Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Ministério Público da União

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ATOS DO PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 508, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial n.º 830, de 22 de setembro de 2006, e o disposto no art. da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76, da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº. 11.306, de 16 de maio de 2006, ficando revogadas a Portaria nº 229, de 30 de maio de 2006 e a Portaria nº. 328, de 27 de julho de 2006 do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR

03.122.0581.10TY.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Aracaju - SE

03.122.0581.102U.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Londrina - PR

03.122.0581.11SC.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Maringá - PR

03.122.0581.11SD.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Belém - PA

03.122.0581.1132.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Uberlândia - MG

03.122.0581.12A0.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Foz do Iguaçu - PR

03.122.0581.12A3.0101- Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Belo Horizonte - MG

03.122.0581.12B6.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Teresina - PI

03.122.0581.12B7.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Santos - SP

03.122.0581.3074.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de São José do Rio Preto - SP

03.122.0581.3092.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Porto Velho - RO

03.122.0581.3124.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República

- No Município de Maceió - AL

03.122.0581.3752.0001- Implantação de Procuradorias Junto às Varas Federais - Nacional 4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.5.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

4.4.90.00 100

3.3.90.00 100

110.000

628.000

50.000

728.000

65.500

73.000

1.760.000

65.500

73.000

73.000

87.000

73.000

4.516.890

TOTAL 8.302.890

34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR R$1,00




PROGRAMA DE TRABALHO 

NATUREZA 

FONTE 

VALOR 

03.062.0581.4263.0001- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral
da Justiça Militar - Nacional
03.122.0581.11SF.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar
Em Brasília - DF 

3.3.90.00
4.4.90.00 

100
100 

196.025
1.087.701 

TOTAL 
    
1.283.726 

34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS R$1,00


PROGRAMA DE TRABALHO 

NATUREZA 

FONTE 

VALOR 

03.062.0581.4261.0101 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de
Justiça do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF
03.122.0581.3140.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Samambaia - DF
Em Brasília - DF
03.122.0581.3158.0101 - Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios - Em Brasília - DF 

3.3.90.00
4.4.90.00
4.4.90.00 

100
100
100 

256.313
400.000
100.000