Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Abril de 2012

novas provas, nos termos do art. 18 do CPP./Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público./Cumpra-se e arquive-se com baixa na Distribuição./ Goianésia, 19 de abril de 2012./CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito

Processo nº 2009.2.000031-8/DECISÃO/1. Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do art. 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, conforme redação dada pela Lei 11.719/08./2. Certificada nos autos que o réu está em paradeiro incerto e não sabido, determino a sua citação por edital, e dez dias, nos termos do art. 365, do CPP. /3. Deve o acusado responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias (art. 396 do CPP), através de advogado ou Defensor Público./4. Em caso de o réu declarar que não possui Advogado, os autos devem ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública, para produção da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 396-A do CPP./5.Não apresentada a defesa, desde logo, declaro suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, com vistas, em seguida, ao Ministério Público./6. Se nada requerido pelo MP, proceda-se a atualização do processo no sistema SAP, acondicionandoo em arquivo físico, em local separado dos demais processos e devidamente identificado, na forma da OS 004/2009./7. Cumpra-se./ Goianésia, 19 de abril de 2012./CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA/Juíza de Direito

Processo nº 2011.1.000599-4 /Requerente: ANTONIA LILIA MENEZES LIRA/SENTENÇA/Vistos etc. /ANTONIA LILIA MENEZES LIRA, representada por sua mãe, qualificada nos autos, requer a retificação no Registro Civil de Casamento, alegando que por ocasião da lavratura do referido Registro Civil, houve equívoco na grafia de seu nome, com omissão do sobrenome de seu marido. /Com a inicial juntou os documentos de fls. 04/07./Instado a se manifestar o Órgão Ministerial opinou pelo deferimento do pedido./Vieram-me os autos conclusos para decisão./RELATEI. DECIDO./Diante da prova documental coligida aos autos a comprovar o alegado na inicial, tenho que merece reconhecimento a pretensão do requerente, a qual encontra amparo no que dispõe o artigo 109 e seguintes da LRP./Desse modo, com base no que dos autos consta e em especial o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido, determinando ao Oficial de Registro Civil desta Cidade, que seja retificado o assento de nascimento de ANTONIA LILIA MENEZES LIRA, a fim de que passe a constar em seu registro de casamento o sobrenome LIRA, em tudo observadas as formalidades legais./Sem custas, dada a gratuidade deferida./Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado e, após, arquive-se o presente, procedendo-se as anotações de praxe./P.R.I.C/Goianésia (PA), 19 de abril de 2012./ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito

Processo nº 2012.1.000011-7 /Requerente: RAYELEN DA SILVA BARBOSA/Representante Legal: ANTONIA DA SILVA BARBOSA/ SENTENÇA/ Vistos etc./RAYELEN DA SILVA BARBOSA, representada por sua mãe, qualificada nos autos, requer a retificação no Registro Civil de Nascimento, alegando que por ocasião da lavratura do referido Registro Civil, houve equívoco em relação à grafia de seu local de nascimento./Com a inicial juntou os documentos de fls. 04/07./Instado a se manifestar o Órgão Ministerial opinou pelo deferimento do pedido./Vieram-me os autos conclusos para decisão./RELATEI. DECIDO./Diante da prova documental coligida aos autos a comprovar o alegado na inicial, tenho que merece reconhecimento a pretensão do requerente, a qual encontra amparo no que dispõe o artigo 109 e seguintes da LRP./Desse modo, com base no que dos autos consta e em especial o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido, determinando ao Oficial de Registro Civil desta Cidade, que seja retificado o assento de nascimento de RAYELEN DA SILVA BARBOSA, a fim de que passe a sua cidade natal com a grafia correta, qual seja, PARAUAPEBAS, em tudo observadas as formalidades legais./Sem custas, dada a gratuidade deferida./Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado e, após, arquive-se o presente, procedendo-se as anotações de praxe./P.R.I.C/Goianésia (PA), 19 de abril de 2012./CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito

