......

Cz$ 30.000-000,00

FONTE: 070.800 - Sistema de Manutenção de Ensino - SME

Art. 32 - Revogam-se

as disposições em contrário

NS 74

Art. 12 - Aprovar aseguinte alteração no Orçamente 13- --t)r"Frio do FNDE, sob a forma de crédito suplementar:

4500208452

136.330.0007-23 - Apoio as Associações de Garantiasao Atle

ta profissional

3231.00 , - Subvenções Sociais„.. Cz$ 600,000,00 FONTE: 70360 - Participação em Jogoa C8F/FAAP

-.OS

Art. 29 recursos necessários para cobertura do presente crédito provém do superavit da seguinte receita:

160013.00 - Serviços Administrativos ..... Cz$ 600.000„00

Art. 32 - Revogam-se as disposições. effi 'contrário.

N2 75 -Art. 12 - Aprovar a seguinte alteração no Orçamento

PrOprio do FNDE, sob 4 forma de crédito suplementar:

45002.08070316.327.0009,09 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento de

Educação. e Cultura (Administração)

3132_00.- Outros . Serviços e Encargos .

Cz$ 98.836,00

FONTE: -070.100 -.Juros de Títulos de Renda

45002.08422136.327,0007.40 - Apoio aó.DesenvolVimente dos Sistemas de

Ensino (Cursos de Suplência)

3120-00 Material de Consumo ,. Cz$ 64.902,00 3131.00 -'Remuneração de Serviços Ressoais- Cz$ 86437,00 FONTE: 013.100 .- IAPAS

45002.08430316.327,0007.06 - Pesquisa do Ensino Técnico, Agrícola e

Induatrial IV ACORDO-MEC/OIRS

3132.00 - Outros Serviços e Encargos

• Cz$ 37.793,00

FONTE: 048.240 - IV ACORDO MEC/BIRD - N2 2366 , - BR

Art. 22 - Os recursos nedessárics ao presente crédito provém do cancelamento da seguinte dotação: