Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

LICITAÇÃO. SENADO FEDERAL. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS PRÉVIOS REALIZADOS PELO SENADO VISANDO À OPÇÃO PELO MODELO MAIS VANTAJOSO DE GESTÃO DA FROTA. Edital nº 104/2011. Pregão Presencial Nº 104/2011. Processo Administrativo nº 009.261/11-7. contratação de empresa especializada em locação de veículos, com a finalidade de alugar 81 (oitenta e um) veículos de luxo para substituir a atual frota do Senado Federal.

Após autuado e registrado, comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Em seguida, cumpram-se as diligências instrutórias, especificadas em despacho próprio.

PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

PORTARIA Nº 80, DE 21 DE MARÇO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Complementar nº 75 de 1993, e;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo instaurado através de comunicação efetuada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX do Tribunal de Contas da União - TCU no Estado do Mato Grosso, por intermédio do ofício nº. 1629/2007-TCU/SECEX-7, datado de 10/08/2007, o qual encaminhou cópia do acórdão registrado sob o nº. 2162/2007, proferido na sessão da 1º Câmara ao apreciar o processo de tomadas de contas especial TC 012.634/2005-5;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (arts. 129, II, da CRFB/88);

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para a proposição da ação civil pública para a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como para instaurar inquérito civil (arts. , e da Lei da Ação Civil Pública - nº 7.347/1985);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (art. , I, h da LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. , III, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. , V, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (art. , VII, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa (art. , XIV, f da LC 75/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil (art. , XIV, f da LC 75/93);

CONSIDERANDO o esgotamento dos prazos referidos nos arts. 4º, § 1º, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 6º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

Resolve converter o Procedimento Administrativo de autos nº 1.20.000.000022/2007-04 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar o ressarcimento ao erário, derivado da condenação do ex-Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, MILTON OTANI NEPOMUCENO, pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 2162/2007, em virtude da omissão de prestar contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 1999.

Para isso, DETERMINA-SE:

I - a autuação e registro da presente portaria e do Procedimento Administrativo que a acompanha, mantendo-se o número da autuação, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 5º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

II - oficie-se ao Secretário da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU no Estado do Mato Grosso, solicitando as seguintes informações no prazo de 15 (quinze) dias:

) se houve trânsito em julgado do Acórdão nº 2162/2007 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União,

2) se foi realizado o pagamento voluntário das quantias devidas, consubstanciadas no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidas pelo ex-Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT MILTON OTANI NEPOMUCENO, decorrentes da condenação no Acórdão nº 2162/2007, exarado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, no bojo do processo nº. TC 012.634/2005-5;

3) em caso positivo, que se envie a esta Procuradoria da República a comprovação do pagamento realizado;

4) em caso negativo, informe se a Advocacia Geral da União providenciou a execução do referido acórdão;

III - oficie-se ao Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, solicitando que informe se ajuizou ação executiva para a cobrança das quantias, consubstanciadas no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidas pelo ex-Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT MILTON OTANI NEPOMUCENO, decorrentes da condenação no Acórdão nº 2162/2007, exarado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União -TCU, no bojo do processo nº. TC 012.634/2005-5. Caso ainda não tenha ajuizado as medidas executivas cabíveis, solicite-se que as adote no menor prazo possível, informando esta Procuradoria da República acerca das providências tomadas;

IV - a comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da instauração do presente Inquérito Civil Público - ICP, conforme disposição do art. 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF;

V - a afixação da presente portaria no quadro de avisos desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;

VI - a remessa de cópia para a publicação na imprensa oficial.

JULIANO BAGGIO GASPERIN

PORTARIA Nº 81, DE 21 DE MARÇO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Complementar nº 75 de 1993, e;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo instaurado mediante a representação apresentada pelo vereador LOURIVALDO RODRIGUES DE MORAIS para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda/MT no ano de 2006, NEWTON DE FREITAS MIOTTO e o vice-prefeito, HILÁRIO GARBIN, na ocasião da contratação de empresa para execução de obras de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário para instalação da feira municipal;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (arts. 129, II, da CRFB/88);

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para a proposição da ação civil pública para a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como para instaurar inquérito civil (arts. , e da Lei da Ação Civil Pública - nº 7.347/1985);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (art. , I, h da LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. , III, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. , V, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (art. , VII, b da LC 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa (art. , XIV, f da LC 75/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil (art. , XIV, f da LC 75/93);

CONSIDERANDO o esgotamento dos prazos referidos nos arts. 4º, § 1º, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 6º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

Resolve converter o Procedimento Administrativo de autos nº 1.20.000.000740/2008-63 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT, no ano de 2006, na ocasião da contratação de empresa para execução de obras de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário para instalação da feira municipal, objeto do contrato 113/2006 (Contrato de Repasse nº 2628.0187244-70/2005/MAPA/CAIXA).

Para isso, DETERMINA-SE:

I - a autuação e registro da presente portaria e do Procedimento Administrativo que a acompanha, mantendo-se o número da autuação, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 5º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

II - oficie-se ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Mato Grosso, solicitando que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se houve prestação de contas por parte do Município de Pontes e Lacerda/MT dos recursos recebidos, no ano de 2006, para a contratação de empresa para execução de obras de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário para instalação da feira municipal, objeto do contrato 113/2006 (Contrato de Repasse nº 2628.0187244-70/2005/MAPA/CAIXA);

III - a comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da instauração do presente Inquérito Civil Público - ICP, conforme disposição do art. 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF;

IV - a afixação da presente portaria no quadro de avisos desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;

V - a remessa de cópia para a publicação na imprensa oficial.

JULIANO BAGGIO GASPERIN

PORTARIA Nº 84, DE 28 DE MARÇO DE 2012

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradora da República signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas a a d, da Lei Complementar nº 75/93, o art. 5º da Resolução CSMPF nº 87/2006, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem como o art. 4º da Resolução CNPM nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação supra;

Considerando a alteração nos arts. 4º e 5º, da Resolução CSMPF nº 87/2006, promovida pela Resolução CSMPF nº 106/2010;

Considerando que o presente procedimento administrativo foi instaurado há mais de 180 (cento e oitenta) dias (art. , § 6º, da Resolução nº 23/2007 CNMP c/c o art. 4, § 1º, da Resolução nº 87/2006 do CSMPF), sem que tenham sido finalizadas as apurações;

Resolve converter o presente procedimento administrativo nº 1.26.000.001041/2011-12 em inquérito civil, determinando:

a) registro e autuação da presente portaria juntamente com o procedimento administrativo em epígrafe, mantida a numeração original, assinalando como objeto do Inquérito Civil: apurar notícia de suposta aplicação irregular dos recursos repassados ao Município de Paudalho/PE pelo Ministério do Turismo, através do Convênio SICONV nº 704.542/2009, no importe de R$ 300.000,00, para financiamento do"I Festival de Acerola de Pernambuco", realizado nos dias 21 a 23 de agosto de 2009.

b) remessa de cópia da presente portaria à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 87 do CSMPF, solicitando-lhe a sua publicação no Diário Oficial da União (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP e art. 16, § 1º, I, Resolução nº 87 CSMPF), bem como afixação de cópia desta Portaria no local de costume.

A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve a Divisão de Apoio à Tutela Coletiva Cível (DTCC) anotar na capa dos autos o prazo para conclusão do apuratório, com a indicação da data do seu encerramento, para que a secretaria de gabinete realize o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil.

MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL

PORTARIA Nº 85, DE 28 DE MARÇO DE 2012

O Ministério Público Federal, com base no que preceituam o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. , VII, alíneas a a d, da Lei Complementar nº 75/93, o art. 5º da Resolução CSMPF nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem como o art. 4º da Resolução CNPM nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que as peças de informação nº 1.26.000.003108/2011-53 foram instauradas em razão de notícia da prefeitura de São Lourenço da Mata/PE, dando conta de possível ato de improbidade administrativa perpetrado pelo ex-prefeito Jairo Pereira de Oliveira, configurado pela ausência de prestação de contas e má gestão de recursos públicos federais, oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação - FN