Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2012

Relator (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

DECISÃO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Ainda que possível fosse considerar a impropriedade do julgamento monocrático na espécie (o que aqui se admite apenas em tese e ad argumentandum), tal circunstância não autoriza que este Relator despreze a regra do art. 463 do CPC e altere decisão já publicada sem que configuradas quaisquer das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 179/180.

Publique-se.

São Luís (MA), 16 de abril de 2012, 14h5min

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0031100-68.2010.8.10.0001 Protocolo Nº: 0095372012

Embargante:MUNICÍPIO DE SÃO LUIS,

Embargado:ADEMIR DA CONCEIÇÃO CASTRO, EMÍLIO CARLOS MACHADO VELOSO, FRANCISCO CARLOS GOMES RODRIGUES, HILDENE SILVA PEREIRA

Advogado (a)(s):SÔNIA MARIA LOPES COÊLHO

Relator (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Nega-se seguimento mediante decisão monocrática a embargos declaratórios interpostos após findo o prazo previsto no art. 536 c/c 188 do CPC. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC, por meio de decisão monocrática.

RELATÓRIO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Embargos de Declaração (ED's) opostos em 27/3/2012, contra a decisão monocrática de fls. 214/215, mencionando a existência de omissões (fls. 217/225).

É o relatório.

DECISÃO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Publicada a decisao em 13/3/2012 (fl. 215-verso), o dia 23/3/2012 foi o termo final para interposição, pela Fazenda Pública, do recurso de que trata o art. 535 do CPC (CPC, art. 188 c/c art. 536), sendo manifestamente inadmissíveis os ED's opostos apenas em 27 de março.

Ante o exposto, e porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à tempestividade, nego seguimento ao Recurso, o que faço monocraticamente ex vi do art. 557 do CPC.

Publique-se.

São Luís (MA), 12 de abril de 2012

Desembargador (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0001788-79.2012.8.10.0000 Protocolo Nº: 0107442012

Agravante:CAIXA SEGURADORA S.A.,

Advogado (a)(s):CELSO BARROS COELHO NETO

Agravado:JOSE DO ESPIRITO SANTO MARQUES E SOUSA, ROSANGELA COELHO PEREIRA, LEONTINO MORAES LIMA, NILSON MARQUES TAVARES, VALDINÉA PEREIRA MARTINS, MARLI ROCHA DESTERRO, MARIA DA GLORIA DA SILVA DURANS, EDNA MARIA SILVA RAMOS, GERALDO ALMEIDA DE SOUSA, JOSÉ RAIMUNDO SILVA OLIVEIRA, ANTONIO JOSE LIMA MENESES, DULCIDALVA D?EÇA TAVARES, MARIA DA LUZ DE SOUSA SILVA, FLORIMAR DO ROSÁRIO SILVA SOUSA, TANIA MARIA MENDES ARAUJO DA SILVA, NILSOALDO CASTRO SILVA, MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUSA, MIGUEL NORBERTO DA SILVA JUNIOR, SEBASTIÃO ASSUNÇÃO MONTEIRO, ALMERINDA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, JESUALDO MENDES DA SILVA FILHO, PEDRO FERNANDO SOUSA GOMES, MARIA DE LOURDES LIMA RAIOL, MARCOS HENRIQUE BARBOSA, MARIA DA CONCEIÇÃO MUNIZ SOUZA, MARIA NOEMIA PINHEIRO ROCHA, JOSIMAR SANTOS LIMA, JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA , ZENATH SILVA MARTINS, WALNECILA ROCHA OLIVEIRA RIBEIRO, JOSÉ DE RIBAMAR PIMENTEL, EDILZA CARDOSO SANTOS, JOÃO CIRILO DE ARAÚJO MONTEIRO, SERGIO TADEU LINDOSO VIANA, CÉLIA MARIA REIS COIMBRA, ROSILMA REIS COSTA MORAES, BENVINDA MIRANDA LIMA, MARIA MADALENA FERREIRA SANTOS, MARIA DE RIBAMAR DOS SANTOS CORREIA, JOÃO TEIXEIRA COSTA, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RAIOL, MARIA DE FÁTIMA SANTOS LIMA, MARIA DOS SANTOS DE LIMA, JOSÉ CARLOS GONÇALVES, JUCILEIDE TAVARES PEREIRA, MARIA JESUS SANTOS SERRA, PAULINA ROSA SILVA, INÊS OLIVEIRA SERRA, MARIA JOSE SILVA DE ALMEIDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS PEREIRA, JULIA DE JESUS RIBEIRO DOS REIS, AURIDÉA DE JESUS DE SOUSA SILVA, MARIA DA GRAÇA MACHADO PIRES

Advogado (a)(s):AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO

Relator (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

DECISÃO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): A atividade de controle das decisões de 1º grau exercida pelo tribunal é feita com base no princípio da colegialidade. Portanto, para que a parte tenha direito ao efeito ativo de que trata o art. 527 III 2ª parte do CPC, via juízo singular do relator, deve demonstrar, como adverte HEITOR VITOR MENDONÇA SICA, por que "não pode esperar até o julgamento colegiado" (in: Segundas reflexões sobre a nova lei do agravo. Revista do advogado: novas