Processo nº 2012.1.000085-2/Requerentes: ANTONIA ROSILENE FERREIRA DA SILVA e MARIA ROSINETE FERREIRA DA SILVA / Representante Legal: SOLNAGE FERREIRA/SENTENÇA/Vistos etc. /ANTONIA ROSILENE FERREIRA DA SILVA e MARIA ROSINETE FERREIRA DA SILVA, representadas por sua mãe, qualificada nos autos, requer a retificação no Registro Civil de Nascimento, alegando que por ocasião da lavratura do referido Registro Civil, houve equívoco em relação ao sobrenome de sua genitora. /Com a inicial juntou os documentos de fls. 04/08./Instado a se manifestar o Órgão Ministerial opinou pelo deferimento do pedido./Vieram-me os autos conclusos para decisão./RELATEI. DECIDO./Diante da prova documental coligida aos autos a comprovar o alegado na inicial, tenho que merece reconhecimento a pretensão do requerente, a qual encontra amparo no que dispõe o artigo 109 e seguintes da LRP./Desse modo, com base no que dos autos consta e em especial o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido, determinando ao Oficial de Registro Civil desta Cidade, que seja retificado os assentos de nascimento de ANTONIA ROSILENE FERREIRA DA SILVA e MARIA ROSINETE FERREIRA DA SILVA, a fim de que passe a constar o nome de sua genitora SOLANGE FERREIRA, em tudo observadas as formalidades legais./Sem custas, dada a gratuidade deferida./ Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado e, após, arquive-se o presente, procedendo-se as anotações de praxe./ P.R.I.C/Goianésia (PA), 19 de abril de 2012./CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito

Processo nº. 1998.1.000044-9/Executado: INCOMAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS AGROPC LTDA/DECISÃO/I - Defiro o pedido formulado às fl. 46/59, determinando a citação pessoal de ERICO DE TOELDO BOZZA, ROQUE ORESTES BOARETTO e LINDOMAR ANTONIO BOARETTO, nos endereços indicados pelo exeqüente;/II - Citem-se os executados pelas sucessivas modalidades previstas no art. , da Lei 6.830/80 (LEF), para pagar o débito, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 05 (cinco) dias (art. , caput, LEF), sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para o adimplemento da obrigação;/III - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução no prazo supra, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar com o mesmo mandado e penhorar a quantidade de bens necessários para garantir o pagamento do débito total. No mesmo ato, deve o Sr. Oficial de Justiça avaliar os bens penhorados e intimar o executado para o oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da LEF)./IV - Deve o Sr. Oficial de Justiça atentar para a entrega da contra-fé no Cartório de Imóveis, se se tratar de penhora de imóvel; no DETRAN, se for veículo; e na JUCEPA, se for qualquer título societário (ações, debêntures, etc.), consoante imperativo legal do art. 14, da LEF; assim como deverá intimar o cônjuge do executado, se se tratar de imóvel (art. 12, § 2º, LEF)./V - Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação para oferecimento de embargos. Intimem-se./Cumpra-se./Goianésia, 19 de abril de 2012/CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito Titular

Processo nº. 2008.1.000266-4/Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ/Executado: JOSÉ BARBOSA DE AGUIAR ME/ SENTENÇA/Vistos, etc./A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ requereu a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de JOSÉ BARBOSA DE AGUIAR ME./O exeqüente, por meio da petição de fl. 25, informou que o (a) executado (a) efetuou o pagamento da dívida e, na ocasião, requereu a extinção do feito./Os autos vieram-me conclusos. /É o breve relatório. /Decido./Considerando que o exeqüente informou que o valor do débito fiscal foi recolhido aos cofres públicos, depreende-se que a dívida objeto da presente execução foi realmente sanada./Pelo exposto, extingo o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação./Custas por conta do (a) executado (a). /Publique-se. Registre-se. Intimem-se./Goianésia, 19 de abril de 2012./CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA/Juíza de Direito Titular

Processo nº. 2002.1.000108-4/Executado: JOSÉ SILVA DE LIMA FILHO/DECISÃO/I - Defiro em parte o pedido formulado às fls. 36/54, determinando a citação pessoal de JOSÉ SILVA DE LIMA FILHO, no endereço indicado pelo exequente;/II - Cite-se o executado pelas sucessivas modalidades previstas no art. , da Lei 6.830/80 (LEF), para pagar o débito, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 05 (cinco) dias (art. , caput, LEF), sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para o adimplemento da obrigação;/III - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução no prazo supra, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar