Página 412 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2012

RELATOR

EDcl na AC nº 486571/RJ 2009.51.01.016634-9

Nº CNJ :0016634-87.2009.4.02.5101

RELATOR :SERGIO SCHWAITZER

EMBARGANTE UNIÃO FEDERAL

EMBARGADO V. ACÓRDÃO DE FLS. 255/274

APELANTE :OCILMAR DIAS DO AMARAL JUNIOR

ADVOGADO :FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS

APELADO :UNIÃO FEDERAL

ORIGEM :VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010166349)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

I ? Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, por ventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Contudo, na espécie vertente, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses.

II ? De fato, observa-se do voto condutor do julgado que o Colegiado apreciou expressa e detidamente cada um dos dispositivos legais prequestionados no presente recurso ? o art. 143 da Constituição Federal, os arts. , , , e 29 da Lei 4.375/64; os arts. 104 e 105, § 1º do Decreto 57.654/66 e as disposições da Lei 5.292/67 ?; sendo certo que esta Relatoria fez questão de frisar que, inobstante os argumentos então explanados, havia adotar-se, no caso, o entendimento já pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp n.º 1.186.513?RS; não deixando, inclusive, de ressalvar o seu ponto de vista pessoal acerca da controvérsia. Nesse sentido é que, na ementa que traduziu o acórdão, houve por bem registrar tão somente aquele entendimento sufragado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

III ? Note-se que não basta a simples indicação de dispositivos que se entendem violados, para caracterizar o requisito do prequestionamento, máxime quando foi devidamente enfrentada e explicitada a questão federal e/ou constitucional no Acórdão que se pretende impugnar por meio de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Precedentes do STJ: AGA 277064/RJ e EDcl no AgRG no RESP 273.068-CE.

IV ? Constata-se, pois, que os presentes embargos não se prestam ao fim colimado pela Embargante, que poderá, no entanto, valer-se da via recursal adequada ao alcance do seu desiderato.

V ? Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2012.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

EDcl na AC 478513 2005.51.01.019899-0

Nº CNJ :0019899-39.2005.4.02.5101

RELATOR :SERGIO SCHWAITZER

EMBARGANTE :IVANILDO GUILHERME DA SILVA

APELANTE O MESMO

ADVOGADO :SANDRA REGINA BUSCH

APELADO :UNIÃO FEDERAL

EMBARGADO V. ACÓRDÃO DE FLS 419/432

ORIGEM :DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010198990)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I ? Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, por ventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que descabe, em sede de embargos de declaração, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 535, do CPC ? e seu necessário saneamento ? podem implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, pois, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa. Todavia, não é esta hipótese excepcional a que desvela, in casu.

II ? É cediço, ainda, que, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas. Tal preceito, entretanto, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento.

III ? Na hipótese, o Colegiado examinou adequadamente a questão devolvida a este Tribunal, fixando o entendimento de não se vislumbrar fundamento legal para embasar a anulação do ato de licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço do ex-Soldado Fuzileiro Naval (SD-FN), com a conseqüente reintegração ao serviço ativo da Marinha e/ou o reconhecimento do direito à concessão de Licença para Tratamento de Saúde Própria ou de reforma por incapacidade definitiva.

IV ? Em primeiro, por não se confirmar a condição de ?militar de carreira?: seja porque o ex-SD-FN ainda não havia adquirido direito à estabilidade decenal prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, art. 50, IV, ?a?), pois computava tão somente 5 (cinco) anos de efetivo serviço; seja porque inviável reconhecer-lhe o direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, porquanto o art. 41 da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 19/98 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis, não se estendendo aos servidores militares; sendo bem certo que o direito à estabilidade dos membros das Forças Armadas vem preconizado no art. 142, X, da Constituição Federal, o qual remete à legislação ordinária o estabelecimento de sua regulação. Assim, afastada a condição de ?militar de carreira? e verificando tratar-se, na realidade, de SD-FN reengajado por 2 anos e sem lograr êxito na conclusão do Curso de Especialização (C-Espc) dentro do prazo regulamentar estipulado, concluiu-se pela regularidade do ato do licenciamento ex officio, já que, impossibilitado de acesso à graduação de Cabo, o SD-FN ficou impedido de obter novo reengajamento e de permanecer no serviço