Página 3036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2012

Superior Tribunal de Justiça
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Realmente, impõe-se às fornecedoras de TV por assinatura o pagamento dos direitos de autor pelas obras executadas ao Ecad, por força do disposto nos artigos 28 e 29, incisos VII e VIII, alíneas i e j, da Lei nº 9.610/98 (...)

Dessa forma, a jurisprudência pátria se orienta no sentido da legitimidade da cobrança, inclusive considerando presumida a execução das obras artísticas em razão da notoriedade da atividade televisiva e legítimo o critério de cobrança utilizado pelo Ecad.

(...)

Ocorre que, em recente informativo do Superior Tribunal de Justiça, n41111, de outubro de 2009, foi noticiada mudança de orientação jurisprudencial daquela Corte, no sentido da necessidade de o Ecad demonstrar a consistência das cobranças realizadas, com especificação das obras, programas e dos critérios claros de cobrança.

(...)

No caso dos autos, o autor apenas explana da forma assaz genérica que o primeiro apelante ?transmite e retransmite em suas programações shows, seriados, filmes e demais programas os quais contém uma infinidade de obras musicais, que são colocadas à disposição de seus assinantes? (fls. 03). Ademais, não especifica, sequer, se há autores que autorizaram diretamente a execução de obras pelo demandado, sem interferência do Ecad, conforme direito do proprietário do direito autoral expressamente reconhecido no aresto antes transcrito.

O autor, em verdade, pretende fazer incidir a alíquota por ele calculada, unilateralmente, com base em critérios por ele eleitos e fixados, sobre a receita bruta do demandado, sem ao menos apontar as obras que são irregularmente executadas.

Não logrou, todavia, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil), daí por que a improcedência do pedido se impõe.

(grifou-se)

Observa-se que não há que se falar em contradição do Aresto recorrido.

O Colegiado estadual reconheceu a legitimidade ativa do ECAD, entretanto, como a filiação é facultativa, entendeu o Tribunal de origem que o Recorrente não especificou se todos os autores, cujas obras foram executadas pela Recorrida, autorizaram diretamente a execução, sem intervenção do ECAD, pois em tais hipóteses, não seriam devidos os pagamentos das referidas obras.

10.- No que diz respeito à legitimidade do ECAD para fixação dos critérios necessários à determinação do montante dosdireitos autoraiss, esta Corte assim vem decidindo:Direito autorall. ECAD. Código de Defesa do Consumidor.