Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Abril de 2012

Nº do processo: 0001888-26.2012.8.03.0001

Parte Autora: ANALICE NUNES DE FREITAS

Advogado (s): ORISLAN DE SOUSA LIMA - 1657AP

Parte Ré: PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA

Rotinas processuais: Finalidade: Intimar a parte autora acerca do cancelamento da audiência em virtude da decretação de falência da requerida.

Nº do processo: 0039948-39.2010.8.03.0001

Parte Autora: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (s): ANDRE LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA - 1280AP

Parte Ré: BAMERCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA, BANCO DO BRASIL S/A, FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Advogado (s): LUCIA TIEMI HAIKAWA - 222926SP, MORENO DE OLIVEIRA TAVORA - 1742BAP, MÁRCIA CRISTINA DE FREITAS COUTO - 1596BAP

Sentença: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação cível contra FAMÍLIA BAND PREVIDÊNCIA, BANCO PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que firmou contrato de empréstimo diretamente com a FAMÍLIA BAND PREVIDÊNCIA em solidariedade com as demais rés e foi cobrada indevidamente quanto a parcelas a título de previdência privada e de seguro, totalizando o valor de R$ 752,02 (setecentos e dois reais e dois centavos).

Assim, pleiteou o cancelamento dos descontos indevidos a título de seguro e previdência privada e a devolução em dobro das parcelas pagas a esse título.

Primeiramente há que se destacar a ausência de preposto da ré FAMÍLIA BAND PREVIDÊNCIA, que malgrado tenha apresentado contestação em audiência por meio de sua defensora constituía deixou de comparecer neste ato, devendo lhe ser decretada os efeitos da revelia.

Outrossim, ressalta-se que muito embora representado neste ato o BANCO DO BRASIL S/A por intermédio de seu preposto, este deixou de apresentar contestação.

DO MÉRITO

DA VENDA CASADA

Diante das provas trazidas aos autos não restam dúvidas que as partes estão em uma clara relação de consumo, eis que se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, nos artigos e do CDC, motivo no qual ao caso incidem os ditames na lei n.º 8.078/90 (CDC).

Destarte, não tenho dúvidas que os descontos realizados pelo BANCO DO BRASIL S/A sob a rubrica de FAMÍLIA BAND PREVIDÊNCIA e BANCO PREVIDÊNCIA PRIVADA foram efetivados de forma vinculada e condicionada juntamente com o empréstimo feito junto a ré, fato que comprova de forma irrefutável a venda casada, como é conhecida a prática abusiva de impor a contratação de um serviço ou a compra de um produto para que se realize o efetivo negócio desejado pelo consumidor (art. 39, I, do CDC).

Os contracheques trazidos pela autora comprovam que "benefício" e o empréstimo junto as rés se deram de forma quase simultânea, já que os descontos do plano de previdência se iniciaram em dezembro de 2004, logo após o contrato de empréstimo consignado.

Além do mais, não há notícia nos autos de que a autora tenha usufruído de nenhum benefício em se aderir a previdência ou ao seguro das rés. Pelo contrário, o único benefício evidente foi a obtenção do empréstimo, que, repito, se deu quase que simultaneamente a adesão ao plano de previdência.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada venda casada, de forma que não pode o fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro (artigo 39, inciso I).

Sobretudo, quando é sabido que a financeira ré condicionou a obtenção de empréstimo à contratação de plano de previdência e cobrança de seguro com a própria financeira, praticando a venda casada.

Diz o art. 39, inciso I do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O consumidor tem direito de escolher o fornecedor, considerando as vantagens e desvantagens existentes no mercado entre os vários fornecedores do produto ou serviço.

O Superior Tribunal de Justiça analisando o assunto, assim decidiu:

"A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos. Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC). A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes. O juiz,